PROTOCOLADO
PROCESSO N.° ifczi /2019
CM-PALMITAL
/33 /2019
Altera o Art. 2°, da Lei 2817/2017, que criou o
Programa de Auxílio Alimentação" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei 2817/2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° - O auxilio-alimentação será devido no valor de R$330,75 (trezentos e trinta
reais e setenta e cinco centavos) por mês"
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei n. 2817, que criou o Programa de
Auxilio à Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 01 de março de 2019.
Plenário Vereador Prt i° Alcides Vrádo Lacr ta, em 18 de março de 2019.
1~‘''
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Presidente
1° Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DELE! N° __ DE 18 DE MARÇO DE 2019
(Da Mesa da Câmara)
Plenário Vereador f 0Alcides rado Lacr ta, em 18 de março de 2019.
FRANCISCO DE SOU - C
Presidente
WW-tr HOMERO M Q S FO
1° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE MARÇO DE 2019
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder um aumento real
(correspondente a 1,5660%), bem como o reajuste previsto no artigo 2°, § 2° da Lei 2.817, através da
aplicação da variação proporcional do índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses (correspondentes a 3,4340%).
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o orçamento da
Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares, para que os servidores desta
Casa de Leis não fiquem com os seus salários defasados diante da inflação.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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Área Cultural
Ciência e Tecnologia - Colunistas - Cultura e Lazer
Educação - Esportes - Geografia - Serviços ao Usuário
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Medicina e Saúde - Mulher • Politica - Reportagens
Ingina Principal
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
Junto Seguros
O Seguro Garantia visa garantir o cumprimento das obrigações contratua
empresa. Junto Seguros
O que compõe o INPC/IBGE:
O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do INPC abrange as famílias com
rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-minimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e
residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas.
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia.
Calculado pelo IBGE entre os dias 10 a 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica, cruzada
com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF).
Janeiro/2012 - Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF
2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item consumido
em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao consumidor era a POF de 2002-
2003.
Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 à 5 salários
mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuação da faixa salarial.
Verifique na tabela abaixo as alterações ocorridas:
PESO DOS GRUPOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Tipo de Gasto
Peso % do Gasto
(até 31.12.2011)
Peso % do Gasto
(a partir de 01.01.2012)
Alimentação e bebidas 30,67 28,27
Transportes 16,14 17,30
Habitação 16,10 16,87
Saúde e cuidados pessoais 9,01 9,67
Despesas pessoais 7,16 6,90
Vestuário 8,36 8,15
Comunicação 4,56 2,78
Artigos de residência 4,82 5,64
Educação 3,18 4,42
Total 100,00 100,00
O INPC/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido entre o dia í
referido instituto divulga as variações.
Para você visualizar a série histórica de 1979 à 1989 => ÇLIOUE AQUI
Mês/ano
índice do mês
(em %)
índice acumulado
no ano (em %)
Índice acumulado
nos últimos 12
meses
(em %)
Número índice
acumulado a partir
de Jan/93
Fev/2019 054 0,9019 3,9403 1.362,7265
Jan/2019 0,36 0,3600 3,5681 1.355,4073
Dez/2018 0,14 3,4340 3,4340 1.350,5453
Nov/2018 -0,25 3,2893 3,5579 1.348,6572
0uV2018 0,40 3,5482 4,0043 1.352,0373
Set/2018 0,30 3,1357 3,9732 1.346,6507
Ago/2018 0,00 2,8272 3,6415 1.342,6228
Jul/2018 0,25 2,8272 3,6104 1.342,6228
Jun/2018 1,43 2,5708 3,5277 1.339,2748
Mai/2018 0,43 1,1247 1,7620 1.320,3930
Abr/2018 0,21 0,6917 1,6910 1.314,7396
Mar/2018 0,07 0,4807 1,5591 1.311,9844
Fev/2018 0,18 0,4104 1,8128 1.311,0667
Jan/2018 0,23 0,2300 1,8738 1.308,7110
Dez/2017 0,26 2,0669 2,0669 1.305,7079
Nov/2017 0,18 1,8022 1,9448 1.302,3219
OuV2017 0,37 1,6193 1,8328 1.299,9819
Sev2017 -0,02 1,2447 1,6299 1.295,1897
Ago/2017 -0,03 1,2650 1,7316 1.295,4488
Ju1/2017 0,17 1,2954 2,0776 1.295,8376
Jun/2017 -0,30 1,1235 2,5565 1.293,6385
Mai/2017 0,36 1,4277 3,3486 1.297,5311
Abr12017 0,08 1,0639 3,9870 1.292,8767
Mar/2017 0,32 0,9831 4,5689 1.291,8432
Fev/2017 0,24 0,6610 4,6940 1.287,7225
Jan/2017 0,42 0,4200 5,4355 1.284,6394
Dez/2016 0,14 6,5800 6,5800 1.279,2665
Nov/2016 0,07 6,4310 7,3888 1.277,4780
0uV2016 0,17 6,3565 8,5049 1.276,5844
SeV2016 0,08 6,1760 9,1548 1.274,4179
Ago/2016 0,31
4
6,0911 9,6238 1.273,3991
Jul/2016 0,64 5,7633 9,5582 1.269,4638
Jun/2016 0,47 5,0907 9,4929 1261,3909
Mai/2016 0,98 4,5991 9,8199 1255,4901
Abr12016 0,64 3,5840 9,8307 1.243,3057
Mar/2016 0,44 2,9252 9,9071 1.235,3991
Fev/2016 0,95 2,4743 11,0780 1.229,9872
Jard2016 1,51 1,5100 11,3091 1.218,4122
Dez/2015 0,90 11,2762 11,2762 1.200,2879
Nov/2015 1,11 10,2836 10,9674 1.189,5817
Out/2015 0,77 9,0729 10,3308 1.176,5223
SeV2015 0,51 8,2395 9,9038 1.167,5323
Ago/2015 0,25 7,6902 9,8820 1.161,6081
JuV2015 0,58 7,4217 9,8052 1.158,7113
Jun/2015 0,77 6,8022 9,3140 1.152,0295