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ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
-PALMIT L 1 / 01i/2019 em oa 12_12019
OFICIO N° 07E, /2019
POR rx
SES
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E M À rd' C'(4 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1 7'107
DE()/
Francisco de Sou
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. rilha
Assistente Legis ativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@ palmital.spleg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PAL.AITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°qn DE 21 DE MARÇO DE 2019
(Das Sras. Vereadoras CFIRIST1NA AMARO PEREIRA e ANA ELISA M. ELIAS DA SILVAI
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° I(i5 /2019
CM-PALMITAL9c) / /2019
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos
informe qual o apontamento do Tribunal de Contas que motivou a propositura do Projeto de Lei
Complementar n. 21/2018, que deu origem à Lei Complementar n. 323/2019, enviando-nos cópia de
tal documento.
Justifica-se tal requerimento, pois trata-se de assunto de relevante interesse público,
assim como tal pedido visa cumprir a fiun'ão fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pelE. Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 21 de março de 2019
CHRIS6 O PEREIRA
ereadora
ANÁ EL1SA MART S ELIAS DA SILVA
Vere dora
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