materia nº 36/2003

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=PROJETO DE LEI Nº828/03-PM=
PROJETO DE LEINO BA / 99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
LIBERAR RECURSOS FINANCEIROS E A
FORNECER EQUIPAMENTOS PARA A
om CONFECÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Sun º 3
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
liberar recursos financeiros e a fornecer equipamentos para a confecção da drenagem
pluvial no dispositivo de acesso à SP-270 na altura do Km. 419 + 548 m.
Artigo 2º- Fica autorizado o Poder Executivo,
para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a dispor de recursos financeiros até
a importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Artigo 3º- Fica incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício de 2003 e na Lei Plurianual do Quadriênio 2002 a 2005, o
disposto no artigo 1º da presente lei.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 29 de outubro de 2000. n D+
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 020/03-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 020/03-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
LIBERAR RECURSOS FINANCEIROS E A FORNECER EQUIPAMENTOS
PARA A CONFECÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL NO DISPOSITIVO DE
ACESSO À SP-270 NA ALTURA DO KM 419 + 548 M.
Através de uma parceria da Prefeitura Municipal
com a Indústria Halotek Fadel, Posto Rota Sul, produtores rurais e algumas firmas da
cidade de Palmital foi possível à construção do dispositivo de acesso à SP-270 pela
Rua 07 de Setembro, obra devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 1.919 de 03
de abril de 2001.
Ocorre que se faz necessária à construção de
canaletas, caixas e tubulações para a drenagem das águas pluviais que vêem
comprometendo o bom uso do referido dispositivo.
Mais uma vez a Prefeitura e os interessados
formarão uma parceria, na qual os interessados citados acima entrarão com os tubos €
aproximadamente 40 mº de concreto usinado, e cabendo a Prefeitura executar a
referida drenagem.
Sendo, portanto, uma obra que atende aos
interesses da municipalidade, motivo pelo qual contamos com a aprovação de Vossas
Excelências.