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E VOTAÇÃO
2019
EN MINHAR OFICIO ENCAMINHADO
CM- MITAL 011 /2019 Em./(5. /(V?/2019
Oficio n° tiO /2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 121, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 2€5 /2019
CM-PALMITAL 11 / 0/1 /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe que preste, a este Legislativo,
as seguintes informações:
1 - Existem estudos para revisão da Lei Complementar n° 13, de 09 de
maio de 1994, Lei de criação da Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde de de
Palmital - SAS"?
2 - Caso positivo, existe previsão para a inclusão dos Servidores Públicos
que prestam serviços junto ao programa "Estratégia Saúde da Família - ESF", bem
como dos demais servidores que laboram pela Consolidação das Leis de Trabalho -
CLT, como beneficiários dos serviços de assistência à saúde promovidos pela referida
Autarquia?
JUSTIFICATIVA:
Tais informações tornam-se necessárias, tendo em vista que este Vereador,
há tempos, vem recebendo reclamações dos servidores públicos municipais,
supracitados, os quais têm questionados sobre os porquês dos mesmos não serem
beneficiários da assistência médica prestada pela Unimed de Assis, por intermédio da
Autarquia SAS.
Plenário Verea Prof. Alcid s Prado L reta 15 de abril de 2019.
NCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
Lig /
Francisco de Souza Francisco de Souza Rosângela A. rt: "lha
Presidente Presidente Assistente Legis ativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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