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1-d /2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°100, DE 1° ABRIL DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° ia /2019
CM-PALMITAL 01 / OL1 /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe que preste, a este Legislativo, as
informações que se fazem necessárias acerca da Autarquia "Serviço de Assistência à
Saúde - SAS", em conformidade com o que segue:
1 - Existe a possibilidade de ser nomeado um Diretor do Departamento de
Administração para dirigir a referida Autarquia, confome prevê o Art. 5°, da Lei
Complementar n° 13, de 3 de maio de 1994?
2 - Em virtude da dissolução do Conselho de Administração da referida
Autarquia, será escolhido e nomeado outro Presidente, conforme prevê o Art. 6', da Lei
Complementar n° 13, de 3 de maio de 1994?
3 - Haverá nova convocação para que se realize a Assembleia Geral
Ordinária para a eleição do novo Conselho de Administração da Autarquia supracitada,
em conformidade com o que dispõe o Art. 8°, da Lei Complementar n° 13, de 3 de maio
de 1994, haja vista que na data de 20 de fevereiro de 2019 não houve eleição?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, visto que este Vereador está buscando
cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida
pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem
como pela Lei Orgânica c • MunicipiÂ, -m seu l77. i
Plenário Ver • . • or Prof. ' lides Prads acr 1° de abril de 2019.
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Em / ()/( /2019
Ofício n°JOcZ /2019
Francisco de Souza Rosângela A. PriIha
Presidente Presidente Assistente LegiIativo
Francisco de Souza
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S .A.S
CIRCULAR N° 03-2019/S.A.S.
Palmital, 28 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da
presente para encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis o Edital
de Convocação para Assembleia Geral Ordinária que se
realizará no dia 20 de fevereiro de 2019, no período
compreendido das 08:00 às 17:00 horas, que tem por objetivo
eleger o novo Conselho de Administração do Serviço de
Assistência à Saúde - S.A.S.
Ressaltamos a importância da eleição de um
representante desse órgão para compor o referido conselho,
conforme previsto no artigo 8' da Lei Complementar n° 13, de
09 de maio de 1994.
Portanto, solicitamos vosso empenho no
sentido de levar ao conhecimento de todos os funcionários
efetivos da Câmara Municipal de Palmital acerca do processo
de eleição que ocorrerá na data supracitada.
Atenciosamente,
, EDSON APA CIDO MORENO
Presidente do S.A.S.
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Palmital
kRIO OFICIAL - Imprensa Oficial do Município de Palmital-SP - N°718 - 30/01/2019 -
- Pág.2- Poder Executivo
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S.A.S
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
O Presidente do Serviço de Assistência à Saúde - S.A.S., EDSON
APARECIDO MORENO, brasileiro, funcionário público municipal,
portador da Cédula de Identidade - RG n* 11.139.191 SSP/SP e do
CPF/MF n° 074.074.698-73, em atendimento ao disposto nos artigos
36 e 38 do Decreto n" 2.327 de 06 de junho de 1.994 ( Dispõe sobre
o Regimento Interno do Serviço de Assistência à Saúde do Município
de Palmital - S.A.S.), faz saber a todos os funcionários da
Prefeitura Municipal de Palmital, da Câmara Municipal de Palmital
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - S.A.A.E., e a
todos quantos possam interessar ou venham a tomar conhecimento do
presente Edital que, no dia 20 de fevereiro de 2.019, no horário
compreendido entre 08:00 e 17:00 horas, será realizada a
Assembleia Geral Ordinária para eleição do Conselho de
Administração do S.A.S., para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução (Parágrafo 1' do artigo 9 da Lei
Complementar n° 13 de 09 de maio de 1.994 - Cria Autarquia e
dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura
Municipal de Palmital; e artigo 33 do Decreto 2.327 de
06/06/1.994), sendo que as urnas serão colocadas na Prefeitura
Municipal (Sede Administrativa), na Câmara Municipal e no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. - 01 (uma) urna em cada um
desses locais. Os funcionários interessados em inscrever-se para
concorrer na eleição do Conselho de Administração, deverão
comparecer no Serviço de Assistência à Saúde - S.A.S. (localizado
nas dependências da sede Administrativa da Prefeitura) no período
compreendido entre a data da publicação do presente edital até 10
(dez) dias antes da realização da Assembleia que será no dia 20 de
fevereiro de 2019, e requerer a inscrição através de requerimento
dirigido ao Presidente do S.A.S., em dias úteis, no horário normal
de expediente (artigos 39 e 40 do Decreto n° 2.327 de 06/06/1994),
sendo requisitos para a inscrição, que o interessado seja
funcionário público municipal, ativo ou inativo, com mais de OS
(cinco) anos de serviço público municipal prestado à Prefeitura,
Câmara ou S.A.A.E. ("caput" do artigo 9' da Lei Complementar n' 13
de maio de 1.99°4). O procedimento de eleição é o previsto nos
artigos 36 e seguintes do Decreto n* 2.327 de 06/06/1994, e a
composição do futuro Conselho de Administração será feita na forma
prevista no artigo 8' da Lei Complementar n° 13 de 09 de maio de
1.994. E, para constar, lavrou-se o presente Edital em uma única
via que será publicado no Semanário Oficial do Município de
Palmital. Dado e passado nesta cidade de Palmital, Estado de São
Paulo, aos 28 dias do mês de janeiro de 2.019.
EDSON APARECIDO MORENO
Presidente do S.A.S.