CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
N° 53, DE 7 DE MARÇO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO CA rpLr sAT A N: I JLi 6k 11 22 010 19
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este Legislativo,
informações e cópias de documentos, em conformidade com o que segue:
1 - O Servidor Raul M. M. Nascimento ocupa alguma função de Direção,
Chefia e Assessoramento, ou outra qualquer, que o autorize a prestar informações de
naturezas diversas no Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, a exemplo das
informações prestadas acerca do Requerimento n° 269/2018, conforme consta da
cópia anexa? Caso positivo, enviar a documentação comprobatória.
2 - A partir do Exercício de 2017, qual o período que o Servidor, o
Engenheiro Civil Fábio Albert Basso, desempenhou jornada de 20h semanais, no
horário da manhã ou da tarde?
3 - Qual o servidor responsável pelo controle de frequência dos servidores
lotadosdo no setor de Engenharia da Prefeitura Municipal?
4 - Cópias dos registros de frequências de todos os servidores lotados no
Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, entre o período de janeiro de 2017 até a
presente data?
5 - No período de janeiro de 2017, até a presente data, ocorreu alguma
compensação de horário por parte de algum servidor lotado no Setor de Engenharia
da Prefeitura Municipal? Caso positivo, enviar a documentação comprobatória.
6 - Tendo em vista as informações prestadas acerca do Requerimento n°
269/2018, enviada pelo Servidor Raul M. M. Nascimento, solicita-se o seguinte:
a) Cópia da documentação comprobatória do Setor de Recursos Humanos
da Prefeitura Municipal que deu suporte ao Servidor Raul M. M. Nascimento para
prestar as informações referentes ao números de servidores do Setor de Engenharia e
às jornadas de trabalho exercidas pelos servidores de forma individual;
18 3351 -1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Cópia da documentação comprobatória do Setor Jurídico da Prefeitura
Municipal que deu suporte ao Servidor Raul M. M. Nascimento para prestar as
informações referentes a Licença Especial autorizada pelo Prefeito, ao Servidor, o
Engenheiro Civil Fábio Albert Basso, para estudos dentro da área de Mobilidade
Urbana; e,
Cópia da respectiva autorização do Prefeito Municipal concedida ao
Servidor, o Engenheiro Civil Fábio Albert Basso, para estudo dentro da área de
Mobilidade Urbana.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, visto que este Vereador está buscando
cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida
pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem
como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77.
Ademais, cabe ressaltar que o Art. 153, Inc. I e II, da Lei Complementar
n° 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital, diz que a frequência do funcionário será apurada
pelo ponto, ou pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente,
quanto aos funcionários não sujeitos a ponto. Diz ainda em seu Parágrafo único que
para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
Plenário Ver dor Prof. Alcides Pra Lacretaj 7 de março de 2019.
RANCISCO DE SI ZA - CA
Vereador
EM
PO
SE
E VOTAÇÃO
/2019
MIN R OFICIO
MIT :Ô U2019
ENCAMINHADO
Em OS' / C3 /2019
Ofício n°05' /2019
Rosângela A. Rrrilha
Assistente Legislativo
CA
Francisco de Souz Francisco de S
Presidente Presidente
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 269, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 61.5.5/2018
CM-PALM1TAL /1' / / 0 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, conforme questionamentos abaixo
elencados:
1 - Qual o horário de atendimento do Setor de Engenharia da Prefeitura
Municipal?
2 - Quantos servidores se encontram lotados neste Setor, e qual o cargo
que cada uni exerce?
3 - Qual a carga horária semanal dos servidores de forma individual?
4 - Existe algum servidor que cumpre horário especial determinado pelo
Chefe do Poder Executivo? Caso positivo justificar o porquê.
5 - A qual Secretaria Municipal o Setor de Engenharia da Prefeitura
Municipal se encontra subordinado.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista o cumprimento da função
fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é garantida pela
Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do Município, em
seu Art. 77.
Tem-se como justificativa, ainda, o fato deste Vereador ter comparecido,
por diversas vezes, junto a este Setor, a fim de dirimir dúvidas acerca de informações
prestadas por servidores deste local, em resposta a Requerimentos deste Legislativo
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C NPJ 49.893.22510001-03. www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.spieg.br
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não tendo, em várias oportunidades (dias e horários diferentes), tido êxito em
encontrar o servidor responsável pelas informações prestadas laborando.
Plenário Vereador rof. Alcides Prado L reta, em 15 de outubro de 2018.
FRANCISCO DE SOU 7ZA - CA
Vereador
CUM; Vo (1, ENCAMINHAR OFICIO
EM 1L)Lirt - it DiscussÀo E VOTAÇÃO - ,CM-PALMITAL/5/ I /2018
POR, _1111G1a, ))-)À c, (.1
SESSÃO Gx. ck, DE, ;-'5 i LO//20/14
ENCAMINHADO
Em 16 13 /2018
Oficio no 2íei /2018
Rodplfo Mansoleli
4'residente
dollb Mansoleli Rosângela A. Pprrilha
Presidente Assistente Legislativo
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Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
INFORMAÇÃO
Em resposta ao requerimento N'269 de 15 de Outubro de
2018, de autoria do Nobre Vereador, informamos que.
O horário de atendimento do Setor de Planejamento segue o mesmo
horário do Setor da Administração da Prefeitura Municipal.
De acordo com informações do Setor de Recursos Humanos,
atualmente contamos com três servidores, dois Engenheiros Civis e
um Coordenador de Convênio de Obras.
De acordo com informações do Setor de Recursos Humanos, o
Engenheiro Fábio Albert Basso segue a jornada de 20h semanais,
enquanto os servidores Raul M. M. Nascimento e a Engenheira
Stelamarys C. C. Cavatoni atuam 40h semanais
De acordo com informações do Setor Jurídico, o Engenheiro Fábio
Albert Basso encontra-se sob Licença Especial, para estudo, dentro
da área de Mobilidade Urbana, portanto, justificado e comprovado
este relevante interesse do Município, devidamente autorizado pelo
Prefeito Municipal.
O setor de Planejamento encontra-se subordinado a Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal, porém atende também
diretamente as demais Secretarias deste município conforme
necessidade das mesmas.
Em oportuno, se faz necessário informar que a função de
Engenheiro Civil é exercida, na maioria das vezes externamente, motivo pelo
qual é perfeitamente justificável e compreensível que o profissional se ausente
do Setor, desde que esteja cumprindo suas obrigações externas.
Palmital, 30 de outubro de 2018
Raul M. M. Nascimento
Coordenador de Convênio de Obras
Praça Mal. Arthur da Costa c Silva. 119— Centro — Pahnital-SP — CEP: 19970-000
CNP!: 44.543.98110001-99— Fone: (18) 3351-9333 www.palnutal.sp.gov.br