CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LE COMPLEMENTAR N° 03 DE 18 DE MARÇO DE
2019 (Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° fi G3 /2019
CM-PALMITAL
J g /03 /2019
Concede aumento e reposição salarial aos
servidores efetivos, comissionados e inativos do
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1° Fica concedido o aumento e reposição salarial no total de 5,0% (cinco por
cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, na seguinte conformidade:
I — 1,06 (um virgula zero seis por cento) de aumento real;
II — 3,94% (tres virgula noventa e quatro por cento) correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, autorizada através da Lei Complementar n° 81, de
07 de agosto de 2.001.
Art. 2° Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar Municipal n° 211,
de 05 de abril de 2012, conforme segue:
I — Anexo V - Tabela de Vencimentos — Cargos Efetivos na forma do Anexo I, da
presente Lei Complementar;
II — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão na forma do
Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 01 de março de 2019.
Plenário Vereador Pr .° Alcides P ado Lacita,, em 18 de março de 2019.
NCISCO DE SOUZA - CANI
Presidente
At% Aait S O
1° Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Plenário Vereador f.° Alcides creta, em 18 de março de 2019.
CISCO DE SOU A - C
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LE COMPLEMENTAR N°
2019
(Da Mesa da Câmara)
DE 18 DE MARÇO DE
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder um aumento real, bem como a
reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, através da
aplicação da variação proporcional do índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o orçamento da
Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares, para que os servidores desta
Casa de Leis não fiquem com os seus salários defasados diante da inflação.
1° Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 20 DE MARÇO DE 2019
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO 1
PADRÃ
O REFERÊNCIA TABELA 1 TABELA 2 TABELA 3 TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6
A
1 1.558,38 2.493,41 2.992 .09 3.590,52 430860 . , 6.247,49
1.589,54 2.543,27 3.051,92 3662,30 4_394.78 6.372,42
3 1.621,33 2.594,14 3.112,95 3.735,56 4.482,66 6.499 88
4 1.653,77 2.646,04 3.175,21 3.810,28 4.572,33 6.629.88
5 1.686,84 2.698,94 3.238,71 3.886.49 4.663.776.762,46
B
1 1.821,76 2.914,85 3.497,81 4.197,40 5.036,87 7.303,47
2 1.858,20 2.973,16 3.567,80 4.281,35 5.137,60 7.449,55
3 1.895,36 3.032,61 3.639,14 4.366,98 5.240,37 7.598,53
4 1.933,29 3.093,28 3.711,91 4.454,31 5.345,18 7.750,51
5 1.971,93 3.155.13 3 786. 15 4.543.41 5.452,09 7.905.51
C
2.129,71 1 3.407,54 4.089,03 4.906,88 5.888,24 8.537,9
-) 2.172,29 i. 3.475,72 4.170,80 5.005,02 6.006,00 8.708,7
3 2.215,74 3.545,21 4.254,22 5.105,12 6_126,14 8.882,9
4 2.260,07 3.616,12 4.339,29 5.207,21 6.248,65
.,
9.06
1
„alla
2.489,68
al8,44
3.983,53
4,
4.780,18 9.981,11
D
5.736,29 6.883,52
2 2.539,47 4.063,19 4.875,80 5.851,02 7.021,19 10.180,72
3 2.590,27 4.144,45 4.973,29 5.968,04 7.161,63 10.384,35
4 2.642,07 4.227,35 5.072,79 6.087,38 7.304,85 10.592,03
5 2.694,91 4.311,88 5.174,22 6.209,13 7.450,95 ' 10.803,88
E
1 2.910,52 4.656,84 ' 5.588,17 6.705,87 8.047,02 11.668,19
2 2.968,72 4.749,99 5.699,92 6.839,99 8.207,97 11.901,54
3 3.028,09 4.844,99 5.813,93 6.976,79 8.372,11 12.139,58
4 3.088,66 4.941,87 5.930,20 7.116,33 8.539,57 12.382,37
5 3.150,43 5.040,72 6.048,80 7.258,65 8.710,35 12.630,01
F
1 3.402,48 5.443,98 6.532,73 7.839,35 9.407,18 13.640,44
2 3.470,53 5.879,50 6.663,37 7.996,13 9.595,34 13.913,21
3 3.539.92 5.997,10 6.796,63 8.156,06 9.787,25 14.191,51
4 3.610,73 6.117.03 6.932,59 8.319.18 9.982.98 14.475,33
5 3.682,93 6.239,38 7.071,21 8.485,56 10.182,66 14.764,84
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 20 DE MARÇO DE 2019
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SiMBOLO VENCIMENTO
Diretor Geral 1 CC-1 R$ 7.916,21
Diretor Legislativo 1 CC-2 R$ 6.333,04
Praça Mal.Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br