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EM
ENCAMINHADO
em ol /3 /2019 OFÍCIO N° /2019
Rosângela A P ilha
Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°-R DE 18 DE MARÇO DE 2019
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° /c() /2019
CM-PALMITAL IS 03/2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se, com o inicio
do trabalho dos novos concursados da Prefeitura na Secretaria de Saúde, existem funcionários prestando
serviços ainda através de MEI? Se sim qual os nomes, locais de trabalho e o porque não foi realizado
concurso também para essas vagas não ocupadas por servidores concursados.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 18 de março de 2019.
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isco de Souza - CANI
Presidente Francisco de Souza - CA
Presidente
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
C N PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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