materia nº 52/2019

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Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 52, DE 7 DE MARÇO DE 2019. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 115/2019 
CM-PALMITAL 09./ O 3 /2019 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, 
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa 
de Leis, quais foram as formas de contratações da empresa de saúde 
Megatronic Care e da empresa de segurança Altaseg que prestaram serviços 
no decorrer das festividades carnavalescas de Palmital "CARNARUA", no 
período de 10a 5 de março de 2019, enviando, em anexo, a documentação 
comprobatória. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal solicitação torna-se necessária, visto que este Vereador está buscando 
cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida 
pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem 
como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77. 
Plenário Vereado rof. Alcides Prado creta, em 7 de março de 2019. 
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ENCAMINHADO 
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Ofíciono()53 /2019 
EN 
O E VOTAÇÃO CM- 
/2019 
Francisco de So 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente • Rosângela A. trilha 
Assistente Le • slativo 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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