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ANDRÉ
(André
O BASSO
Vereador
ENCAMINHADO
em 00 /az(/2019
OFICIO N° IQ I /2019
o
-7
IM
PO
SESS 019
Francisco dc Souza - Cani
Presidente
Francisco de Souza - Can
Presidente
Rosângela A P rrilha
Assistente L slativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° losô DE 1° DE ABRIL DE 2019
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° a-ão /2019
CM-PALMITAL / °ti' /2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que
preste informações a esta Casa de Leis, acerca do cumprimento da Lei Municipal n° 2.814/: 7
por parte das loteadoras em nossa cidade, conforme segue:
após a vigência da referida Lei municipal, houve a implantação de
loteamentos em nossa cidade? Em caso positivo, as empresas loteadoras implantaram a
sinalização de trânsito vertical e horizontal, bem como inseriram placas com a nomenclatura
das vias?
o setor competente da municipalidade pela aprovação de futuros
projetos de loteamentos tem orientado as empresas loteadoras sobre as exigências contidas na
Lei Municipal n°2.814/17?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Plenário Vereador Prof. *des Prado Lacreta, em 1° de abril de 2019.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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