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materia nº 74/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaREQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENVIANDO ANEXO, A PETIÇÃO E COPIAS DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DA FALTA DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS PELA AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SAS, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO PAGOS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
native_id12785

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-03-18 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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SCUSS 
Francisco de Souza Francisco .e So 
Presidente 
Rosângela Ai rrilha 
Presidente Assistente Legislativo 
‘"';'.1. • CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 40,0 
REQUE ' 1 NTO NP 74, DE 18 DE MARÇO DE 2019. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° I5 /2019 
CM-PALMITAL J / (y9 /2019 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, enviando anexo, a petição e cópias 
de documentos para que sejam tomadas as providências que julgar necessárias, acerca 
da falta de pagamentos de Precatórios pela Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde 
de Palmital - SAS", os quais deveriam ter sido pagos até a data de 31 de dezembro de 
2018. 
Plenário Ve i dor Prof do Lacreta, em 18 de março de 2019. 
CISCO DE S 
Vereador 
EN PAMIN 
E VOTAÇÃO CM LMITA 
11' 
ti‘ 
R OFICIO 
O /2019 
ENCAMINHADO 
Em /9 1m /2019 
Oficio n° • /2019 
19 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 
S.A.S 
Palmital/SP, 26 de fevereiro de 2019. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
FRANCISCO DE SOUZA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 
CEP 19970-000 
PALMITAL/SP 
Ofício n.° 0005/2019/SAS 
Ref.: Ofício n° 023/2019 
Senhor Presidente, 
Em atenção aos termos do ofício acima 
referenciado, protocolizado neste Serviço de Assistência à Saúde 
da Prefeitura Municipal de Palmital - S.A.S., que diz respeito ao 
(Requerimento n" 18 de 04/02/2019)-(Processo n° 042/2019), o 
Presidente do Conselho de Administração do S.A.S. informa o 
seguinte: 
Segue respostas aos questionamentos: 
Item I - Não houve pagamento dos precatórios 
devido a falta de recursos financeiros. 
Item II - Até o momento não há previsão para 
os devidos pagamentos, por ainda não dispor de recursos 
financeiros. 
REcksilao 
1 
Sem mais para momento, apresentamos nossos 
protestos de elevada estima e consideração. 
EDSON APARECIDO MORENO 
Presidente do Serviço de Assistência à Saúde - SAS 
Processo DEPRE Nat, Protocolo N. Ordem Dt Ensejo Ordem Credor Principal sitAriu. Simp. Motivo Tip.Pag. QtCredPg 
o 
TOTAL DO ANO: 2016 Quant. Precatórios: O 
TOTAL DO ANO: 2017 Quant. Precatórios: O o 
1/2018 25/10/2016 
2/2018 06/03/2017 
3/2018 06/03/2017 
4/2018 27/03/2017 
512018 27/03/2017 
6/2018 30/03/2017 
7/2018 30/03/2017 
8/2018 10/04/2017 
9/2018 11/04/2017 
10/2018 284302017 
11/2018 28/04/2017 
12/2018 28/04/2017 
1312018 28/04/2017 
14/2018 05/05/2017 
15/2018 09/05/2017 
16/2018 09/05r2017 
17/2018 24/05/2017 
18/2018 05/06/2017 
19/2018 05/06/2017 
20/2018 05/0612017 
21/2018 05/06/2017 
22/2018 08/062017 
23/2018 1956/2017 
24/2018 19/06/2017 
25/2018 19106/2017 
26/2018 19/06/2017 
27/2018 23/06/2017 
Carlos Alberto Pedrotti de Andrade 
Luiz Carlos Gonçalves 
Marcos Candido de Castro 
Aparecido Donizeti Rodling 
Aloira Aparecida Tonello 
SaNina Maria José Moreira 
Valdivia da SiNa Monteiro 
Ivone Maria de Oliveira 
Rodolpho Gonçalves Mendes 
Roberto Letio Rego 
Ana Lutza de Oliveira Gasparini 
Antonio Carlos Vieira Machado 
Antonio Daniel TOSCO 
Magda Eugenio Alves Gonçalves 
Roseli Maria Vieira Messias 
Ivone Miguel de Souza 
Jose Roberto Del Grande 
Vicente Ramos Soares 
SiNana Donizete Zona,, 
Ligia Vasconcelos Barbosa Vieira 
Rosangela Albano Lopes 
Ana Paula Zaccarelli Rainho Silva 
Lisandra Costa Pereira Kirnew 
José Antônio Leso 
Sandra Margarete de Toledo Monteiro 
Fernanda Colombara 
Erike Barros Bergamaschi Coelho 
Quant Precatórios: 27 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
080 
0,00 
080 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o 0,00 
0097497-13.2016.8.26.0500 A 25/10/2016 11:00:21.213 
0012316-102017.8.26.0500 A 06/03/2017 11:00:46420 
0012317-92.2017.8.26.0500 A 06/03/201711:00:57.310 
0018067-75.2017.8.26.0500 A 27/03/2017 11:32:47.043 
0018072-97.2017.8.26.0500 A 27/03/201711:33:42.890 
0019503-69.2017.826.0500 A 30/03/2017 10:31:32.387 
0019504-54.2017.8.26.0500 A 30/03/2017 1081:45.427 
0023752-63.2017826.0500 A 1054/2017 10:34:44.997 
0024568-45.2017.8.26.0500 A 11/04/2017 12:01:11.603 
0033311-44.2017.8.26.0500 A 28104/2017 11:21:31.817 
0033579-98.2017.8.26.0500 A 28/04/2017 12:27:29.947 
0033584-23.2017.8.250500 A 28/04/2017 12:28:21.577 
0033585-08.2017.8.26.0500 A 28/04/2017 12:28:31.360 
0035032-31.2017.8.26.0500 A 05/05/2017 10:31:11.680 
0035931-29.2017.8.26.0500 A 09/05/2017 11:03:34.703 
0035932-14.2017.8.250500 A 09/05/20171103:50.057 
0041798-03.2017.8.26.0500 A 24/05/2017 13:02:09.270 
0046935-63.201752513500 A 05/06/2017 14:20:50.033 
0046945-10.2017.8.26.0500 A 05/06/2017 14:23.35.533 
0046953-84.2017.8.26.0500 A 05/06/2017 14:25:42.750 
0046954-692017.8.26.0500 A 05/06/2017 14:25:57.310 
0048675-56.2017.8.26.0500 A 08/06/201711:03:37.393 
0053416-42.20178.250500 A 19/06/2017 15:01:28.710 
0053418-12.2017.8.26.0500 A 19/06/2017 15:01:55.510 
0053420-79.2017.8.250500 A 19/06/2017 1582:22.623 
0053421-6420175.26.0500 A 19/06/2017 15:02:37.617 
0056225-052017.8.26.0500 A 23/06/2017 11:31:37.337 
TOTAL DO ANO: 2018 
tri CO 
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O•1 
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6.740,16: 5 11; 
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fls. 28 
Data: 02/05/18 
Hora: 14:25:20 
Pag.: 2 
ArelCorsultaTotalDivida TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Consulta Anual dos Precatórios por Situação - Detalhado 
AM510 - SAS - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMITAL (e Agrupadas) 
Valor Pago 
0,00 
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