CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 04, DE 22 DE MARÇO DE 2019
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT AEBRIAN)
PROTOCOLADO 6
PROCESSO N.º 13 12019
CM-PALMITAL di 193 12019
Referência: Projeto de Lei n. 11/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Termos de Fomento ou Contratos de Gestão
com Entidades do Terceiro Setor da Área de Social e dá outras providências.
Modifica-se, o Art. 5º, do Projeto em epígrafe, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Os recursos em seus valores máximos anuais a serem repassados a cada entidade
serão até os seguintes:
até R$ 44.250,00 anuais
.até R$150.000,00 anuais
até R$ 18.000,00 anuais
até R$ 48.000,00 anuais
até R$ 20.250,00 anuais
...até R$ 96.000,00 anuais
até R$ 30.000,00 anuais
até R$ 180.000,00 anuais
...até R$ 211.500,00 anuais
...até R$ 162.000,00 anuais
Até R$ 960.000,00 anuais”
Instituto Francisco Antunes Ribeiro — IFAR...
Instituto Bola e Cidadania................
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 22 de março de
2019.
/ E”,
MARCOS ANTOMO RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 04, DE 22 DE MARÇO DE 2019
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Emenda Modificativa ao artigo 5º do Projeto de Lei nº
11/2019, objetivando readequar valores das subvenções a serem repassadas às Entidades do Terceiro
Setor “Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR de Ibirarema”, Vila Vicentina de Palmital (Asilo) e
Associação Ricardo Gobetti, em conformidade com as atuações de cada entidade e as necessidades de
sobrevivência de cada uma delas, haja vista que o número de atendimento, em termos de assistência
social, por parte do “Asilo” e “Associação Ricardo Gobetti” são mais abrangentes que os números de
crianças encaminhadas a Entidade Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR de Ibirarema.
Cumpre esclarecer que a readequação dos valores a serem destinados à
entidade “Instituto Francisco Antunes Ribeiro — IF AR”, está em consonância com o “Compromisso de
Ajustamento de Conduta” firmado entre à Prefeitura Municipal de Palmital e o Ministério Público do
Estado de São Paulo, pois nos termos do item 03, do aludido termo, o valor previsto para o exercício
de 2018, foi no importe de R$ 203.485,00 (duzentos e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), o
qual foi devidamente autorizado por esta Casa de Leis, por meio da Lei Municipal nº 2.829/18.
Consta, ainda, no item 05, do referido termo, que o valor descrito no item 3,
será reajustado a cada início de ano, com base no último reajuste anual do IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo). Considerando que o índice acumulado nos últimos 12 meses, apurado em
janeiro de 2019, foi de 3,78, temos que o valor a ser repassado ao IFAR é de R$ 211.176,73.
Desta forma, contamos com a colaboração dos nobres pares no tocante à
deliberação da referida subemenda, haja vista que readequação semelhante já foi realizada nos
exercícios de 2017 e 2018, tendo sido, na oportunidade, devidamente sancionada e promulgada pelo
Chefe do Poder Executivo.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 22 de março de 2019.
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TT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria Q palmital.sp.leg.br