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CM-PAL
Francisco de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 1° DE ABRIL DE 2019.
(Da Mesa da Câmara Municipal de Palmital)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° Q 32., /2019
CM-PALMITAL 01 i0 -1 /2019
Art. 1° Fica regulamentado o Registro Eletrônico de Ponto e a Utilização
do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, por meio de identificação
biométrica, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital.
§1° O "Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP" - é o conjunto
de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio
eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no Art. 74, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°
de maio de 1943, bem como no Art. 153, da Lei Complementar Municipal n° 01, de
27 de maio de 1993 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
Palmital).
§ 2° Excepcionalmente o registro manual de frequência poderá ser
utilizado quando o equipamento de "REP" estiver temporariamente indisponível.
§ 3° Caberá ao servidor responsável pelo Setor Administrativo (RH), ou
seu substituto nomeado, verificar, diariamente, o correto funcionamento dos
equipamentos de "REP", bem como a possível ausência de registro do ponto por
qualquer servidor, comunicando, de imediato, o servidor que não realizou o registro
do ponto para, caso queira, apresentar justificativa, devidamente assinada, no
primeiro dia útil subsequente, junto ao Diretor Geral, o qual, por meio de despacho,
poderá deferir ou indeferir a inserção da marcação do ponto no sistema de frequência.
§ 4° Os defeitos no "REP" e as falhas constatadas deverão ser
comunicados ao Diretor Geral, disponibilizando, imediatamente, o registro manual de
frequência.
Art. 2° Para efeitos desta Resolução considera-se:
Regulamenta o Registro Eletrônico de
Ponto e a Utilização do Sistema de
Registro Eletrônico de Ponto - SREP, no
âmbito da Câmara Municipal de Palmital,
e dá outras providências.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paimital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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I - Jornada de Trabalho: período durante o qual o servidor deverá prestar
serviço ou permanecer à disposição da Câmara Municipal de Palmital;
II - Ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do
qual se verifica a sua frequência;
Art. 3° Em regra, estão sujeitos ao controle de frequência por meio de
identificação biométrica pessoalmente:
I - Servidores efetivos;
11 - Admitidos em emprego de natureza temporária;
III - Terceirizados; e,
IV - Estagiários.
§ 1° Os servidores efetivos, de modo geral, devem registrar o ponto,
diariamente, nos horários de efetiva entrada e saída, ou seja, às 7h3Omin; às
11h3Omin; às 13h; e, às 17h, salvo autorização do Diretor Geral para laborar em
horário diverso supra, devidamente justificado.
§ 2° Os servidores efetivos que prestam serviços em horários diversos,
tais como, telefonista, procurador jurídico etc., devem registrar o ponto diariamente
nos horários de efetiva entrada e saída.
§ 30 O motorista, ou o servidor efetivo que, eventualmente, venha a
substitui-lo em viagens, fora dos limites municipais, deve registrar o ponto no
momento da saída e no momento da chegada e, nos dias em que não estiver viajando,
devem seguir a regra geral do §1°.
§ 4° Os estagiários devem registrar o ponto, diariamente, nos horários de
efetiva entrada e saída, ou seja, às 7h3Omin; às 11h3Omin; às 13h; e, às 17h, salvo
comprovada necessidade de ausência para o exercício de atividade pedagógica do
curso.
§ 5° O servidor que se encontrar impossibilitado de registrar seu ponto
mediante identificação biométrica, deverá informar ao Setor Administrativo para que
sejam tomadas as devidas providências.
Art. 4° Os atrasos, ausências e saídas antecipadas, acarretarão perda
proporcional da parcela de remuneração diária, com desconto salarial no mês
correspondente, excetuando-se o que prevê o § 1°, abaixo.
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§ 1° Fica permitida, excepcionalmente em casos fortuitos ou de força
maior, a compensação dos atrasos de até 30 (trinta) minutos, por dia, desde que
compensados no mesmo dia, ou no dia subsequente.
§ 2° - A compensação a que alude o parágrafo anterior dependerá de
prévia justificativa e autorização do Diretor Geral, acerca do horário compensador.
§ 3° Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária
as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos,
observado o limite máximo de 20 (vinte) minutos diários.
§ 4° Os atrasos não incluídos neste artigo e seus parágrafos, bem como
eventuais faltas e saídas antecipadas, sem justificativa, serão descontadas do salário.
Art. 5° A jornada extraordinária será prestada nas sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, audiências públicas e eventuais atividades que se realizarem
no recinto da Câmara Municipal, fora do horário de expediente, após convocação do
Presidente ou do Diretor Geral.
Parágrafo único. Poderá haver a devida prestação de serviço
extraordinário, caso a necessidade do serviço interno requerer, desde que justificado e
solicitado pelo servidor, devendo ser autorizado pelo Presidente ou pelo Diretor
Geral.
Art. 6° É considerada falta gravíssima, sujeita às penas estatutárias, o
servidor utilizar-se do sistema de Registro Eletrônico de Ponto, a fim de registrar o
ponto para outro.
Art. 7° Excepcionalmente, na necessidade de realização de serviços
externos, que impeçam o regular registro do ponto pelo servidor, o Diretor Geral
deverá ser comunicado, até o primeiro dia útil subsequente ao fato e, no mesmo
prazo, comprovado o motivo da ausência do registro.
§ 1° Na hipótese do serviço externo ser prestado por servidor em
substituição ao motorista em viagens, fora dos limites municipais, a comunicação que
alude o Art. 7°, supra, deverá ser realizada no primeiro dia útil seguinte, após o
término da viagem.
§ 2° A hora extraordinária laborada em viagens deverá ser comprovada
no prazo descrito no § 1°, supra, através do diário de bordo do veículo, com a
respectiva assinatura do servidor ou do vereador responsável pela viagem/pedido do
carro.
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ISCO DE SOU IA - CAN
Presidente
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PALMITAL
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Art. 8° Excetuando-se a hipótese prevista no artigo anterior e a devida
justificativa no prazo legal, que será analisada pelo superior hierárquico, a ausência
de marcação do ponto implica na perda do período correspondente, com o
consequente desconto nos vencimentos do servidor.
Art. 9° A frequência e o ponto, para efeitos de cálculo salarial, serão
apurados no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, antecipado ou prorrogado para o dia
mais próximo, caso não coincida com dia de expediente.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Verea r Prof. Alci4les Prado creta, de abril de 2019.
-1'
CSME-110 MARQUES FILHO
1° Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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Plenário Vere r Prof. Alcidks Prad Lacret ° de abril de 2019.
NCISCO DE SOUZA - CA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 10DE ABRIL DE 2019.
(Da Mesa da Câmara Municipal de Palmital)
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
Apresentamos o presente Projeto de Resolução n° 01/2019, nesta Casa de
Leis, para apreciação dos nobres Edis, o qual tem como objetivo principal a
regulamentação do "Registro Eletrônico de Ponto e a Utilização do Sistema de
Registro Eletrônico de Ponto - SREP", no âmbito da Câmara Municipal de Palmital
que, há tempos, se faz necessária.
Certos de podermos contar com o entendimento de Vossas Excelências,
acerca desta necessidade, esperamos seja o mesmo aprovado, por unanimidade, visto
que, tal medida, muito virá a calhar com bom funcionamento deste Legislativo.
O 5 vwko
ti MERO MA UES FILHO
10 Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP.]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br