materia nº 2/2004

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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is Estado de São Paulo
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0082/2004
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09+2004-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DQAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
o Paim aitovizadarea alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
LOTE 10 — Moinho Integral Ltda — CNPJ 02.545.130/0001-35...........0... 7.645,73 m?
DESCRIÇÃO:- Uma área de terra, localizada no Distrito Industrial II,
Bairro Paraná, no Município de Palmital, Estado de São Paulo, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital, com a seguinte descrição:- “Um imóvel com
área de 7645,73 m?, situado na Rua José Camacho, lado ímpar, no Bairro Paraná,
Fazenda Santo Antônio, no município de Palmital, Estado de São Paulo, dentro
das seguintes metragens, divisas e confrontações: “Começa no marco 10-A
localizado no alinhamento da Rua José Camacho, junto a divisa do lote 19,
caminha 119,45 metros com rumo 52º05' NE confrontando com o Lote 19 até
encontrar o marco 12; deste, deflete à direita e segue numa distância de 63,74
metros com rumo 37º55º SE até encontrar o marco 12-A, confrontando neste
trecho com o lote 19; do marco I2-A, deflete à direita e segue na distância de
120,00 metros com rumo 52º05 SW até encontrar o marco 09-D, confrontando com
o Lote Il; do marco 09-D, deflete à direita e caminha 57,89 metros com rumo
37º55º NW, até encontrar o marco 10 confrontando com a Rua José Camacho; do
marco 10, deflete à direita e caminha 5,95 metros com rumo 26º18º NW,
ae
AE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Vicho Estado de São Paulo
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confrontando com a Rua José Camacho até encontrar o marco inicial 10-A,
encerrando a descrição do imóvel que está cadastrado como Lote 10 da Ouadra
155, na Prefeitura Municipal de Palmital.” — Terreno este avaliado pela comissão
nomeada através da Portaria nº 1.976 de 14 de maio de 2004, em R$ 45.874,38
(Quarenta e cinco Mil, oitocentos e setenta e quatro Reais e trinta e oito Centavos).
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único- O projeto da edificação para a
construção na área descrita no artigo 1º, deverá obedecer as diretrizes da Prefeitura
Municipal, pois poderão ser exigidas faixas de terra destinadas às futuras aberturas de
ruas e/ou obras de saneamento, sem ônus para o Município.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses € o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Es'projeto de fei cormpiementar001-2004.doc - 2
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Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de maio de 2004.
E É ROBERTO LEÃO REGO
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/04-PM.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 001/04-PM., o qual AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DQAÇÃO.
Referido projeto tem por finalidade fazer com que
tal empresa se estabeleça em nosso Município para que passe a gerar novos empregos
à nossa população e, em consequência, amplie sua capacidade de produção.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
5 OBERTO LEÃO REGO
FEITO MUNICIPAL-
Esprojeto de lei complementar:001-2004 doc - 4
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=PORTARIA Nº 1.976 DE 14 DE MAIO DE 2004-
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
DESIGNAR uma comissão composta por:
e MADALENA BIAZON ORLANDI - CRECI
50817/2º REGIÃO;
* FÁTIMA CRISTINA RETTI TIOSSI - CREA
nº 506.024.519-9 e RG nº 14.989.336; e,
e RUBENS ROSSI JÚNIOR - RG nº 10.126.293
SSP/SP.
para avaliar o imóvel abaixo mencionado:-
LOTE 10:- Um imóvel com área de 7645,73 m, situado na Rua José
Camacho, lado impar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: “Começa no marco 10-A localizado no alinhamento da Rua José
Camacho, junto a divisa do lote 19, caminha 119,45 metros com rumo 52º05' NE
confrontando com o Lote 19 até encontrar o marco 12; deste, deflete à direita e
segue numa distância de 63,74 metros com rumo 37º55º SE até encontrar o marco
I2-A, confrontando neste trecho com o lote 19; do marco 12-A, deflete à direita e
segue na distância de 120,00 metros com rumo 52º05 SW utê encontrar o marco
Es portarias 1976-2004.d0e - 1
N
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Estado de São Paulo
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09-D, confrontando com o Lote 11; do marco 09-D, deflete à direita e caminha
57,89 metros com rumo 37º55' NW, até encontrar o marco 10 confrontando com a
Rua José Camacho; do marco 10, deflete à direita e caminha 5,95 metros com
rumo 26º18º NW, confrontando com a Rua José Camacho até encontrar o marco
inicial 10-A, encerrando a descrição do imóvel que está cadastrado como Lote 10
da Quadra 155, na Prefeitura Municipal de Palmital,”
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-
SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de maio de 2004.
Td À eão Rego
PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em e maio de 2004.
Ê
Enportariash1976-2004 doc - 2.
AVALIAÇÃO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PORTARIA: 1976 de ty fosiou.
CIDADE: Palmital- Estado de São Paulo
ÁREA: 7645,73 m
LOCALIZAÇÃO: RUA JOSÉ CAMACHO . ( lado ímpar)
LOTE-I0 — QUADRA: 155- BAIRRO PARANÁ FAZENDA SANTO
ANTÔNIO
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel com área de 7645.73 m? , Situado
na Rua José Camacho , lado ímpar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio,
no município de Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes
metragens, divisas e confrontações: Começa no marco 10-A localizado no
alinhamento da Rua José Camacho, junto a divisa do lote 19, caminha 119,45
metros com rumo 52º 05” NE confrontando com o lote 19 até encontrar o
marco 12; deste, deflete à direita e segue numa distância de 63,74 metros com
o rumo 37º 55ºSE até encontrar o marco 12-A confrontando neste trecho com
o LOTE 19: do marco 12-A, deflete à direita e segue na distância de
12,00metros com rumo de 52º05'SW até encontrar o marco 09-D,
confrontando com o LOTE li; do marco 09-D , deflete á direita e caminha
57,89 metros com rumo 37º 55º NW, até encontrar o marco 10 confrontando
com a Rua José Camacho; do marco 10, deflete á direita e caminha 5.95
metros com rumo 26º 18” NW, confrontando com a Rua José Camacho até
encontrar o marco inicial 10-A, encerrando à descrição do imóvel que está
cadastrado como LOTE 10 da QUADRA 155, na Prefeitura Municipal de
Palmital.
RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS: Antes da elaboração dos projetos das
edificações, deverá ser solicitado à Prefeitura Municipal as Diretrizes para as
construções, podendo ser exigidas faixas de terra destinadas ás futuras
aberturas de ruas e/ou obras de saneamento, sem ônus para o município.
Palmital, 17 de maio de 2004
À comissão desi
gnada a avaliar o imóvel
local,
o valor do terreno em R$ 6,00 ( seis
totalizando o valor em R$ 45.874,38 ( quarent
setenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
resolveu após vistoria no
reais) o metro quadrado,
ae cinco mil oitocentos e
Comissão avaliadora formada pôr:
a
MADALENA BIAZON O Di. GRECI 50817/2" REGIAO
) ADA
Engº Civil RUBENS ROSSIJUNIOR CREA 060.125.454-4
Engº Civil FATIMA CRISTINA RETT TIOSS! CREA 506.024.519-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
www.palmital.sp.gov.br
engenhariaQpalmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
ESSAS AL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO -. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO . RUA JOSÉ CAMACHO, (lado impar)
LOTE: 10 - QUADRA: 155 - BAIRRO PARANÁ FAZENDA
SANTO ANTÔNIO
MUNICÍPIO - PALMITAL - SP
ÁREA TOTAL 7645,73 m?
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: “Um imóvel com área de 7645.73 m, situado na Rua
José Camacho, lado ímpar, no Bairro Paraná, Fazenda Santo Antônio, no município de Palmital,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens. divisas e confrontações: “Começa no marco
5,9Smetros com rumo 26º18ºNW, confrontando com a Rua José Camacho até encontrar o marco
inicial 10-A, encerrando a descrição do imóvel que está cadastrado como LOTE 10 da
Palmital, 14 de Maio de 2004.
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Valdomiro José Lione Moreira
Depto. De Engenharia
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— Rua José Camacho
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DISTRITO INDUSTRIAL H
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PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO: RUA JOSE CAMACHO, LADO 4MPAR
BAIRRO PARANA - FAZENDA SANTO ANTâNIO
CIDADE: PALMITAL — sp — QUADRA-155
ÁREA: 82.556,00 mê DATA- 14/05/2.004
ESCALA: 1:1,000
4
EN
[7]
+
DISTRITO INDUSTRIAL TI
BAZILIO TIROLLI
PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO RUA JOSE CAMACHO, LADO fMOAR
BAIRRO PARANÁ - FAZENDA SANTO ANTONIO
CIDADE! PALMITAL — SP — QUADRA-:55
AREA: 82.556,00 m2 DATA- 14/05/2.904
ESCALA: 13000
CEMITERI
MUNICIPA
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