materia nº 26/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
D? nova redação ao artigo Iº da Lei
“In I. 172, de I2 de junho de 1980.--
ÁARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
igo |Iº - O Artigo Iº da Lei número 1.172, de I2 de
e 1980 passa a ter a seguinte redação:
"ARTIGO Iº - À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, (RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO) E ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARJETAS A SEREM/
COBRADOS DOS CONTRIBUINTES, SERÁ O TOTAL GASTO COM AS
OBRAS, COMPREENDENDO MATERIAL, TRANSPORTE, MÃO DE --
OBRA, ENCARGOS E MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DE TAXA /
DE ADHINISTRAÇÃO.”
2 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/
4 publicação, revogadas as disposições em contrário.
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9 > Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de setembro /
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ao 1981.
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<w NE) Excelentíssimo Senhor Presidente
3 3; a Excelentíssimos Senhores Vereadores
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= x E | Como e do conhecimento de Vossas Excelencias, a Pre -
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feitura Municipal de Palmital, com equipamentos próprios, es-
tá asfaltando grande parte da cidade, e, irá ainda asfaltar -
muito mais.
Porém, na Lei que trata das formas e prazos de paga -
mento, (Lei nº 1.172/80), existe a espressão “TAXA DE ASFALTA
MENTO”, segundo orientação do CEPAM, quando, na realidade, --
deverá ser “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”, por orientação do Tri-
bunal de Contas, e agora também, por orientação do CEPAM; ---
ENCAMINHADO
E, para que a Prefeitura possa asfaltar as ruas que fazem
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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frente para os terrenos da FEPASA e poder mandar a respectiva
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cobrança, devera constar nos avisos e lançamentos, a expres -
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sao “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA” e nao taxa de asfaltamento, /-
conforme lei anterior,
Desta forma, solicitamos os prestimos de Vossas Exce-
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lencias, para aprovaçao do presente projeto de Lei, para que/
a Municipalidade possa continuar asfaltando, sem que os ser -
viços sofram soluçao de continuidade.
Informamos a Vossas Exce lencias que o Projeto de --
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Lei ora enviado e de urgência urgentissima, razao pela qual /
solicitamos sua aprovaçao em 40 dias, nos termos do artigo /
26, 8 Iº do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro/
de 1969 - (Lei Organica dos hunicipios.
Agradecendo antecipadamente as atençoes de Vossas --
Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes /
nossos protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
A,
| Ko fios,
ELOY ATANI S/GARCIA
Prefeito Municipal