materia nº 3/2004

pS 
CAMARA MUNICIPAL O PALMI AL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 
Fones O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 
19970-000 - Palmital - SP 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°03/2004 
o v￾ls9rfi-s° 
----- 
‘0------- 
.,,tox eçn. ---- ------------------ 
_ 
c. l‘A. 9a 'I( AR MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:- 
ptatocce 
tWM" 
Artigo 10- Os incisos II dos Artigos 32, 55, 98, 136 e 145 da Lei 
n° 1278/83 (Código Tributário), passam a ter a seguinte redação: 
II - A multa de mora aplicável no caso de pagamento de tributos 
após o vencimento legal, será de: 
2% (dois por cento), se o pagamento do principal e os demais 
acréscimos legais, for efetuado em até 90 (noventa) dias; 
4% (quatro por cento), se efetuado após decorridos mais de 
90 (noventa) dias e menos de 180 (cento e oitenta), e 
oitenta) dias. 
sua publicação. 
6% (seis por cento), se decorridos mais de 180 (cento e 
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 16 de agosto 
de 2004. 
APROV 
REI • CUSTÓDIO DA SILVA 
J DIS:LISSA() E V° r Véreador 
PoR ..a,vaant, 
DE.XJÇj QjJ 
neinalaj-Eustódio da Silva 
Presidente 
pRO'TO
COLSO 
PROCESSO t4.0 
. 
CM PUNAI:t 
posigela Ap
,f(le.?•ro'ij
'',Iticomoíroi n 
ALTERA OS INCISOS II DOS ARTIGOS 32, 
55, 98, 136 E 145 DA LEI N° 1278/83 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO) QUE FIXA PERCENTUAL 
MÁXIMO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, 
INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DE 
TRIBUTOS FORA DO PRAZO. 
CAMARA MUNICIPAL II PALMI' AL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 
19970-000 - Palmital - SP 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres Pares: 
O presente projeto de lei complementar, visa proteger o munícipe 
contra a cobrança abusiva de multa de mora, no caso de pagamento de tributo 
após o prazo de vencimento legal. 
Por outro lado, não se justifica mais a cobrança de multa em 
valor superior a inflação anual apurada no País. 
Finalmente, a proposição é constitucional, tendo sido observadas 
as formalidades relativas a competência legislativa desta Casa. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 16 de agosto 
de 2004. 
LDO CUSTODIO DA SILVA 
Vereador 
CAMADA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 
Fones O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 
19970-000 - Palmital - SP 
PARECER N° 25/2004 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2004 DO 
VEREADOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA QUE 
ALTERA OS INCISOS II DOS ARTIGOS 32, 55, 98, 136 E 
145 DA LEI N° 1278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). 
Esta Comissão em reunião realizada no dia 03 de setembro, é 
de parecer favorável a aprovação do projeto em referência, por considerá-lo 
dentro das formalidades legais. 
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de 
Palmital, em 03 de setembro de 2.004.- 
JOSÉ AN NTOS 
esiden e 
NOEL DE BARROS 
Vice-Presidente 
REGINA ÉLIA MENOCCI 
Relatora 
ZAQUETA 
A-e-;kiities sente 
nir‘ 
g+ ei PARE DO MARIN 
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 
19970-000 - Palmital - SP 
PARECER N° 24/2004 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2004 DO 
VEREADOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA QUE 
ALTERA OS INCISOS II DOS ARTIGOS 32, 55, 98, 136 E 
145 DA LEI N° 1278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). 
Esta Comissão em reunião realizada no dia 03 de setembro é de parecer 
favorável a aprovação do projeto em referência, por considerá-lo dentro das 
formalidades legais. 
Sala das Sessões das Comissões a Câmara Municipal de Palmital, em 
03 de setembro de 2.004.- 
BENTO •ÇALVES GIL 
Presidente 
Relator