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ENCAMINHADO
em ebi / 01-1/2019
OFÍCIO N° /2019
Rosângela A. lrriIha
Assistente Legislativo
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 9L DE 21 DE MARÇO DE 2019
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° f77" /2019
CM-PALMITAL(2,2 /0 /2019
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio a Ilustríssima Senhora Tatiane Souza Rogatti Rossini, DD. Secretária
de Educação de nosso Município, solicitando que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do
pagamento de hora-aula aos docentes do quadro dos profissionais do Magistério Público do Município
de Palmital que exercem carga suplementar de trabalho, conforme segue:
antes da vigência da Lei Complementar n° 323/2019, como era calculado o
valor da hora-aula aos docentes que, eventualmente, exercessem carga suplementar de trabalho?;
qual o valor pago a título de hora-aula aos docentes que exerceram carga
suplementar de trabalho, durante os exercícios de 2017 e 2018?
b) por quais motivos houve a inclusão do § 50
, ao art. 14, da Lei complementar n°
177/2009, a fim de passar a constar que o valor da hora-aula a ser pago, seria o correspondente ao da
referência inicial da Tabela de Vencimentos da Classe de Docente?;
atualmente qual o valor da hora-aula que é paga ao docente que exercer carga
suplementar de trabalho?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fisc • ora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno des a de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado cr em 21 de março de 2019.
Francisco de Souza - CAN
Presidente
/2019
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Presidente
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