materia nº 41/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQQwebtal.com.br
19970-000 - Paimital - SP
“9
1 90 PROJETO DE LEINº 4/ 12003
ps
Cau PBISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA)
ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE PALMITAL, PARA
a o MELHORAMENTO DE SUAS RESIDÊNCIAS.
ne “Agamara Municipal de Palmital, APROVA:
Ee ineo “Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal, a doar
-“sole-uibano (téira) para famílias carentes de Palmital, para melhoramento de suas
residências, dando melhores condições de vida aos seus proprietários.
81º - Fica a critério do Departamento de Promoção Social a
triagem da família para constatar a necessidade da doação de solo urbano (terra) e
qual o serviço a ser aplicado.
8 2º - À doação de solo urbano (terra), deverá ter a
finalidade de entupimento de fossa ou poço desativados ou preenchimento de
alicerce na construção de residência.
Artigo 2º - A doação de solo urbano (terra), não suplantará
a 3 (três) cargas de caminhão.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
pulicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 1º de
dezembro de 2003.
EÍNALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador
& 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares;
Tem a finalidade o presente projeto de lei, beneficiar
simplesmente as famílias carentes, que muitas vezes necessitam para
melhoramentos em suas residências, principalmente para tapar antigos buracos de
fossas e não podem pagar sequer uma carga de caminhão de terras.
O presente projeto pela sua redação. Prevê, ou melhor,
determina seja feito a triagem pelo Departamento de Promoção Social da
Prefeitura, que irá constatar a necessidade ou não da doação da terra, assim como
a situação da família, ficando ainda para o Poder Executivo a regulamentação da
lei no prazo de sessenta dias.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 1º de
dezembro de 2003.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador