CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 63, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 1 ig /2019
CM-PALMITAL /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a este Legislativo,
informações e cópias de documentos, em conformidade com o que segue:
1 - A Empresa "Piero Construtora Ltda-ME." realizou os pagamentos
dos valores referentes às multas impostas pela Prefeitura Municipal, em decorrência
da paralisação das obras da Escola Municipal de Ensino Infantil "Clóvis Barbosa e
Escola Municipal de Ensino Infantil "Prof Cléa Dalio Razaboni"?
2 - Caso positivo enviar a documentação documentação e, caso negativo,
informar se foram tomadas as medidas judiciais cabíveis para o recebimento destes
valores.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, visto que este Vereador está buscando
cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que é garantida pela
Constituição Federal (Art. 31) e pela Lei Orgânica do Município (Art. 77).
Plenário Ve ador Prof. A ides Prado Lacret m 18 de março de 2019.
NCISCO DE SO
Vereador
AMIN
CUSSÃO E VOTAÇÃO
/2019
OFICIO
/2019
ENCAMINHADO
Em 17 / /2019
Oficio n° Gzi /2019
Francisco de S
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. Pjrilha
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
NOTIFICACÃO
PIERO CONSTRUTORA LTDA-ME.
Rua Albert Anklan, 113, Bairro Recanto Novo, Cosmópolis-SP, CEP. 13150-000
Ref. Concorrência no 01/2014 — Edital no 031/2014 — Processo no 042/2014.
Contrato no 057/2014.
Obletot Contratacão de empresa visando a construção da Creche scola "EMEI
CLÓ VIS BARBOSA" na Rua Padre Martins, na cidade de Palmital/SP.
Palmital, 26 de abril de 2018.
Vimos por meio desta NOTIFICA-LA nos termos do artigo 109, 1"f"
da Lei no 8666/93 e demais alterações para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da
publicação na Imprensa Oficial (IMESP) ou recebimento via Correio, recorrer da decisão
referente a aplicação das penalidades do artigo 87, incisos II e III da Lei 8.666/93 e demais
alterações.
O valor da muita de 15% (quinze por cento) será sobre o valor total
da contratação (R$ 1.630.871,01) correspondente a R$ 244.630,65 (duzentos e quarenta
e quatro mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), nos termos da
Cláusula Nona do Contrato (subitem 9.1, alínea "a umulada com suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de refeitura Municipal de Palmital
por 02 (dois) anos (subitem 9,1, alínea trato).
Atenciosa
ROBE NS
-Diretor de Ne ócios JurídicosOAB/SP no 175.104
f NOIIFIC.M.X.1 • UCris4'.../...0. • ~e • ~o C!~ • Ç. 01 •• 2004.4. •Pp.. o. I
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
NOTIFICAÇÃO
À
PIERO CONSTRUTORA LTDA-ME.
Rua Albert Anklan, 113, Bairro Recanto Novo, Cosm6polis-SP, CEP. 13150-000
Ref. Concorrência n002/2014 - Edital no 043/2014 - Processo n° 054/2014.
Contrato n° 064/2014.
Objeto: Contrato de empresa visando a construao da Creche Escola "EMEI CLEA
RAZABONI" fia Rua Lázara C. da Silva. esquina com a Rua Hélio Gobettl, na cidade
le Palmital/SP.
Palmital, 26 de abril de 2018.-
Vimos por meio desta NOTIFICÁ-LA nos termos do artigo 109, I "f"
da Lei n° 8666/93 e demais alterações para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da
publicação na Imprensa Oficial (IMESP) ou recebimento via Correio, recorrer da decisão
referente a aplicação das penalidades do artigo 87, incisos II e 111 da Lei 8.666/93 e demais
alterações.
O valor da multa de 15% (quinze por cento) será sobre o valor total
da contratação (R$ 1.630.871,01) correspondente a R$ 244.630,65 (duzentos e quarenta
e quatro mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), nos termos da
Cláusula Nona do Contrato (subitem 9.1, alínea "a" e "c"), cumulada com suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de a Prefeitura Municipal de Palmital
por 02 (dois) anos (subitem 9.1, alínea nona do C. trato).
ROB
-Dir or de N ócios JurídicosOAB/SP (3175.104
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