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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO.
native_id12790

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR NOVE VOTOS A UM NA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2019-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2019-03-19 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-03-19 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-03-19 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-03-19 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-03-19 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2019-03-18 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2019-03-18 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 9 1 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LE COMPLEMENTAR N° Oc21 DE 18 DE MARÇO DE 
2019 (Da Mesa da Câmara) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° iCa,/2019 
CM-PALMITAL 
.4W/Q3 /2019 
Concede Revisão Geral Anual ao subsidio dos 
Agentes Políticos do Legislativo. 
Art. 1° Fica concedido ao subsidio dos Agentes Políticos do Legislativo REVISÃO 
GERAL ANUAL, de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento), na forma do art. 37, inciso X, 
da Constituição Federal, correspondente à variação do índice Nacional de Preços do Consumidor — 
INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar 
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a partir de 01 de março de 2019. 
Plenário Vereador Pr ° Alcides Pr o Lac a, em 18 de março de 2019. 
r(g￾NCISCO DE SOI A - CA 
Presidente 
éawoLveÈs 
1° Secretário 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Plenário Vereador f° Alei s Prado Lapeta, em 18 de março de 2019. 
% 
NCISCO DE SOUZA - CANI 
Presidente rd 
ilânâqi0 
1" Secretário 
 
 
S FILÏLO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 18 DE MARÇO DE 
2019 
(Da Mesa da Câmara) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder ao subsídio dos Agentes 
Políticos deste Legislativo a revisão geral anual, através da variação do índice Nacional de Preços ao 
Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o orçamento da 
Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares, para que os Agentes Políticos 
desta Casa de Leis não fiquem com os seus subsídios defasados diante da inflação. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

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