texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
NCAMI HAR ICIO
CM-PALMIT L Á S' /
Francisco de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 11H-- DE 14 DE MARÇO DE 2019
(Do Sr Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 1 .'3a- /2019
CM-PALMITAL 15 103 /2019
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo
que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e
providências, para elaborar alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos de Palmital, a
fim de permitir a ausência do servidor ao serviço, sem prejuízo do seu salário, para a realização
de exame preventivo de câncer.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, a fim de permitir que os servidores
municipais possam realizar exames de câncer sem que ocorram prejuízos em seus salários.
A Lei Federal n° Lei 13.767/2018 alterou o artigo 473 da CLT, para permitir a
possibilidade do empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até
três dias, em cada 12 meses.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 14 de março de 2019.
1 11.4if °0 4
Vereador
ENCAMINHADO
em 1.5i o /2019
OFICIO N° /2019
Rosângela A. Parril
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.22510001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →