CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO N° L3 DE 12 DE ABRIL DE 2019
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e outro)
PROTOCOLADO Apoio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
PROCESSO N.°,2G3/2019
Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP, no sentido
de que seja colocada em pauta para aprovação a Proposta
CM-PALMITAL i 01-) /2019 de Emenda à Constituição do Estado n° 02/2018
Apresentamos, nos termos do Regimento Interno, a
presente Moção de APOIO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP, no sentido de que seja colocada em
pauta para aprovação a Proposta de Emenda à Constituição do Estado n° 02/2018.
Considerando que tramita na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo — ALESP, a Proposta de Emenda à Constituição PEC n°
02/2018.
Considerando que na Polícia Militar do Estado de São
Paulo, vem ocorrendo uma injusta e vergonhosa distorção entre o salário padrão do
primeiro tenente em relação ao do segundo tenente, prejudicando, dessa maneira,
esses oficiais de forma discriminatória e deplorável; trazendo descontentamento e
desvalorização a esses pais e mães de família que juraram dar sua vida pela Policia
Militar, em favor da população de nosso Estado.
Considerando que a diferença entre o salário padrão do
primeiro tenente e do segundo tenente chega a aproximadamente 30,03%, fato
injustificável, pois a diferença entre os demais postos e graduações são bem
menores, conforme se verifica a seguir: a diferença do salário padrão entre os posto
de coronel, tenente coronel, major e capitão é de aproximadamente 10,5%; a
diferença do salário padrão entre o posto de capitão e primeiro tenente é de 7,95%;
a diferença maior existente entre as graduações é a de soldado e cabo, que é de
13,6%.
Considerando que essa diferença se iniciou há vários anos
e vem aumentando gradativamente com o passar do tempo, não havendo mais
perspectiva de mudança, e que por efeito cascata, as Praças — de soldado a
subtenente — também são prejudicadas em seus vencimentos, havendo, assim, uma
diferença considerável entre os padrões em relação aos que estão no posto a partir
de 1° tenente.
Considerando que a PEC n° 02/2018 tem por objetivo
corrigir essa injustificável distorção, trazendo justiça a esses oficiais, além do fato
de que não haverá prejuízo aos demais postos e graduações e que esta proposta foi
protocolada, tendo ocorrido sua publicidade em 21 de abril de 2018 no Diário
Oficial do Estado de São Paulo e ainda tramita na ALESP.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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ENCAMINHADO
em AG. 1Oq /2019
OFÍCIO N° O€ lá' 2019
Rosângela A. lha
Assistente Legi tivo
CAMI HARISFÍCIO
PALMI AL 5 0 I
Francisco de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando finalmente que se aprovada a PEC em
questão, não haveriam prejuízos ao Estado, já que o Excelentíssimo Senhor
Governador poderá adequar essas diferenças gradativamente, com os futuros
aumentos salariais que serão oportunamente concedidos a categoria.
Apresentamos a presente MOÇÃO DE APOIO ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo — ALESP, no sentido de que seja colocada em pauta para aprovação a
Proposta de Emenda à Constituição do Estado n° 02/2018 e aos Excelentíssimos
Deputados Estaduais pela sensibilidade ao caso e apresentação da mencionada
PEC, e que oportunamente seja dada ciência desta, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Secretário de Estado da
Segurança Pública, e ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo.
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 12 de
abril de 2019.
MARCOS TO O RETT SEBRIAN HO VAW S FIL O
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Vereador
ode
DISCUS O E VOTAÇÃO
DE 11 /019 ~OU
F ancisco de Souza Wilr
Presidente
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