Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 59, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 'Lia /2019
CM-PALMITAL í6 /0 3 /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, acerca do Projeto de Implantação do
Loteamento Urbano denominado "Serenitá" no município de Palmital, haja vista
que em resposta ao Item 3, do Requerimento n° 136, de 7 de maio de 2018, cópias
anexas, o Engenheiro Civil, Fábio Alberto Basso informou que o referido Projeto
ainda não havia sido aprovado pela Municipalidade.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação toma-se necessária, visto que este Vereador está buscando
cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida
pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem
como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77.
or Prof. A ides Prad Lacr em 18 de março de 2019.
CISCO DE SOUZA -
Vereador
lar! Cà,
sÃQ E VOTAÇÃO
/2019
AR OFICIO ENCAMINHADO
MlTLJ /2019 Em iq /.3 /2019
Oficio n° C.N /2019
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Rosângela A. rrilha
Assistente Legislativo
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 136, DE 7 DE MAIO DE DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° j/(i 5. /2018
CM-PALMITAL 05 /2018
-f
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José •Roberto
Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a
esta Casa de Leis, informações e cópias de documentos, acerca do Loteamento
Urbano denominado "Serenitá" a ser constituido no município de Palmital, em
conformidade com o que segue:
1 - Requerimento e demais documentos, protocolados na Prefeitura
Municipal que, realmente, comprovem a solicitação de constituição do aludido
Loteamento.
2 - Projeto Urbanístico devidamente aprovado pelo Departamento de
Engenharia.
3 - Nome do engenheiro da municipalidade responsável pela
autorização da constituição deste Loteamento.
4 - Diretrizes traçadas pelo setor competente da Municipalidade com o
intuito de disciplinar o Loteamento em questão.
JUSTIFICATIVA:
Tais solicitações tomam-se necessárias em virtude da aprovação do
Projeto de Lei Complementar n° 21/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual
propos alterações no Art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 138, de 6 de
outubro de 2006 (Plano Diretor), que culminou na sanção da Lei Complement
306, de 9 de fevereiro de 2018, a qual abriu precedentes para viabil
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - PalmitalISP 183351-1214
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
constituição do referido Loteamento Urbanístico no município de Palmital com
lotes de metragens inferiores a 300 m2.
Plenário Vere or Prof. A ides PradoÇlacreta. em 7 de maio de 2018.
QIZANCISCO I1/ SOUA - CAN I /4
Vereador
void oEM _tflj c.j DISC SSÀO E VOTAÇÃO
POR
SESSÃO É e E o, /2018
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL01 / 05 /2018 Em og i05_/2018
Oficio n° 14J5/2018
o If Mansoleli
residente
odolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. lha
Assistente Leg lativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PaInfital/SP
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Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
OFÍCIO N° 92/2018- GP-J
Palmital, 29 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, a resposta ao requerimentos n°
136/2018, de autoria do Vereador Francisco de Souza, encaminhado através do
Oficio n° 143/2018, assinado por Vossa Excelência em 08 de maio de 2018 e
protocolado na prefeitura no dia 14 de maio de 2018.
Sendo o que tínhamos para este momento, reitero protestos
de elevada estima e consideração.
_
JOSE ROIA' RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALExmo. Sr.
RODOLFO MANSOLELI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital-SP.
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Pairnital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmitalsp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 136/2018 — DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
Loteamento Serenita
Nobre vereador, encaminho os documentos solicitados, bem como as informações
prestadas pelo engenheiro Fábio Albert Basso.
Gabinete do Prefeito, em 29 de maio de 2018.
JOSE ROBE S RO QUI
-PREFEITO ALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
INFORMAÇÃO
A Divisão de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Palmital informa ao Nobre Vereador, e, em
atendimento ao requerimento n2136 de 07/05/18, que:
A cópia do requerimento encontra-se em anexo.
A cópia do projeto urbanístico encontra-se em anexo.
O referido projeto ainda não foi aprovado por esta
municipalidade, e consequentemente não possui alvará de
licença para ser implantado. A aprovação por parte da
prefeitura será realizada após a aprovação do GRAProhab —
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do
Estado de São Paulo, até o presente momento foram
realizadas reuniões com os técnicos da prefeitura para a
emissão da certidão de diretrizes, de maneira que a
loteadora realizasse o projeto urbanístico e protocolasse no
referido órgão estadual. A aprovação será realizada pela
servidora municipal Denise Miguel Castanhas Breganó.
A cópia da certidão de diretrizes encontra-se em anexo.
Palmital, 25 de maio de 2018.
----Fábio Albert Basso
Engenheiro Civil
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br