Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Pauto -
Palmital, 05 de abril de 2019.
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. Ø Temos a honra de comunicar V. Exa.,
para ordWiãos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n.
06/2019, do Vereador André Fernando Basso, aprovado por essa Casa,
pelas razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido
por muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras
citou:
"No sistema brasileiro o governo
municipal é de funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as
legislativas à Câmara de Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando
suas atividades específicas, realizam com independência e harmonia o
governo local, nas condições expressas na lei orgânica do Município.
O sistema de separação das funções
— executivas e legislativas — impede que o órgão de um Poder exerça
atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a
Câmara também não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão
própria e privativa." (em Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14
edição, pág, 708) — grifei
AS
•
REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 06/2019 — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação do número de multas de trânsito
aplicadas no âmbito do Município de Palmital, dos valores
arrecadados e de sua destinação e dá outras providências). (Do
Vere. or André Fernando Basso) ISSÕES E:
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
A matéria ora vetada deve ser apreciada
sob o ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que inegável a
existência do vício formal de iniciativa, pois tal iniciativa é privativa do
Poder Executivo.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a
caracterização do vício formal de iniciativa do Projeto de Lei e a sua
consequente INCONSTITUCIONALIDADE.
A Constituição Federal em seu artigo 61,
§ 1°, inciso II, alínea "b", determina que são de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que disponham sobre "organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos territórios".
A Constituição do Estado de São Paulo,
também elenca em seu artigo 24, § 2°, quais matérias, no processo
legislativo, competem exclusivamente ao Governador do Estado.
A fim de que a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município caminhem em
harmonia, a própria Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece
que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, que deverá atender aos
princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do
respectivo Estado.
Obedecendo, rigorosamente, ao
constante do parágrafo anterior, a Lei Orgânica do Município de Palmital
deixou claro e sem margem a qualquer outro tipo de interpretação:
"Art. 66 — Compete privativamente ao
Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
IV — organização administrativa,
serviços públicos e pessoal da administração (grifei)
çt? Prefeitura Municipal de Palmital
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Conforme se depreende do referido
Projeto de Lei, a matéria ali tratada acaba por interferir nos serviços
públicos municipais e, assim sendo, a iniciativa de tal Projeto de Lei
compete privativamente ao Prefeito Municipal. Como se isso não bastasse,
tal Projeto estabelece a criação de despesas para o Executivo Público.
São estes os motivos que nos levam a
vetar totalmente o projeto, devolvendo-o para reexame dos ilustres
membros desta Casa de Leis, colocando o presente veto à apreciação dos
zelosos e dedicados Vereadores, Vereadores esses de quem se aguarda
o acolhimento das razões acima e a consequente manutenção do
Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
José Roberto RgxIqui
- PREFEITO MUNICIPAL —