texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° /20DE 12 DE ABRIL DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° í2C-1 /2019
CM-PALMITAL 15 h) I/ /2019
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste as
seguintes informações a esta Casa de Leis: a) o espaço físico onde esta instalada as Secretarias de
Educação, Esporte e Assistência Social, no antigo Fórum desta cidade, são adequadas para o•
acolhimento e atendimento ao público em geral? b) estas Secretarias estão seguindo as normas da
ABNT ("Associação Brasileira de Normas Técnicas") no que se refere a acessibilidade para as pessoas
portadoras de necessidades especiais? c) referidas Secretarias estão atendendo plenamente com os
preceitos e normas técnicas de acessibilidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais,
incluindo a área externa e interna (circundante)? Em caso positivo, enviar cópia da documentação, e d)
exitem nas referidas Secretarias sanitários para serem utilizados exclusivamente pelos servidores,
público em geral e portadores de necessidades especiais?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da
Lei Orgânica do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 12 de abril de 2019.
CHRISTLNA4M4XO PEREIRA
er dora
AO E VOTAÇÃO MIN ARO 'CIO
411•ALMITAL I O 120 •
41. lá.* (4Iè
1.5Á1LÀ 12019
ENCAMINHADO
em /G / /2019
OFICIO N° • /2019
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. PrrIha
Assistente Legisl vo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sPieg.br
open original →