Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
0=p»TO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019
r.f.S 4.0
- -
;34A
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1° - Fica concedida para o ano de 2019 a
reposição salarial de 3,94 % aos servidores da Prefeitura Municipal, rio
Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital, referente a reposição geral anual da Lei Complementar n.° 81
de 07 de agosto de 2001.
Artigo2° - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1.0de março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18 DE MARÇO DE 2018.
• Oi QUI
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
s CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA.
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N.° 01/2019=PM
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei
Complementar n.° 01/2019 que "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".
Trata-se de justo reconhecimento do trabalho
desenvolvido por nossos funcionários uma vez que com a revisão geral
anual o salário dos servidores não ficará defasado, no caso o cuidado foi de
não comprometer o orçamento municipal, pois mereciam muito mais, mas
ainda estamos impossibilitados de conceder um aumento real.
O presente merece ser tramitado em regime de urgência,
até se necessário cabendo a designação de sessão extraordinária, urna vez
que trata-se de salários de nossos funcionários.
Segue anexo Impacto econômico-financeiro, assinado
pelo contador Antonio Carlos de Araújo.
Atenciosamente.
=PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mal. Arthur da Costa e Silvar1.19 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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13/03/2019
De: ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro na concessão da revisão
geral anual.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro para a concessão
de revisão geral anual aos servidores públicos.
Esclarecemos inicialmente que a revisão geral
anual não carece da realização de impacto, por força do dispositivo
constitucional que determina tal procedimento, conforme disposto contido
no § 6° do Art. 17 da LRF., contudo, com o fito de verificar o cumprimento
de outros dispositivos que regulam as despesas do Poder Executivo,
efetuamos abaixo o demonstrativo que tal revisão ocasionará nas finanças
Municipais.
DOS DADOS NECESSÁRIOS
Gastos com Pessoal — Exercício 2018 = R$ 33.046.266,22
Receita Corrente Liquida 2018 = R$ 69.359.996,55
Percentual LRF = 47,64%
Percentual de revisão geral proposto = 3,94%
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 33.046.266,22 ÷ 12 X 10 x 3,94% = R$1.085.019,08
Calculo considerando 10/12 meses de 2019
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3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇÃO VALORES R$
Déficit Financeiro Exerc. Anterior' - 5.871.121,24
Receita total Prevista — liquida 87.500.000,00
Disponibilidade Financeira (1+2) 81.628.878,76
Custo já considerado no exercício 0,00
Custo deste Impacto 1.085.019,08
Total a ser Considerado 1.085.019,08
Impacto Orçamentário (5/2) 1,24
Impacto Financeiro (5/3) 1,32
Impacto sobre a RCLI 1,56
3.1 - A Receita Corrente liquida projetada para o
exercício de 2019 com base na apurada no exercício de 2018 é de R$
69.359.996,55.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2019,
já computado o presente impacto é de R$ 34.131.285,30.
Portanto, o índice percentual previsto é de 49,20%.
4) — ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercício 1.085.019,08
Impacto °A sobre o Orçamento do 1° Exercício 1,24
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercício 1,32
Valor da Despesa no 2° Exercício 1.302.022,90
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercício 1,48
Impacto °A sobre o Caixa no 2° Exercício 1,58
Valor da Despesa no 3° Exercício 1.302.022,90
Impacto °A sobre o Orçamento do 3° Exercício 1,48
Impacto °A sobre o Caixa no 3° Exercício 1,58
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palinital.sp.gov.br
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Diante dos demonstrativos apresentados acima,
sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro e sobre a Receita Corrente
Líquida, demonstra que não ocorrerá extrapolamento dos limites legais.
Era o que nos cumpria informar, S.M.J.
ANTONI6 CARLOS DE ARAUJO
Contador — 1SP162028/0-9
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11,1910 7,6770 -2,5445 9,4176
Spot Prices Press "Reload"10 Update
Gold 1297.50 +4.60 Last updated
Silver 15.36 +0.08 mar 12,2019
Platinum 828.00 +12.00 12:22 New
Palladiurn 1518.00 +4.00 York Time
P,hodium 2970.00 +20.00
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PRNnewswire e Portal de Finanças
inflação
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Intlaçao calculada por :1-6V, FINE, IBtal, WhISE,
du %In, 56 eiii
Mês Ano 12 meses ivles/Anu
IGP-M/EGV Mar/19 -1 decéndio do me S 17,11 1,bUh4 i,rruu5
fvt/FGV P.Ix-/19 - 1° decêndio do mês (),9f1 1,Pf-,54 9.401 7
IPC-M/FGV rviding - decendlo do mês U,4/ 1,J 1b5 ' 11,7115'12.
INCC-M/FGV Mar/19 - 10 decêndio do mês 0,02 0,6109 3,9263
IPCIF(PE Mar/19 -10 quadrissemana do mês 0,54 1,6692 4,6729
1G D-1 OfFC,V Fev/19 0,40 0,1390 6,9750
IPCA/IBGE Fev/19 - Fechamento do mês 0,43 0,7514 3,8903
; INIPC/IBGE Fev/19 0,54 0,9019 3,9403 ;
I IGP-DI/FGV Fev/19 1,25 1,3209 7,7294
á
ICV/DIEESE Jan/19 0,43 0,4300 3,3298 È
E
CUB-G/Sind Fev/19 0,28 0,8215 3,3890
Outros períodos desde 1993 e outros índices click aqui
Inflação registrada
peld FOV - IPA/M
Fechamento
Fev/2019
Variações percentuais
Mês Ano 1 12 meses
1,22 0,96 9,49
Índice
O anúncio era
inadenuado
Anúncio visto
várias vamo
Tx CD' Cambio Poup - A Poup-N x Re er. Tx Básica
1
1339 ,11
PT '" • I)) 12103/2019 .