CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA Nº 01, DE 20 DE MARÇO DE 2019
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO -— (Kelly da Assembleia).
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 185 12019
CM-PALMITAL QQ 103 12019
Referência: Emenda nº 03/2019, de autoria do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, que
modifica o Art. 5º, do Projeto Lei n. 11/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Termos de Fomento ou Contratos de Gestão
com Entidades do Terceiro Setor da Área de Social e dá outras providências.
Modifica-se, a emenda nº 03, de 13 de março de 2019, que dispões sobre a modificação do
Art. 5º, do Projeto de Lei n. 11/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os recursos em seus valores máximos anuais a serem repassados a cada entidade
serão até os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)... até R$ 42.000,00 anuais
APAB. oyessesiioaso rena aro mtesdo errencemerasessnisecepe pasar rrremai até R$ 150.000,00 anuais
[O A To Rn o até R$ 18.000,00 anuais
APABEM....... .até R$ 50.250,00 anuais
Associação Ricardo Gobetti.............eeeeeeeeeeeeis até R$ 20.250,00 anuais
Tobias de Aguiar............ até R$ 96.000,00 anuais
Projeto Gota Verde. ....até R$ 30.000,00 anuais
...até R$ 180.000,00 anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro — IFAR................. ..até R$ 211.500,00 anuais
Instituto Bola e Cidadania... ...até R$ 162.000,00 anuais
Total das Entidades Área Social... Até R$ 960.000,00 anuais”
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de março de
] :
/
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
2019.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria()palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
a
SUBEMENDA Nº 01, DE 20 DE MARÇO DE 2019
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO - (Kelly da Assembleia).
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Subemenda à emenda nº 03/2019, de autoria do
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, que dispõe SOBRE A MODIFICAÇÃO DO Art. 5º, do
Projeto de Lei nº 11/2019, de autoria do Poder Executivo, com objetivo de readequar valores das
subvenções a serem repassadas entre às entidades “APABEM”, “Associação Ricardo Gobetti” e
“Instituto Francisco Antunes Ribeiro — IFAR” haja vista que as Entidades “APABEM” e “Associação
Ricardo Gobetti” prestam serviços de Assistência Social de extrema relevância à população
palmitalense.
Cumpre esclarecer que a readequação dos valores a serem destinados à
entidade “Instituto Francisco Antunes Ribeiro — IFAR”, está em consonância com o “Compromisso de
Ajustamento de Conduta” firmado entre à Prefeitura Municipal de Palmital e o Ministério Público do
Estado de São Paulo, pois nos termos do item 03, do aludido termo, o valor previsto para o exercício
de 2018, foi no importe de R$ 203.485,00 (duzentos e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), o
qual foi devidamente autorizado por esta Casa de Leis, por meio da Lei Municipal nº 2.829/18.
Consta, ainda, no item 05, do referido termo, que o valor descrito no item 3,
será reajustado a cada início de ano, com base no último reajuste anual do IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo). Considerando que o índice acumulado nos últimos 12 meses, apurado em
janeiro de 2019, foi de 3,78, temos que o valor a ser repassado ao IFAR é de R$ 211,176,73.
Desta forma, contamos com a colaboração dos nobres pares no tocante à
deliberação da referida subemenda, haja vista que readequação semelhante já foi realizada nos
exercícios de 2017 e 2018, tendo sido, na oportunidade, devidamente sancionada e promulgada pelo
Chefe do Poder Executivo.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de março de 2019.
1a
RISTINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariaQpalmital.sp.leg.br
Acumulado Ano Acumulado 12
Més/ano Valor (%)
(%) meses (%)
Fevereiro de
2019 0,43 0,75 3,89
Dezembro de
pesa 0,15 375 35 —
Novembro de
am 02 3,59 105
Outubro de 2018 0,45 381 4,56
pra 0,48 334 453
2018