materia nº 37/2003

ESTADO DE SÃO PAULO
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=PROJETO DE LEI Nº 0242003-PM-=-
PROJETO DE LELNOo 2H 405
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PALMITAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento programa do
S.A,A.E. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, na
forma do artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete Mil Reais), observando as classificações
institucionais, econômicas e funcionais programática, conforme classificação abaixo:-
04- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — PALMITAL - SP.
04.01- SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE
04.01.17.512.00432.002.000-- MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
ÁGUA — SEDE.
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO... R$ 5.000,00
3.3.90.39.— OUTROS SERV. TERCEIROS-P. JURÍDICA... R$ 15.000,00
PL di | PRP R$ 20.000,00
04.03- SERV. DE ESGOTO - SEDE
04.03.17.512.00442.004.000- MANUT. SERV. DE ESGOTO - SEDE
3.3.90.39- OUTROS SERV. TERCEIROS-P. JURÍDICA... R$ 7.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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ELITE IS IPEP RT RET PIT OPEP PE PRENROPENRRPRRDRI RUNNER R$ 7.000,00
pereesaos ease e er enaaa serao resete ereta aa ata e as aa aerea ceras are c ae eaenesaenescenada R$ 27.000,00
Artigo 2º- Os recursos necessários à execução
desta Lei, decorrerão das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas
no vigente orçamento, conforme discriminações abaixo:-
04- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-PALMITAL-SP
04.01- SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE
04.01.17.512.00432.002.000- MANUT. DO SERV. DE ÁGUA - SEDE
3.1.90.01- APOSENTADORIAS E REFORMAS... R$ 6.000,00
3.1.90,11- VENC. E VANT. FIXAS - P. CIVIL... R$ 8.000,00
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS... rierteetmementaenss R$ 3.000,00
4.5.90.65- CONST. OU AUMENTO DE CAP. DE EMPRESAS......... R$ 2.000,00
TOTAL... rr irertrereereereereaasarsersereeerereerearerrertreererrentenaaaa dereneerereereattenees R$ 19.000,00
04.03- SERV. DE ESGOTO - SEDE
04.03-17.512.00442.004.000- MANUT. DO SERV. DE ESGOTO - SEDE
3.1.90.11- VENC, E VANT. FIXAS - P. CIVIL... R$ 3.000,00
4.4.90,52- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE... R$ 5.000,00
POA Do UR R$ 3.000,00
TOTAL GERAL... eeerereerereerrareaaceeasereraeserereerrtrereareensa R$ 27.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 021/2003-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 021/2003-PM, o qual DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO SER VIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Com o objetivo de reforçar as verbas já fixadas no
Orçamento da Autarquia, e devido a fatos supervenientes e projeções inflacionárias
que foram orçadas insuficientemente, justificamos o pedido de Suplementação
Orçamentária para adequar o exercício financeiro que está preste a se encerrar.
Confiante em contarmos com o apoio unânime
dos nobres Edis para o presente Projeto de Lei, reiteramos a Vossa Excelência e aos
Senhores Vereadores, as expressões do nosso apreço e consideração.