Prefeitura Municipal de Palmital
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J5' Palmital, 05 de abril de 2.019.
(JG 0c2/30 1 9
REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 07/2019 — DÁ NOVA
REDAÇÃO AO Artigo 10, da Lei n° 1.393, de 16 de janeiro de 1.989,
que instituiu o Imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer
título, por ato oneroso de bens imóveis ou acessão física e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição, e dá outras providências. (Do Vereador AS Ircos Antonio Rett Sebrian)
MISS D
Se 40
Francisco de Souza - Caninha Temos a honra de comunicar V. Exa., presidente
para os devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n.
07/2019, do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, aprovado por essa
Casa, pelas razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido
por muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras
citou:
"No sistema brasileiro o governo
municipal é de funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as
legislativas à Câmara de Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando
suas atividades específicas, realizam com independência e harmonia o
governo local, nas condições expressas na lei orgânica do Município.
O sistema de separação das funções
- executivas e leais/ativas - impede que o órgão de um Poder exerça
atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a
Câmara também não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão
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própria e privativa." (em Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14'
edição, pág, 708) — grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada
inicialmente sob o ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que ao
ferir Lei Complementar Federal e a Lei Orgânica do Município de Palmital,
viola o princípio constitucional da Legalidade.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a
caracterização da ilegalidade e consequente inconstitucionalidade.
1— Da Inconstitucionalidade derivada
de ilegalidade.
1.1 — Da Inconstitucionalidade
derivada de ilegalidade por infringência ao disposto no artigo 14 da
Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Projeto de Lei fere literalmente o
artigo 14 da Lei Complementar n. 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL), que dispõe em seu texto o seguinte:
"Art. 14 — A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra de renúncia
de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de diretrizes orçamentárias
e pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de
que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da Lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de diretrizes
orçamentárias,.
II - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de
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receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação de base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Portanto, todo gestor público que
entenda ser necessário conceder incentivos ou isenções a seus
contribuintes, ou qualquer outro tipo de benefício que implique em renúncia
de receita, para fazê-lo deverá observar as regras impositivas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, para a concessão dos benefícios
e incentivos decorrentes de natureza tributária, é necessário que o ato de
concessão esteja relacionado com a ampliação condicionada à estimativa
do impacto orçamentário e financeiro.
A Lei Responsabilidade Fiscal não
proíbe a renúncia de receita, apenas estabelece critérios e a adoção de
mecanismos que importem em renúncia de receita, todavia exige o
cumprimento de certos requisitos ali previstos.
Além de atender a pressupostos de
interesse público justificadores, deverá trilhar os seguintes passos,
determinados pela Lei Responsabilidade Fiscal:-
estimará o impacto orçamentáriofinanceiro da medida;
atenderá, obrigatoriamente, ao
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária;
comprovará que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamento Anual e
demonstrará que a medida não afetará as metas de resultados fiscais
previstos no Anexo de Metas Fiscais. Alternativamente à demonstração
relativa às metas de resultados fiscais, poderá adotar medidas de
compensação exclusivamente na área tributária. (art. 14, I e II).
Não é dado ao legislador
infraconstitucional simplesmente ignorar o mandamento da Lei de
Responsabilidade Fiscal ao seu alvedrio, fazendo o Estado retroceder a
tempos pretéritos, onde o que se via era uma ciranda de despesas e
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renúncias de receita sem qualquer controle legal o que, como é cediço,
prejudicou em muito o desenvolvimento econômico e organizacional do
Estado Brasileiro.
Ora, é ilegal uma norma jurídica que
conceda benefícios fiscais sem os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei
Complementar 101/2000.
1.2 — Da Inconstitucionalidade
derivada de ilegalidade por infringência ao disposto no artigo 63,
parágrafo único, inciso I da Lei Orgânica do Município de Palmital.
Como se não bastasse a
inconstitucionalidade do Projeto de Lei em razão de sua ilegalidade por
não atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), a inconstitucionalidade também
decorre do fato de que a matéria tratada no Projeto de Lei, por ser
concernente ao Código Tributário, deve ser objeto de Projeto de Lei
Complementar, conforme preceitua o artigo 63, parágrafo único, inciso I da
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Verifica-se então que um dos princípios
constitucionais administrativos foi infringido, qual seja, o PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE constante do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo
111 da Constituição Bandeirante, senão vejamos:
"Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
"Artigo 111 - A administração pública
direta, indireta ou funda cional, de qualquer dos Poderes do Estado,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e
eficiência. (NR)"-Artigo 111 com redação dada pela Emenda Constitucional
n°21, de 14/02/2006. (grifo nosso)
),
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Doutrinariamente, temos que "o princípio
da legalidade traduz-se, de modo simples, na fórmula: 'A Administração
deve sujeitar-se às normas legais'. Essa aparente simplicidade oculta
questões relevantes quanto ao modo de aplicar, na prática, esse principio.
Tornaram-se clássicos os quatro
significados arrolados pelo francês Eisensemann: a.) a Administração pode
realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à Lei: b.) a
Administração só pode editar atos ou medidas que uma norma autoriza; c.)
somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a um esquema
abstrato fixado por norma legislativa; d.) a Administração só pode realizar
atos ou medidas que a Lei ordena fazer. ..." (Odete Medauar, "in" Direito
Administrativo Moderno, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição revista e
atualizada, págs. 138/139).
II — Da Inconstitucionalidade
decorrente da ofensa ao princípio da separação dos Poderes:
Mais relevante ainda do que todo o até
aqui exposto e demonstrado, é o fato de que o E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo já apreciou ação semelhante ao Projeto de Lei em
questão, a qual julgou procedente. Trata-se da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 0270077-36.2012.8.26.0000-Ubatuba, rel. Des.
DAMIÃO COGAN, Órgão Especial, julgado em 12/06/2013, com a seguinte
ementa:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Ubatuba que
dispõe sobre a concessão de desconto no recolhimento do IPTU. Ofensa
ao princípio da separação dos Poderes. Procedência."
E consta do v. voto condutor:
"Referida lei é derivada de projeto de
vereador (fls. 04), vetado inteiramente pelo Prefeito Municipal, vindo então
o Presidente da Câmara Municipal a promulgar a referida lei.
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Assim, mesmo que não se entenda pela
inexistência de vício de iniciativa, há afetação do princípio da separação
dos Poderes, revelado pelo artigo 5° da Constituição Estadual.
Com efeito, a lei impugnada, de
iniciativa parlamentar, quando autoriza o Prefeito a conceder referido
benefício fiscal, está estabelecendo uma obrigação que desequilibra a
separação dos poderes. (....)
Ademais, lei de iniciativa do Poder
Legislativo que gera despesa ou suprime receita não prevista no
orçamento formulado pelo Poder Executivo invade as atribuições privativas
da Administração, afetando o equilíbrio orçamentário do Município."
O r. acórdão transcrito é elucidativo, e
dissipa qualquer dúvida sobre o tema, ao julgar a ação direta de
inconstitucionalidade procedente, e, com isso, decretar a invasão de
poderes, e afronta aos art. 50
, da Constituição do Estado de São Paulo, em
ação semelhante ao caso ora apreciado.
E, ainda no mesmo diapasão, decidiu
ainda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação
Direta de lnconstitucionalidade n° 150.507-0/4-00-Amparo, rel. Des.
PALMA BISSON, Órgão Especial, julgado em 02/07/2008, com a seguinte
ementa:
"Ação direta de inconstitucionalidade —
Lei n°3.267/07.05.2007, do Município de Amparo, de iniciativa parlamentar
e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após a derrubada do
veto do alcaide, que "altera a redação dos arts. 57 e 57-A da Lei n° 797, de
05 de dezembro de 1973 — Código Tributário do Município de Amparo", de
molde a ampliar as hipóteses de isenção do IPTU — exclusiva do Prefeito é
a iniciativa de leis tributárias benéficas — violação dos artigos 5°, 47,
incisos XI e XVII, 144 e 174, da CE — ação procedente." (grifos originais)
E consta do r. voto relator, com citação
de jurisprudência convergente:
"Como salientado pelo Procurador-Geral de Justiça, este Plenário tem
reiteradamente entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis
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tributárias benéficas (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 092.075-0-
São Paulo — Órgão Especial — Relator Cezar Peluso — 12.02.03 — V.U.;
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 99.385-0/5-00 — São Paulo —
Órgão Especial — Relator Luiz Tâmbara — 11.06.03 — MV.: Ação Direta de
Inconstitucionalidade de Lei n. 101.569-0/2-00 — São Paulo — Órgão
Especial — Relator Roberto Stucchi — 13.08.03 — V.U.; Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 082.803-0/5 — São Paulo — Órgão Especial —
Relator Sinésio de Souza — 26.11.03 — V.U.; Ação Direta de
Inconstitucionalidade de Lei n. 106.079-0/2 — São Paulo — Órgão Especial
— Relator: Olavo Silveira — 17.03.04 — M.V.). (....)
O emérito Professor ROQUE ANTÔNIO
CARRAZZA ensina, com muita clareza, que: "em matéria tributária
prevalece o artigo 61 da Constituição Federal: a iniciativa das leis
tributárias é ampla, cabendo, pois a qualquer membro do Legislativo, ao
Chefe do Executivo etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou
aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenção
tributária, parcelem débitos fiscais, aumentam prazos para o normal
recolhimento dos tributos, etc. Continua a ter a iniciativa privativa de tais
leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador
ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas,
acarretam diminuição de receita. Ora, só o Chefe do Executivo — senhor
do Erário e de suas conveniências — reúne condições objetivas para
aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim,
nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. (....)
Logo, só Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis
tributárias benéficas, porquanto só ele pode saber dos efeitos das
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
tributária."
E o r. acórdão versa sobre exatamente o
que ocorreu no caso em tela, uma vez que foi editada lei municipal
tributária benéfica concedendo benefício tributário ao contribuinte,
com a redução da alíquota, sem a anuência do Prefeito Municipal, e,
portanto, em patente violência ao princípio da separação dos
Poderes.
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Como se viu, por imiscuírem-se em área
tipicamente da função administrativa do Chefe do Executivo as Leis foram
declaradas Inconstitucionais.
A Constituição Federal, em seu artigo
29, impõe aos Municípios a observância dos princípios por ela
estabelecidos, e também na Constituição do respectivo Estado, e, no
artigo 30, III, estatui que: "compete aos Municípios instituir e arrecadar os
tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei." Por sua vez, o § 6° do artigo 50, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, dispõe que:
"Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no artigo 155, § 2°, XII, "g". Vale dizer, toda renúncia fiscal, que
implica necessariamente em redução da receita tributária, só pode ser
concedida por lei, de iniciativa do Poder Executivo. A solução encontrada
pelo legislador constituinte é sábia, porque, de um lado, impede o Poder
Executivo de fazer benesses, mediante simples atos administrativos, ou
decretos, exigindo, para outorga de benefícios fiscais, a edição de lei, o
que submete a matéria ao exame do legislativo. De outro, ao prever a
reserva da iniciativa da lei ao Chefe do Poder Executivo, obsta que o
Poder Legislativo, por vontade própria, aprove lei criando benefícios
fiscais, em detrimento da receita do ente público, acarretando dificuldades,
quando não inviabilizando, à continuidade dos serviços e obras públicos.
( )
Acresça-se que ao atribuir competência
privativa ao Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre determinadas
matérias, a Constituição levou na devida conta o fato de que sobre elas
tem o Poder Executivo melhor visão do que o Legislativo, por as estar
gerindo. A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este Poder o direito
de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter
iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade. Ao
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abordar o assunto referente à isenção tributária, afirma o mestre que: "as
isenções de tributos municipais hão de ser concedidas por lei
municipal, de iniciativa do Prefeito (CF, artigo 150, § 6°), e,
consequentemente, só por lei idêntica podem ser suprimidas ou
modificadas." (com itálicos originais e negritos nossos).
São estes os motivos que nos levam a
vetar totalmente o projeto, devolvendo-o para reexame dos ilustres
membros desta Casa de Leis, colocando o presente veto à apreciação dos
zelosos e dedicados Vereadores, Vereadores esses de quem se aguarda
o acolhimento das razões acima e a consequente manutenção do
Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Jose Roberto Ronqui-'
- PREFEITO MUNICIPAL -