CÂMARA MUNICIPAL DE
PAL.AITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N° 02, DE 26 DE MARÇO DE 2019
(Do Sr. Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira- Siclvinhmiosdsa
:ESPAEDE•
PROTOCOLADO
PROCESSO
NOI
/1
/2019
CM-PALMITAL .(Ãf i (2 /2019
Referência: Emenda n° 04/2019, de autoria do Vereador Marcos Antonio Rett Sebiian, qu
modifica o Art. 50
, do Projeto Lei n. 11/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Termos de Fomento ou Contratos de Gestão
com Entidades do Terceiro Setor da Área de Social e dá outras providências.
Modifica-se, a Emenda n° 04, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre a modificação do
Art. 50, do Projeto de Lei n. 11/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 Os recursos em seus valores máximos anuais a serem repassados a cada entidade
serão até os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) até R$ 42.000,00 anuais
APAE até R$ 150.000,00 anuais
CEREA até R$ 18.000,00 anuais
APABEM até R$ 50.250,00 anuais
Associação Ricardo Gobetti até R$ 20.250,00 anuais
Tobias de Aguiar até R$ 96.000,00 anuais
Projeto Gota Verde até R$ 30.000,00 anuais
ACIPAL até R$ 180.000,00 anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro — IFAR até R$ 211.500,00 anuais
Instituto Bola e Cidadania até R$ 162.000,00 anuais
Total das Entidades Área Social até R$ 960.000,00 anuais"
Plenário Vereador Pror Alcides Prado Lacreta, em 26 de março de
2019.
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALM.. AL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBEMENDA N° 02, DE 26 DE MARÇO DE 2019
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA- Silvinho da APAE)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Subemenda à Emenda n° 04/2019, de autoria do
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, que dispõe sobre a modificação do Art. 50, do Projeto de Lei
n° 11/2019, de autoria do Poder Executivo, com objetivo de readequar valores das subvenções a serem
repassadas entre às entidades "APABEM", "Associação Ricardo Gobetfi" e "Instituto Francisco
Antunes Ribeiro — IFAR" haja vista que as Entidades "APABEM" e "Associação Ricardo Gobetti"
prestam serviços de Assistência Social de extrema relevância à população palmitalense.
Cumpre esclarecer que a readequação dos valores a serem destinados à
entidade "Instituto Francisco Antunes Ribeiro — IFAR", está em consonância com o "Compromisso de
Ajustamento de Conduta" firmado entre à Prefeitura Municipal de Palmital e o Ministério Público do
Estado de São Paulo, pois nos termos do item 03, do aludido termo, o valor previsto para o exercício
de 2018, foi no importe de R$ 203.485,00 (duzentos e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), o
qual foi devidamente autorizado por esta Casa de Leis, por meio da Lei Municipal n° 2.829/18.
Consta, ainda, no item 05, do referido termo, que o valor descrito no item 3,
será reajustado a cada início de ano, com base no último reajuste anual do IPCA (índice de Preços ao
Consumidor Amplo). Considerando que o índice acumulado nos últimos 12 meses, apurado em
janeiro de 2019, foi de 3,78, temos que o valor a ser repassado ao IFAR é de R$ 211,176,73.
Desta forma, contamos com a colaboração dos nobres pares no tocante à
deliberação da referida Subemenda, haja vista que readequação semelhante já foi realizada nos
exercícios de 2017 e 2018, tendo sido, na oportunidade, devidamente sancionada e promulgada pelo
Chefe do Poder Executivo.
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 26 de março de 2019.
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br