materia nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
“31 à D PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |! /2004
pos
ALTERA OS INCISOS Il DOS ARTIGOS 32, 55,
98, 136 E 145 DA LEI Nº 1278/83 (CODIGO
TRIBUTÁRIO) QUE FIXA PERCENTUAL MAXIMO
DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE
OS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO
PRAZO.
“7 A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA--
Artigo 1º - Os incisos Il dos Artigos 32, 55, 98, 136 e 145 da Lei nº
1278/83 (Código Tributário), passam a ter a seguinte redação:
Il - A multa de mora aplicável no caso de pagamento de tributos após
o vencimento legal, será de:
a) 2% (dois por cento), se o pagamento do principal e os demais
acréscimos legais, for efetuado em até 90 (noventa) dias;
b) 4% (quatro por cento), se efetuado após decorridos mais de 90
(noventa) dias e menos de 180 (cento e oitenta), e
c) 6% (seis por cento), se decorridos mais de 180 (cento e oitenta)
dias.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
»004 Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de fevereiro de
- 3 do
. STÓDIO DA SILVA: Udo radà ou
idem do DU Vereador Cs es 05. E) a
a da LTde t |
; E o 0 (odio ) teta?
“Presidente
É 44 -
- odio da Tu
ve saldo CUStod
Dresiante
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalOwebtal com.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O presente projeto de lei complementar, visa proteger o munícipe
contra a cobrança abusiva de multa de mora, no caso de pagamento de tributo após o
prazo de vencimento legal.
Por outro lado, não se justifica mais a cobrança de multa em valor
superior a inflação anual apurada no País.
Finalmente, a proposição é constitucional, tendo sido observadas as
formalidades relativas a competência legislativa desta Casa.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de fevereiro de
2004.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador