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CAMARA MUNICIPAL DE
PAL.AITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° I I 17/ DE 11 DE ABRIL DE 2019
(Da Sra. Vereadora ANA ELISA MARTINS PUAS DA SILVA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° t950/2019
CM-PALMITAL // 11 /2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que preste informações a esta Casa de Leis, acerca da contratação de empresa especializada para
realização de projeto para que a ETEC "Prof. Mário Antônio Verza" obtenha o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros, conforme segue:
a municipalidade está realizando ou já realizou pesquisa de mercado
para a contratação de empresa especializada na elaboração de projeto para fins de obtenção de Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros por parte da ETEC? Em caso positivo, enviar documentos
comprobatórios, em caso negativo, apresentar as justificativas pertinentes para a não realização.
quais documentos que se encontram faltando para que a Municipalidade
transfira definitivamente a ETEC "Prof. Mário Antônio Verza" para a responsabilidade do Estado?
em qual prazo a Municipalidade pretende cumprir com a regularização
da documentação faltante para transferência da ETEC ao Estado?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois está Vereadora
constantemente tem solicitado emendas parlamentares aos Deputados Estaduais e Federais para
realização de manutenção e benfeitorias e sempre é informada que os recursos só poderão ser
concedidos se a ETEC "Prof. Mário Antônio Verza" estiver definitivamente como responsabilidade
do Estado.
Plenário Vereador Prof.° Alcides P do Lacreta, em 11 de abril de 2019.
AN E S ELIAS DA SILVA
dora
/201
Francisco de
Presidente
Sou
CA
OFI
ALMITA
Francisco de Souza
Presidente
ENCAMINHADO
em 16 / O /2019
OFÍCIO N° 2019
Rosângela A. P a
Assistente Legislativo
E VOTAÇÃO
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