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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 03, DE 13 DE MARÇO QE 2019
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SERI!
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 13C /2019
CM-PALMITAL J3 03/2019
Referência: Projeto de Lei n. 11/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Termos de Fomento ou Contratos de Gestão
com Entidades do Terceiro Setor da Área de Social e dá outras providências.
Modifica-se, o Art. 5°, do Projeto em epígrafe, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 50 Os recursos em seus valores máximos anuais a serem repassados a cada entidade
serão até os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) até R$ 47.000,00 anuais
APAE até R$ 150.000,00 anuais
CEREA até R$ 18.000,00 anuais
APABEM até R$ 48.000,00 anuais
Associação Ricardo Gobetti até R$ 23.000,00 anuais
Tobias de Aguiar até R$ 96.000,00 anuais
Projeto Gota Verde até R$ 30.000,00 anuais
ACIPAL até R$ 180.000,00 anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro — IFAR até R$ 206.000,00 anuais
Instituto Bola e Cidadania até R$ 162.000,00 anuais
Total das Entidades Área Social até R$ 960.000,00 anuais"
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 13 de março de
MARCOS ANT$1.16 ETT SEBRIAN
(1kLasghinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 03, DE 13 DE MARÇO DE 2019
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Emenda Modificativa ao artigo 5° do Projeto de
Lei n° 11/2019, objetivando readequar valores das subvenções a serem repassadas às
Entidades do Terceiro Setor "Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR de Ibirarema", Vila
Vicentina de Pahnital (Asilo) e Associação Ricardo Gobetti, em conformidade com as
atuações de cada entidade e as necessidades de sobrevivência de cada uma delas, haja vista
que o número de atendimento, em termos de assistência social, por parte do "Asilo" e
"Associação Ricardo Gobetti" são mais abrangentes que os números de crianças
encaminhadas a Entidade Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR de Ibirarema.
Assim apresentamos a presente Emenda e contamos com a
colaboração dos nobres pares para a sua aprovação, haja vista que o remanejamento de
valores com o qual se pretende com a presente Emenda também foram realizadas nos
exercícios anteriores, entre outras entidades e devidamente promulgada pelo Chefe do Poder
Executivo.
Plenário Vereador Pra' Al ides Prado Lacreta, em 13 de março de
2019.
MARCOS ANTONIJ TT SEBRIAN
(Márquinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
183351-1214
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