materia nº 50/2019

C_SU. 
FRANCISCO DE SOUZA - 
Vereador 
Rosângela A. Pmlha 
Assistente Legislativo 
183351-1214 
ENCAMIN AR OFICIO ENCAMINHADO 
Em ü iO 5 /2019 
Oficio n° 053 /2019 
1/acle￾Francisco de Souza 
Presidente 
E VOTAÇÃO CM-À LMITA 12019 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Presidente 
Fra cisco de So 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 50, DE 7 DE MARÇO DE 2019. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 1) 1 /2019 
CM-PALMITAL o /2019 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, 
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a este 
Legislativo, se no processo de atualização da Lei Complementar n° 138, de 6 de 
outubro de 2006 (Plano Diretor de Palmital) se encontram inclusos dispositivos 
tratando da Elaboração do Código de Posturas, bem como da Revisão do Código 
de Obras, conforme previstos no Art. 90
, Inc. VI e VII, da Lei Complementar, acima 
citada. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal solicitação torna-se necessária, haja vista que desde 6 de outubro de 
2006, data da publicação da citada Lei Complementar, a qual instituiu o Plano Diretor 
no município de Palmital, tais tarefas ainda não foram realizadas. 
Plenário Vereado rof. Alcilies Prado L creta, 7 de março de 2019.