materia nº 2/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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o as ada A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo,
constituindo-se em espaço de articulação entre o govemo municipal e a sociedade
civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança
alimentar e nutricional.
Artigo 2º Cabe ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA estabelecer diálogo permanente
entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o
objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Palmital na formulação de
políticas públicas e na definição de diretrizes é prioridades que visem a garantia do
direito humano à alimentação.
Artigo 3º- Compete ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA do Município de Palmital propor e
pronunciar-se sobre:-
IH As diretrizes da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Govemo;
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I- Os projetos e ações prioritárias da política
municipal de segurança alimentar é nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei
de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Palmital;
HI- As formas de articular e mobilizar a sociedade
civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, indicando prioridades;
IV- A realização de estudos que fundamentem as
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V- A organização e implementação das
Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único- Compete também ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de
Palmital estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo e o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Artigo 4º- O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Palmital será composto por no
mínimo 12 (doze) conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil
organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por
no minimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
8 1º- Caberá ao Governo Municipal definir seus
representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
8 2º A definição da representação da sociedade
civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes
setores:-
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- Movimento Sindical, de empregados e patronal,
urbano e rural;
H Associação de classes profissionais e
empresariais;
HI- Instituições religiosas de diferentes expressões
de fé, existentes no Município;
IV- | Movimentos populares organizados,
associações comunitárias e organizações não-governamentais.
8 3º As instituições representadas no COMSEA
devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com
alimentos, nutrição, educação e organização popular.
$ 4º O COMSEA será instituído através de
Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-
governamentais com seus respectivos suplentes.
8 5º Os(as) Conselheiros(as) suplentes
substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de
suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
8 6º O mandato dos membros representantes da
sociedade civil no COMSEA será de 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções
consecutivas.
8 7º- A ausência às reuniões plenárias deve ser
Justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo
três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
3 8º O COMSEA será presidido por um(a)
conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião
de instalação do Conselho.
8 9º. Na ausência do Presidente será escolhido
pelo plenário presente um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
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8 10- Poderão ser convidados a participar das
reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades
públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta
constarem assuntos de sua área de atuação.
4 1- O COMSEA terá como convidados
permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos
Conselhos Municipais existentes.
$ 12- A participação dos Conselheiros no
COMSEA não será remunerada.
Artigo 5º- O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Palmital contará com câmara
temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
8 1º- As câmaras temáticas serão compostas por
conselheiros(as) designados(as) pelos plenário do COMSEA, observadas as
condições estabelecidas no seu regimento interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem
submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar
representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e
técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Artigo 6 O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Palmital poderá instituir
grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Artigo 7º- Cabe ao Governo Municipal assegurar
ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do
Município de Palmital, assim como suas câmara temáticas é grupos de trabalho, os
meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
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Artigo 8º O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Palmital reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por
seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência
mínima de cinco dias.
Artigo 9º O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Palmital elaborará o seu
regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de janeiro de 2004.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 002/2004-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 002/2004-PM, o qual CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUT RICIONAL — COMSEA DO MUNICÍPIO
DE PÁLMITAL.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar
um órgão popular, em caráter consultivo, em articulação com a sociedade civil, em
atendimento ao Parágrafo Único — artigo 2º, do Decreto nº 4.582/03 do Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, que estimula todos os
Municípios a criar este Conselho com o qual manterá estreitas relações de
cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito
da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Por tratar-se de assunto ligado diretamente ao
Governo federal através do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do
mesmo.
Atenciosamente.
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