materia nº 61/2019

Francisco de Sou 
Presidente 
DISCU 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 61, DE 18 DE MARÇO DE 2019. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° to /2019 
CM-PALMITAL 03 /2019 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Autarquia 
Serviço de Assistência à Saúde - SAS, ou a quem couber, na qualidade de 
Representante Legal da referida Autarquia, solicitando-lhe seja informado, a este 
Legislativo o quanto segue: 
1 - Houve a execução do débito que a Prefeitura Municipal de Palmital 
possui junto a Autarquia SAS, correspondente ao período de janeiro de 2010 a 
dezembro 2015? Caso positivo enviar documentação comprobatória. 
2 - Os débitos dos contribuintes (servidores aposentados, servidores 
exonerados de cargos comissionados e agentes políticos), constantes da listagem 
anexa, que se beneficiaram da Lei Complementar n° 199/2011, ativos e excluídos, do 
cadastro da UNIMED foram inscritos em dívida ativa, conforme noticiado ao 
Ministério Público da Comarca de Palmital por esta Autarquia? 
3 - Houve a execução dos débitos destes contribuintes? Caso positivo 
enviar documentação comprobatória 
JUSTIFICATIVA: 
Tal solicitação torna-se necessária, visto que este Vereador está buscando 
cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que é garantida pela 
Constituição Federal (Art. 31) e pela Lei O -nica do Município (Art. 77). 
Plenário Vereador of. Alcide Prado Lac eta, ej 8 de março de 2019. 
RANCISCO DE SO ZA - 
Vereador 
/2019 
t C MIN• R OFICIO ENCAMINHADO 
Em P1 / d 3 /2019 
Oficio n° 065 /2019 
O E VOTAÇÃO -P MIT 13 /2019 
Francisco de 
Presiden 
Rosângela A. rilha 
Assistente Legislativo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 
S .A.S 
Palmital/SP, 27 de novembro de 2018. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
RODOLFO MANSOLELI 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 
CEP 19970-000 
PALMITAL/SP 
Ofício n.° 026/2018/SAS 
Ref.: Ofício n° 335/2018 
Senhor Presidente, 
Em atenção aos termos do ofício acima 
referenciado, protocolizado neste Serviço de Assistência à Saúde 
da Prefeitura Municipal de Palmital - S.A.S., que diz respeito ao 
(Requerimento n* 246 de 01/10/2018)-(Processo n° 641/2018), de 
iniciativa do Exmo. Sr. Vereador Francisco de Souza, o Presidente 
do Conselho de Administração do S.A.S. informa o seguinte: 
Segue respostas aos questionamentos: 
Item I - Não houve renovação de contrato com 
a UNIMED de ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, após o 30 
Termo de Renovação datado de 05/07/2017. 
Item II - Não houve reuniões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho de Administração desta Autarquia. 
Item III Contribuintes (servidores 
aposentados, servidores exonerados de cargos comissionados e 
agentes políticos), que se beneficiaram da Lei Complementar 
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 
S .A.S 
n° 199/2011, ativos e excluídos, do cadastro da UNIMED que 
possuem pendências junto à referida Autarquia: 
Jose Firmino Filho 
Jose Roberto Dei Grande 
Luiz da Paz 
Madalena Garcia da Silva 
Maria Aparecida da Silva Nascimento 
Valdivia da Silva Monteiro 
Valdomiro Jose Lione Moreira 
Carlos Alberto Pedrotti de Andrade 
Jose Lucio Gazola 
Manoel Eduardo da Silva 
Mario Jose de Oliveira Rosa 
Reinaldo Custódio da Silva 
Rodolfo Mansoleli 
Waldomiro Joaquim 
Item IV - O Serviço de Assistência à Saúde 
notificou cada beneficiário a fim de regularizar as 
pendências existentes em seu nome junto à autarquia. 
Sem mais para momento, apresentamos nossos 
protestos de elevada estiMa e consideração. 
EDSON APARECIDO MORENO 
Presidente do Serviço de Assistência à Saúde - SAS