materia nº 4/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Estado de São Paulo 
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OJ2OO L( 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04342~111-= 
P ROTOCOLADO 
PROCESSO N.o 
cm- ALMIT AL 
11/008~14 Aparacid Parritha de 
Sime-: 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A ALIENAR TERRENOS 
MEDIANTE DOA CÃO. 
AS COMISSÕES DE: 
----- A Câmara Municipal de Palmital APROVA: 
Artigo 1°- Fica a Prefeitura Municipal de C. tvt• Pairnli ai ornP _ _ 
------------------------ ------------ doação, imóveis de seus bens dominiais, às 
seguintes empresas:- 
ÁREA "A"—Indústria e Comércio de Bebidas Confiança Ltda — CNPJ 
03.436.141/0001-40 20.000,00m2 
Proprietária:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Área:- 20.000,00 m2 
Situação:- Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia 
Nelson Leopoldino — SP375, no Município e Comarca de Palmital, Estado de São 
Paulo. 
As divisas desta área tem início no ponto "C", situado em normal ao ponto 
"A" (localizado na cerca divisória do DER-SP 375, distante 222,00 m. da margem 
esquerda da Água Santo Antonio); do ponto "C", afastado 15,00 m. do ponto "A", 
segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital — SP-270, por 
uma distância de 125,00 m., confrontando com a Rua Projetada "A" até encontrar 
o ponto "D"; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00 
m., confrontando com a Rua Projetada "D" até encontrar o ponto "H"; daí, deflete 
à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 125,00 m. confrontando com 
a Rua Projetada "B" até encontrar o ponto "G"; deflete em ângulo reto à direita e 
E,projeto de lei corriplernentar‘003-2004.doc - 1 
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segue confrontando com a Rua Projetada "E" por uma distância de 160,00 m. até 
encontrar o ponto "C", origem desta descrição.- Terreno este avaliado pela 
comissão nomeada através da Portaria n° 1.990 de 02 de setembro de 2004, em R$ 
70.000,00 (Setenta Mil Reais). 
ÁREA "B "—Comércio Ouro Safra Lida - EPP — CNPJ 04.150.833/0001- 
90 24.000,00m2 
Proprietária:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Área:- 24.000,00 m2 
Situação:- Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia 
Nelson Leopoldino — SP375, no Município e Comarca de Paltnital, Estado de São 
Paulo. 
As divisas desta área tem início no ponto "E", situado em normal ao ponto 
"B" (localizado na cerca divisória do DER-SP 375, distante 361,00 m. da margem 
esquerda da Água Santo Antonio); do ponto "E", afastado 15,00 m. do ponto "B", 
segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital — SP-270, por 
uma distância de 150,00 m., confrontando com a Rua Projetada "A" até encontrar 
o ponto "F"; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00 
m., confrontando com a Rua Projetada "C" até encontrar o ponto "J"; daí, deflete 
à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 150,00 m. confrontando com 
a Rua Projetada "B" até encontrar o ponto "I"; deflete em ângulo reto à direita e 
segue confrontando com a Rua Projetada "D" por uma distância de 160,00 m. até 
encontrar o ponto "E", origem desta descrição.- Terreno este avaliado pela 
comissão nomeada através da Portaria n° 1.990 de 02 de setembro de 2004, em R$ 
84.000,00 (Oitenta e quatro Mil Reais). 
\ projeto de lei complementark003-2004.doe -2 
OBER LEÃO REGO 
FEITO MUNICIPAL￾1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
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Artigo 2°- As áreas, referidas no artigo anterior, 
estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de 
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único- Os projetos das edificações para 
as construções nas áreas descritas no artigo 1°, deverão obedecer as diretrizes da 
Prefeitura Municipal, pois poderão ser exigidas faixas de terra destinadas às futuras 
aberturas de ruas e/ou obras de saneamento, sem ônus para o Município. 
Artigo 3°- O início das obras, das empresas, se 
darão até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a 
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão 
para o patrimônio da Prefeitura. 
Artigo 4°- Só após o pleno funcionamento das 
empresas a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência 
dos imóveis. 
Artigo 5°- Caso as empresas deixem de existir, ou 
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao 
patrimônio da Prefeitura Municipal. 
Artigo 6°- Do contrato deverão constar cláusulas 
que assegurem a efetiva utilização das áreas para o fim a que se destinam, 
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o 
contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. 
Artigo 7°- As despesas decorrentes com a 
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Artigo 8°- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MU ICIPAL DE PALMI TAL, 
em 03 de setembro de 2004. 
Ei1projeto de lei compleme1er1003-2004.doe -3 
BERTO LEÃO REGO 
FEITO MUNICIPAL￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
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JUSTIFICATIVA:- 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/04-PM. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Projeto de Lei Complementar n° 003/04-PM., o qual AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. 
Referido projeto tem por finalidade fazer com que 
tais empresas se estabeleçam em nosso Município para que passem a gerar novos 
empregos à nossa população e, em conseqüência, ampliem suas capacidades de 
produção. 
Certos da aprovação do citado projeto, 
antecipadamente agradecemos. 
\ projeto de lei complementar1003-2004.doe -4 
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=PORTARIA N° 1.990 DE 02 DE SETEMBRO DE 2004= 
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE:- 
DESIGNAR urna comissão composta por: 
MADALENA BIAZON ORLANDI - CRECI 
50817 / 2' REGIÃO; 
FÁTIMA CRISTINA RETTI TIOSSI — CREA 
n° 506.024.519-9 e RG o° 14.989.336; e, 
RUBENS ROSSI JÚNIOR - RG n°10.126.293 
SSP/SP. 
para avaliar os imóveis abaixo mencionados:- 
Proprietária:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL 
Área:- 20.000,00 m2 
Situação:- Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Ro lovia 
Nelson Leopoldino — SP375, no Município e Comarca de Palmito!, Estad d São 
Paulo. 
1 
as1I 990•2004.doc • 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
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As divisas desta área tem início no ponto "C", situado em normal ao ponto 
'"(localizado na cerca divisória do DER-SP 375, distante 222,00 m. da margem 
esquerda da Água Santo Antonio); do ponto "C", afastado 15,00 m. do ponto "A", 
segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital — SP-270, por 
uma distância de 125,00 m., confrontando com a Rua Projetada "A" até encontrar 
ponto "D"; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00 
m., confrontando com a Rua Projetada "D" até encontrar o ponto "H"; daí, deflete 
à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 125,00 m. confrontando com 
a Rua Projetada "B" até encontrar o ponto "G"; deflete em ângulo reto à direita e 
segue confrontando com a Rua Projetada "E" por uma distância de 160,00 m. até 
encontrar o ponto "C", origem desta descrição. 
Proprietária:- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Área:- 24.000,00 m2 
Situação:- Área situada na Águia Parada e Águia Santo Antonio, na Rodovia 
Nelson Leopoldino — SP375, no Município e Comarca de Palmital, Estado de São 
Paulo. 
As divisas desta área tem início tio ponto "E", situado em normal ao ponto 
"B" (localizado na cerca divisória do DER-SP 375, distante 361,00 m. da margem 
esquerda da Água Santo Antonio); do ponto "E", afastado 15,00 m. do ponto "B", 
segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital — SP-270, por 
uma distância de 150,00 m., confrontando com a Rua Projetada "A" até encontrar 
ponto "F"; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00 
m., confrontando com a Rua Projetada "C" até encontrar o ponto "J"; daí, deflete 
à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 150,00 m. confrontai do com 
a Rua Projetada "B" até encontrar o ponto "I"; deflete em ângulo reto à ire ta e 
segue confrontando com a Rua Projetada "D" por uma distância de 160,00 até 
encontrar o ponto "E", origem desta descrição. 
990-200-1.dor -2 
SE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 02 de setembro de 2004. 
osé Roberto Leão Rego 
REFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ej 02 de setemb o de 2004. 
ncio a Netto 
-000 ADOR DE ADMINISTRAÇÃO- 
Comissão avaliadora fo ada pôr: 
RLANDI- CRECI 5081712AREGIAO 
Ji (2Á19- 
MAD 
AVALIAÇÃO 
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Palmital 
PORTARIA N ° 1990 de 02 de setembro de 2004 
CIDADE: Palmital- Estado de São Paulo 
Situação: Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia 
Nelson Leopoldino- SP375, no Município e Comarca de Palmital, Estado de 
São Paulo. 
Área de 20.000,00 m2 : As divisas desta área tem inicio no ponto "C", 
situado em normal ao ponto "A" ( localizado na cerca divisória do DER- SP 
375, distante 222,00 m da margem esquerda da Água Santo Antonio); do 
ponto "C", afastado 15,00m do ponto "A", segue em reta paralela a cerca 
divisória do DER, sentido Palmital- SP-270, por uma distancia de 125,00m 
confrontando com a Rua Projetada "A" até encontrar o ponto "D"; deflete á 
direita em ângulo reto e segue por uma distancia de 160,00m, confrontando 
com a Rua Projetada "D" até encontrar o ponto "H";daí, deflete á direita em 
ângulo reto e segue por uma distancia de 125,00m, confrontando com a Rua 
Projetada "B" até encontrar o ponto "G";deflete em ângulo reto á direita e 
segue confrontando com a Rua Projetada "E" por uma distancia de 160,00m 
até encontrar o ponto "C", origem desta descrição. 
A área é avaliada no valor de R$ 3,50 o m2 , totalizando o valor da área em 
R$ 70.000,00 ( setenta mil reais). 
Eng.° Civil RUBENS ROSSI JUNIOR CREA 060.125.454-4 
Eng ° Civil FATTMA CRISTINA RETT TIOSST CREA 506 024 5199- 
Palmital, 3 de setembro de 2004 
AVALIACÃO 
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Palmital 
PORTARIA N ° 1990 de 02 de setembro de 2004 
CIDADE: Palmital- Estado de São Paulo 
Situação: Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia 
Nelson Leopoldino- SP375, no Município e Comarca de Palmital, Estado de 
São Paulo. 
Área de 24.000,00 m2 
As divisa desta área tem início no ponto "E", situado em normal ao ponto "B" 
( localizado na cerca divisória do DER-SP375, distante 361,00m da margem 
esquerda da Água Santo Antonio); do ponto "E", afastado 15,00m do ponto 
"B", segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital- SP￾270, por uma distancia de 150,00m , confrontando com a Rua Projetada "A" 
até encontrar o ponto "F"; deflete á direita em ângulo reto e segue por uma 
distancia de 160,00m , confrontando com a Rua Projetada "C" até encontrar o 
ponto "J"; daí, deflete á direita em ângulo reto e segue por uma distancia de 
150,00m confrontando coma a Rua Projetada "B" até encontrar o ponto "I"; 
deflete em ângulo reto á direita e segue confrontando com a Rua Projetada 
"D" por uma distancia de 160,00 até encontrar o ponto "E", origem desta 
descrição. 
A área é avaliada no valor de R$ 3,50 o m2 , totalizando o valor da área em 
R$ 84.000,00 ( oitenta e quatro mil reais). 
Comissão avaliadora formada pôr: 
/ 
MADAL A IAZ0 ORLANDI- CRECI 5081712A REGIAO 
v3LIM 
Eng.° Civil RUBENS ROSSI JUNIOR CREA 060.125.454-4 
(-fr 
Eng ° Civil FATIMA CRISTINA RETT TIOSST CREA 506 024 5199 
Palmital, 3 de setembro de 2004 
Indústria e Comércio de Bebidas Confiança Ltda 
CNPJ 03.436.141/0001-40 Fone: (0xx65) 682-21'82 
Rua São Bento, N°127 
CEP: 78110-000 -Várzea Grande - Mato Grosso 
liwropicaf 
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL-SP 
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS CONFIANCA LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 03.436.141/0001-40, estabelecida em Várzea Grande - 
MT, à Rua São Bento, n° 127, Centro, cujo ramo de atividade é Industrialização de 
bebidas quentes (aguardentes e licores) da marca Brasil Tropical, atuando a 15 anos 
no Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. 
Wladimir Thomaz de Aquino, brasileiro, casado, Industriário, portador do CPF n° 
796.543.711-20 e Carteira de Identidade RG n° 3.171.577-6, SSP/PR , residente e 
domiciliado em Várzea Grande - MT, à Rua do Livramento n° 517, casa 05 Bairro 
Água Limpa , vem através deste solicitar a Vossa Excelência a cessão de um terreno 
com aproximadamente 20.000 (vinte mil) metros quadrados, onde será construído 
uma unidade industrial e-iã.mbém o prédio para uma Transportadora, que fará a 
logística do empreendimento. Tal pedido decorre da visita feita a esse município 
(Palmital-SP) , onde foi constatado que será o local estratégico para nossa nova 
Industria de Bebidas, onde haverá a necessidade de contratarmos e empregarmos 
inúmeros funcionários para atendermos os mercados, das regiões de: São Paulo, 
Pará, Maranhão, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Mato Grosso do Sul. Informamos que 
atualmente estamos empregando 104 funcionários diretos, 18 vendedores e demais 
colaboradores indiretos. 
Termos em que 
Aguardamos Deferiment 
Várzea Grande-/- MT, 19 de ago: o 
Indástr -"jde B4n Confiança Ltda 
PROTOCOLO N2 Fls. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Em 2 de (-) -,1c) de 200 Lí 
CeQl• 
reánarin 
MEMORIAL DESCRITIVO - ÁREA "A" 
OBJETO 
Descrição de uma área de terreno de formato geométrico regular, sem benfeitorias. 
SITUAÇÃO 
Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia Nelson Leopoldino — SP375, no 
município e comarca de Palmital, Estado de São Paulo. 
IDENTIFICAÇÃO 
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIMITAL 
Área: 20.000,00 m2 
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES 
As divisas desta área tem início no ponto "C", situado em normal ao ponto "A" (localizado na cerca 
divisória do DER-SP 375, distante 222,00m da margem esquerda da Água Santo Antonio); do ponto 
"C", afastado 15,00m do ponto "A", segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido 
Palmital — SP-270, por uma distância de 125,00m, confrontando com a Rua Projetada "A" até 
encontrar o ponto "D"; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00m, 
confrontando com a Rua Projetada "D" até encontrar o ponto "H"; dai, deflete à direita em ângulo 
reto e segue por uma distância de 125,00m confrontando com a Rua Projetada "B" até encontrar o 
ponto "G"; deflete em ângulo reto à direita e segue confrontando com a Rua Projetada "E" por uma 
distância de 160,00m até encontrar o ponto "C", origem desta descrição. 
VALDOMIRO J.L. MOREIRA 
Depto. de Engenharia 
Dinaor 
JA9g/0 
_ 
904,00r) 
SANTI1 -
NM N-) 
400111"- , Á"Loilto 
Wyj,Zarvalho irtr
glit~2 
Pág.: 1 
- 
Bairro aa L.p.,hriha - Pilar oSu 
) i; 04.150.8310001-90 
 , .'.. 
IE 527.068.792.117 
PABX: (15) 3278-1305 , 
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL - 
ESTADO DE SÃO PAULO. 
COMÉRCIO OURO SAFRA LTDA — EPP, 
estabelecida a Rod. Nestor Fogaça, s/n° - Km 147 — B° Lavrinha, município 
de Pilar do Sul — Estado de São Paulo, cadastrada no CNPJ sob n° 
04.150.833/0001-90 e TE n°527.068.792.117, com 15 anos de experiência no 
ramo de Comércio Atacadista, Beneficiamento, Secagem, Empacotamento e 
Armazenamento de Cereais, vêm mui respeitosamente SOCILITAR a V.Sa., 
um terreno com aproximadamente 24.900, m2 (vinte e quatro mil metros 
quadrados) para a construção de uma Unidade Armazenadora de Grãos, que 
irá gerar aproximadamente 60 empregos indiretos e 20 empregos diretos, no 
Distrito Industrial III, as margens da Rodovia Nelson Leopoldino, nesta 
cidade. 
:-,-,- 
'S' 1 ) 1 ) C; r /\ ' 
_ 
„ ). \ , 
...,...A1/4 ""' -'1'' 
noss 
Ciente de vossa atenção, desde já manifestamos 
eros agradecimentos. 
,o 06° 
\.se 
c>0 
e o\ \ 
CP • p4;1'' 
t\c'\ • 
`P C: • • - 
t.' 
Municipa; 
d d4:3 200 
Encarregado 
27/08/04 
Nestes Termos, 
P.Deferimento. 
Pilar do Sul — SP, 27 de Agosto de 2.004. 
Si ne Maria de Carvalh 
Flz;. 
s. • 
MEMORIAL DESCRITIVO - ÁREA "B" 
OBJETO 
Descrição de uma área de terreno de formato geométrico regular, sem benfeitorias. 
SITUAÇÃO 
Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia Nelson Leopoldino - SP375, no 
município e comarca de Palmital, Estado de São Paulo. 
IDENTIFICAÇÃO 
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Área: 24.000,00 m2 
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES 
As divisas desta área tem início no ponto "E", situado em normal ao ponto "B" (localizado na cerca 
divisória do DER-SP 375, distante 361,00m da margem esquerda da Água Santo Antonio); do ponto 
"E", afastado 15,00m do ponto "B", segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido 
Palmital - SP-270, por uma distância de 150,00m, confrontando com a Rua Projetada "A" até 
encontrar o ponto "F"; deflete à direita em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00m, 
confrontando com a Rua Projetada "C" até encontrar o ponto "J"; daí, deflete à direita em ângulo 
reto e segue por uma distância de 150,00m confrontando com a Rua Projetada "B" até encontrar o 
ponto "I"; deflete em ângulo reto à direita e segue confrontando com a Rua Projetada "D" por uma 
distância de 160,00m até encontrar o ponto "E", origem desta descrição. 
VALDOMIRO J.L. MOREIRA 
Dento. de Engenharia 
Diretor 
NM 
()) 
904,00m 
-- 
SANTO 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 
19970-000 - Palmital - SP 
PARECER N° 27/2004 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
* 
1 
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2004 DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR 
TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. 
Esta Comissão em reunião realizada no dia 17 de setembro é de parecer 
favorável a aprovação do projeto em referência, por considerá-lo dentro das 
formalidades legais. 
Sala das Sessões das Comissõeja Câmara Municipal de Palmital, em 
17 de setembro de 2.004.- 
ENTO GONÇALVES GIL 
Presidente 
_ 
VALDECi ZAQUETA 
Vi esidente 
dak MARC -44. - ECIDO MARIN 
Relator 
I s' 
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31 
Fones O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal@webtal.com.br 
19970-000 - Palmital - SP 
PARECER N° 28/2004 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2004 DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR 
TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO. 
II 
Esta Comissão em reunião realizada no dia 17 de setembro, é 
de parecer favorável a aprovação do projeto em referência, por considerá-lo 
dentro das formalidades legais. 
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de 
Palmital, em 17 de setembro de 2.004.- 
JOSÉ ANTO 
Pre 
1 TOS 
ente 
MANOEL DE BARROS 
Vice-Presidente 
REGINA CÉLIA MENOCCI 
Relatora 
9~ 6
Gestão- 2003/2004 
Em cumprimento ao determinado no anverso da ordem de serviço pelo 
Excelentíssimo Senhor Presidente, passo a responder os quesitos: 
I - Trata-se de imóvel rural com a área de 26,67324 há. de terras, iguais a 11,022 
alqueires, cadastrado no INCRA sob n. 627.127.014.648-7, havida através de 
escritura pública de permuta lavrada no dia 12/09/02, no 10Tabelião de Notas 
local, livro 119, fis. 159/2, devidamente registrada no SRI local na matricula n. 
7.938., no R-I4. 
2 - Verificando a matrícula do imóvel, nenhuma averbação existe de que 
localiza-se no perímetro urbano. Entretanto, conforme cópia anexo, através de 
requerimento já 'solicitei a municipalidade essa informação. 
3 - Não existe nenhuma irregularidade na matricula, a qual mostra-se perfeita 
em razão de retificação de área averbada sob n. 02 na referida matricula, 
dando nova descrição ao imóvel, inclusive com graus, rumos e metragens. 
Constatei gravames na matricula, sendo hipotecas constantes dos Rs-5, 6 e 8, 
as quais foram canceladas pela AVs-9,7 e 10 respectivamente e penhoras, 
sendo que a do R-12 já foi cancelada pela AV-I5. No tocante a penhora constante 
do R-11, segundo informação verbal do Diretor da Ia Vara Judicial da Comarca 
de Palmital, onde tem tramite a execução fiscal que originou a penhora, a 
credora Fazenda do Estado de São Paulo, já manifestou concordância com o 
cancelamento da penhora, que será substirtuida por outra, aguardando apenas 
final da greve do judiciário para que seja expedido o competente mandado 
para o cancelamento da matricula. 
4 - lnobstante não haver certidão da municipalidade de que pertence ao 
perímetro urbano, imóvel rural com área superior a 20.000 m2, em 
conformidade com o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 - 30/11/64 - art. 80) pode 
perfeitamente ser alienada de qualque a terceiros. 
É p q na. 
José A 7 o Moreira 
Asse sor uridico 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Rua João Moreira da Silva, 136 — Cx. Postal, 63 — Fone/Fax: (018) 3351-1387/ 3351-1090 — PA L M ITAL— SP 
Antônio Baptista Martins 
OFICIAL 
Tarcísio Biazon Gildásio Viana de Palma Jorge Luis Gil Monteiro 
SUBST. DO OFICIAL ESCR. AUTORIZADO ESCR. UTORIZADO 
CERTIDÃO 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITA SP r LIVRO 2 — REGISTO GERAL 
ATRÍCULA FOLHA 
7.938 1 
IMÓVEL: 24,20 ha. de terras, sem benfeitorias, situado na Fa—
zenda Santo Antonio, deste distrito, dentro das seguintes divi 
sus e metragens: "inicia no marco P.56, na margem direita da￾Agua Parada; segue acompanhando a referida Água, com quem divi 
de e confronta, numa dist.a.ncia de 451 m., ate encontrar a Água 
do Santo Antonio; dal sobe pela margem esquerda da Água do San 
to Antonio, com quem se divide e confronta, n'uma distncia de 
920 m. at encontrar a divisa do DER (Departamento de Estradas 
de Rodagem) SP-375; dai segue margeando a referida estrada _ _ 
SP-375, com quem divide e confronta, n'uma distancia de 429 m. 
ate encontrar a divisa da Fazenda; dai deflete ; direita e se￾gue n'uma distância de 280 m. ate encontrar o ponto inicial --
P-56, dividindo e confrontando nesta extensão com terras de --
Orlando ',sone". Cadastrado no INCRA sob n2 627.127.005.053, - 
área 808,4, módulo fiscal 46,2, n2 de módulos fiscais 17,08, e 
fração mínima de parcelamento 15,0. 
PROPRIETÁRIA: Carmem Machado Negrão, brasileira, vitiva, do lar 
domiciliada nesta cidade, 'a rua Manoel Leão Rego, n9 703, por￾tadora do RG/SP n2 5.259.753, e do DPF n2 099.807.098 04._ 
REGISTRO ANTERIOR: R-8/M-5.449, deste Cartório. - 
Palmital, 6 de setembro de 1.985. O Oficial, (An￾tonio Baptista Martins). - 
R-1-7.938. TITULO: Compra e venda. TRANSMITENTE: C. vem Macha￾do Negrão, retro qualificada. ANUENTES: Dorival Ap.-cido _ 
Tiralli, RG/SP á° 4.915.776, sua mulher Izabel Ma ár. Borges --
Tirolli, RG/SP ng 8.991.567, domiciliados nesta ciada, porta￾dores do OPF n2 057.872.468/53; Luiz Carlos NegraO, solteiro,-
maior, domiciliado nesta cidade, portador do DPF n2 
099.807.098/04; Milton Moraes Silveira Junior, RG/S'-' 
8.408.056, e CPF ng. 321.140.529/15, sua mulher Rosemary Negrão 
Silveira, RG/SP n2 9.051.391, e CPF n2 032.939.548/39, domici￾liados em São Capital; Carlos Augusto Negrão, solteiro, 
maior, domiciliado nesta cidade, portador do RG/SP n2 
9.106.609, e do CPP ng 538.853.978/04, por depende"ncia: e Anto 
aio Eduardo Negrão, solteiro, maior por emancipação, domicilia 
do nesta cidade, portador do RG/SP n2 13.785.736, e do OPF n9-
53.853.97VO4, por depend;ncia; todos brasileiros, proprietá￾rios. ADQUIRENTE: Antonio Cesar Rossini, RG/SP ng 5.552.245, - 
(continua no verso) 
Em./sls:1.254.204 
n° 
Tarcísio Biazon 
SUBST, DO OFICIAL 
Gildásio Viana de Palma Jorge Luis Gil Monteiro 
ESCR. UTMADO ESULAUTORIZADO 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Rua João Moreira da Silva, 136 — Cx. Postal, 63 — Fone/Fax: (018) 3351-1387/ 3351-4090 — PALMITAL— SP 
Antônio Baptista Martins 
OFICIAL 
CERTIDÃO 
(TATI00RCULA •
(FOL HA 
7.938 1 
VERSO 
casado no regime de comunhão universal de bens, anterior ; Lei 
n2 6.515/77, com Marilice Tronco Rossini, RG/SP n2 8.725.255,-
ambos brasileiros, proprietários, domiciliados nesta cidade, ; 
rua Candido Dias de Melo, n2 75, portadores do CPF n2 
095.972.478/87. FORMA DO TITULO: Escritura de 21/5/1.985, la—
vrada no 22 Cart6rio de Notas local, Livro 71-E, Fls. 38. VA--
LOR: Cr$70.000.000 (setenta milhões de cru eiros). Transmissão 
da totalidade do jau:Wel constante desta t 'cuia. Palmital, 6 
de setembro de 1.985. O Oficial, (Antonio - - 
Baptista Martins). - 
AV-2-7.938. RETIFICAÇO DE ÁREA E A= ,Ç DA DESCRIÇn DE _- 
DIVISAS E CONFRONTAÇOES: Em cumprimento respeitável Mandado 
assinado pelo MM. Juiz de Direito desta marca, Exmo. Sr. Dr. 
Oscild de Lima Jánior, expedido aos 26/4 Á .989, nos autos de - 
"Retificaçgo de Área" (Proc. n2 453/88) que corre pelo OfIcio 
de Justiça local, ficam a área e a desc ção das divisas cons￾tantes desta matrícula, retificadas, passando a ser como se --
gaem: I) ÁREA: 26,67324 ha. de terras, iguais a 11,022 alquei￾res. II) DIVISAS E CONFRONTAOES: inicia-se pelo marco O (ze—
ro), confrontando com a Rodovia de Acesso Porto Leopoldino --
Rodovia Raposo Tavares, e com Ai Tanno, Takeo Tanno e Herotako 
Tanno; deste segue com rumo de 732 42' 04" SE, oonf=tando our 
Ai Tanno, Takeo Tanno e Herotako Tanno, numa distancia de - 
12,50 m., até o marco um; deste deflete-se à esquerda com um - 
rumo de 812 18' 36" NE, confrontando com Ai Tanno, Takeo Tanno 
e Herotako Tanno, numa distancia de 334,63 m. até o marco - _ 
dois; deste deflete-se à direita confrontando com a Agua Para￾da, numa distância de 417,75 m. até o ponto tres; deste defle￾te-se à direita, confrontando com a Água do Santo Antonio, nu￾ma distancia de 904 m. ate o marco quatro; deste deflete-se à￾direita com um rumo de 41° 21' 07" NE, confrontando com a Rodo 
via de Acesso Porto Leopoldino — Rodovia Raposo Tavares, numa￾distancia de 444,83).. at o marco inicial O (zero), dando - - 
assim° fechame t mo el". Palmital, 3 de agosto de 1.989. 
O Oficial, f (Antonio Baptista Martins). Em./--- 
DA_ 
INCRA. 2onyorie__ 
(77 
1V-3-7.93S. REflADASTRAMENTO DO IMOvEL No 
tI" (rnnfina na folha 2) 
[ MATRICULA --- •N r- FOLHA ---\ 
7,93R J b J 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
LIVRO 2 — REGIST O GERAL 
petição firmada nesta cidade aos 14/12/1.995, e documento, 
que ficam arquivados, o imóvel constante desta matricula, foi 
recadastrado no INCRA, recebendo novos nos. 609.01.00779-
cujos novos elementos do cadastro são: área 2,5 ha.; 
7., clulo fnal i 200; no dP , ,.! mlc óduo - iscs ai 12; e. fraço 
mínima de parcelamento 2,0; e, 627.127.014.649-7, cujos 
elementos de c.a' stro rural são: área 24,2 ha.; módulo fiscal 
20,0; no de sódulos iscais 1,21; e, fração minima de 
narc,slamentn 5 0 / cal, 10 de janeiro de 1.996. O 
Oficial, ss_onio Baptista Martins). Emols./s1s.: 
R$5,00, DA-20/96. — 
8-4-7.939. TunI2D. Compra e venda. TRANSMITENTES: Antonio 
Lesar Rossini, loy-tador do Re/SP no 5.552.245, agricultor, e 
sua mulher Ma 'lide Tronco Rossini, portador do RG/SP no 
2.725.255, do 'ar; ambos brasileiros, casados no regime de 
comunhão. Lniv,....rsal de bens, anterior à Lei no É:,515/77, 
domiciliados à rua Càndido Dias de Mello, no 75, nesta 
cidade, portadores em conjunto do CPF no 095.972.479/97. 
P:)UIRENTE IndUstria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda., 
estabelecida à rua Dr. Geraldo Coelho, no 592, nesta cidade, 
inscrita no CGC/MF sob no 53.590.279/0001-77 e com Inscrição 
Estadual sob no 501.001.149.110, com Contrato Social e suas 
respectivas alteraOes protocoladas na JUCESP sob no 
:U.,4134194-4. FORMA DO TITH.O: Escritura de 09/12/1.9955 
lavrada no lo Serviço Nota ial local, Livro 103, Fls. 15, 
VALOR: 8S73-000.00 (sete e treis mil reais). Valor 
tributário corridido: -ansmissão da totalidade 
do imóvel constante d- Palmital, 10 de janeiro 
O Baptista Martins).. 
R$477,22. 
R-5-7.938. TITULO: Hipoteca EMITENTE: Industria e Comércio 
de Bebidas Conquista L d ., com sede à Rua Dr. Geraldo 
Coelho, no 592, nesta idade, inscrita no CGC sob no 
53.590.279/0001-77. AVAL STAS: Aparecido Antonio Botega, 
portador do CPF no 797.376.688-04; Oswaldo Botega, portador 
do CPF no 207.405.578-15; Celso Botega, portador do CPF no 
319.953.308-68; Maria Aparecida Stoppa Botega, portadora do 
CPF no 708.351.608-15; Zenaide Paviani Botega, portadora do 
CPF no 207.405.578-15; Jovelina Ravagnani Botega, portadora 
(continua no verso) 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Rua João Moreira da Silva, 136 — Cx. Postal, 63 — Fone/Fax: (018) 3351-1387/ 3351-4090 — P AL M ITA L— SP 
Antônio Baptista Martins 
OFICIAL 
Tarcísio Biazon Gildásio Viana de Palma Jorge Luis Gil Monteiro 
suBsr.DoNm ESCRAUTORMO ESCR. UTORIZADO 
CERTIDÃO 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Rua João Moreira da Silva, 136 — Cx. Postal, 63 — Fone/Fax: (018) 3351-1387/ 3351-4090 — PA L M ITA L— SP 
Antônio Baptista Martins 
OFICIAL 
Tarcísio Biazon Gilddsio Viana de Palma Jorge Luis Gil Monteiro 
SUBST. DO OFICIAL ESCR. UTMaDO ESMAWMIZADO 
CERTIDÃO 
r MATRÍCULA r FOLHA 
7.938 
VERSO 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE PAIMITAL - SP 
LIVRO 2 — REGISTRO GERAL 
n2 319,953.308-68. FINANCIADOR: Banco do Brasil 
desta cidade, CGC nq 00.000.000/1030-80. FORMA DO 
Cédula de Crédito Industrial n2 96/25191-3, emitida 
aos 17/09/1.996. VALOR DO CRÉDITO: F.R$77.000,00, 
17/09/1.997, nesta cidade, com os juros de 
HIPOTECA da totalidade do imóvel constante 
e propriedade da emitente. REGISTRO DA 
16.801. Palmital, 14 de maio de 1.997. O 
Antal-lio Baptista Martins). Em./s1s.: 
R-6-7.938. TI Hipoteca. EMITENTE: Industria e Comércio 
de Bebidas r quista Ltda., com sede à Rua Dr. Geraldo 
Coelho, no 5 nesta cidade, inscrita no CGC sob no 
53.590,279/0001-77. AVALISTAS: Aparecido Antonio Botega. 
portador do CPF no 797.376.688-04; Oswaldo Botega, portador 
do CPF no 207.405.578-15; Celso Botega, portador do CPF no 
319.953.308-68; Maria Aparecida Stoppa Botega, portadora do 
CPF no 708.351.608-15; Zenaide Paviani Botega, portadora do 
CPF no 207.405.578-15; Jovelina Ravagnani Botega, portadora 
do CPF no 319.953.308-68. FINANCIADOR: Banco do Brasil S.A., 
agência desta cidade, CGC no 00.000.000/1030-80. FORMA DO 
TITULO: Cédula de Crédito Industrial no 97/00026-4, emitida 
nesta cidade, aos 13/03/1.997. VALOR DO CRÉDITO: R$38.500,00, 
a ser pago até 1 06/1.997, nesta cidade, com os juros de 
constante 
AV-7 -7.938. L N ELAMENTO DE HIPOTECA. Fica cancelada a 
hipoteca coo'- nte do registro np 6, retro, em virtude de 
autociza9ão o financiador, conforme instrumento partic lar 
ass .i nado nesta cidade, aos 20/06/1.997, que fica arqu./ ado. 
mrállEfir 
(continua na folha 3) 
do CPF 
agência 
TITULO: 
nesta cidade, 
a ser pago até 
12,683% ao ano, 
desta matricul 
CÉDULA NO L 
Oficial 
R$436,64. 
4700% ao ano. TrElje da totalidade do imóvel 
desta matricul de propriedade da emitente. REGISTRO DA 
CÉDULA NO 1 RO 16.80 Palmital, 14 de maio de 1997. . O 
Oficial, Antanio Baptista Martins). Em./s1s.: 
R$336,71. 
SP OLHA 
3 
REGISTRO DE IMOV 
LIVRO 2 —REGIS RO GERAL 
MATRICULA 
7.938 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Rua João Moreira da Silva, 136 — Cx. Postal, 63 — Fone/Fax: (018) 3351-1387/ 3351-4090 — PALMITAL— SP 
Antônio Baptista Martins 
OFICIAL 
Tarcísio Biazon Gildásio Viana de Palma Jorge Luis Gil Monteiro 
SUBST. DO OFICIAL ESCR. UTOREADO ESCR. TWIZADO 
CERTIDÃO 
Palmital, 11 de julho de 1.997. O Oficial, 
(Antônio Baptista Martins). Emols.: R$3,60.DACC -168 
R-8-7.938. TITULO: Hipoteca. EMITENTE: Indu ria e Comercio 
de Bebidas Conquista Ltda., sociedade por cota de 
responsabilidade limitada, sediada à Rua Dr. Geraldo Coelho, 
n2 592, nesta cidade, inscrita no CGC sob n2 53.590.?79/0001-
77. AVALISTAS: Aparecido Antonio Botega, portador do CPF no 
797.376.688-04; Maria Aparecida Stoppa Botega, portadora do 
CPF n2 708.351.608-15; Oswaldo Botega, portador do CPF no 
207.405.578-15; Zonaide Paviani Botega, portador do CPF no 
207.405.578-15; Celso Botega, portador do CPF ng. 319.953.308-
68; Jovelina Ravagnani Botega, portadora do CPF ng 
319.953.308-68. FINANCIADOR: Banco do Brasil S.A., agência 
desta cidade, CGC n2 00.000.000/1030-80. FORMA DO TITULO: 
Cédula de Crédito Industrial n2 97/00058-2, emitida nesta 
cidade, aos 11/06/1.997. VALOR DO CRÉDITO: R$19.250,00, a ser 
pago ate 09/09/1.997, nesta cidade, com os juros de 4,700% ao 
mês. HIPOT 'A da àrea de 26,67 ha. de terras, oriunda do R-4, 
retro, propriedade da emitente. REGISTRO DA CÉDULA NO 
LIV (.865. Palmital, 11 de julho de 1.997. O Oficial, 
,onio Baptista Martins). Emols.: R$286,74. 
AV-9-.938. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Fica cancel da a 
hipoteca constante do registro n2 5, retro, em vir ude de 
autorização do financiador, conforme instrumento I ticular 
assinado nesta cidade, em 03/12/1.997, que fi 4j..1/6-ao. 
Palmital, 16 de dezembro de 1997. . O 41a '
(Antônio Baptista Martins). Emols.: nihil. DACCI-1 
AV-10-7.938. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Fica cancelada a 
hipoteca constante do registro no 8, retro, em virtude de 
autorização do financiador, conforme instrumento particular 
assinado nesta cidade, em 03/12/1.997, que fica arquivado. 
F 
(continua no verso) 
"N 
Tarcísio Biazon 
SUBST, DO OFICIAL 
Gildásio Viana de Palma Jorge Luis Gil Monteiro 
ESCR. MIZAM ESMAUTORaM 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Rua João Moreira da Silva, 136 — Cx. Postal, 63 — Fone/Fax: (018) 3351-1387/ 3351-4090 — PALMITAL— SP 
Antônio Baptista Martins 
OFICIAL 
CERTIDÃO 
MATRICULA FOLHA 
7.938 I 3 
VERSO -) 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE PA ITAL - SP 
LIVRO 2 —REGIST GER"L 
Palmital, 16 de dezembro de 1.997. O Oficial, 
(AntEinio Baptista Martins). Emols.: nihil. DACOI— WIF 
R-11-7938. TÍTULO: Penhora. DEVEDORA: Indústria e Cot Pcio de Bebidas 
Conquista Ltda., com sede à rua Dr. Geraldo Coelho, n. 592, centro, nesta cidade, 
com Inscrição Estadual, sob n. 501.001.149.110 e inscrita no CGC sob n. 
53.590.279/0001-77. CREDORA: Fazenda do Estado de São Paulo. FORMA DO 
TÍTULO: Auto de penhora lavrada aos 1.8/07/2.000, por Hélio Molitor Júnior, 
Oficial de Justiça lotado no Fórum local, nos autos de "Execução Fiscal" (Feito n. 
105/99), que a credora move contra a devedora, que tramita pelo 1° Oficio Judiciai 
local. VALOR DA DÍVIDA: a) Em 31105/1.999 — RS377.104,50 (trezentos e setenta 
e sete mil, cento e quatro reais e cinqüenta centavos); b) Nesta data, corrigido pela 
Ufesp: RS410.782,45. PENHORA da totalidade do imóv constante desta matricula, 
de propriedade da devedora. O Juiz do feito é o Exmo Sr. Dr. Olavo de Oliveira 
Neto, e o depositário, o Sr. Aparecido Antônio Bs _a, r • es- tante legal da firma. 
Palmital, 27 de julho de 2.000. O Oficial, -40k Antônio Baptista 
Martins). Em./Estado/Ipesp.: R$1.53,85. 
R-1Z-J93. 'CiTUL(:): Penhora. DEVEDORA: Indúst a e Comércio de Bebidas Conquisto 
Ltda., com sede à rua Dr. Geraldo Coelho, ri. 592, centro, nesta cidade, inscrita no CGC 
sob n. 53.590279/0001-77 e com Inscriçao Estadual n. 501001149110. CREDORA: 
Fazenda do Estado de Sao Paulo. FORMA DO TÍTULO: Mandado assinado pela MMa 
juízo de Direito da 2a Vara Judicial local, Exma. Sra. Dra. Renata Coelho Okida 
expedido aos 15/06/2.000, por Marcos Alexandre Conceiçao, Escrivato Diretor do 2° 
Ofício Judicial local, nos autos "Açao de Execuça.", Fiscal" (Feito n. 208/99), que 
credora move contra a devedora. VALOR DA DÍVIDA: a) Em 29/10/1.999 
R$434.750,38 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e 
trinta e oito centavos); b) Nesta data, corrigido pela Ute,p: R$502.185,22. PENHORA 
da totalidade do imóvel constante desta matricula,. de propriedade da devedora. A 
Juiza do feito é a Exma. Sra. Dra. Renata Co - Okida, e o depositário, o 5r. Oswaido 
Botega, representante legai da firma:por 313. ital. 29 de 
janeiro de 2.001. O Oficial .sti - Tarcísio 
Ria-zon). Ern./Estado/Ipesp.: P$89,04. D-13/2001. 
(continua na folha 4) 
AV-13-7938. RECADASIT<AMENTO DO IMÓVEL NO INCRA. Conforme título que a 
seguir se registra, e documento, que fica arquivado, o imóvel constante desta 
matrícula foi rnecidas•tredz.) no T.t,!Cr-A, per aneeendo com o número 627.127.014.648-
/, cujos clame tos são: área 26,7, módulo fiscal 20,0, n. de módulos fiscais 1,34 e 
fração mír. dé parcelamento 2;0. Palmital, 18 de julho de 2.003. O Oficial, 
.(Antônio Baptista Martins). Emols.:R$7,18. 
R-14-7938 -itTUL : Permuta. TRANSMITENTE: Indústria e Comércio de Bebidas 
Conquista\t_tcla., m sede à rua Dr. Geraldo Coelho, n. 592, nesta cidade, inscrita no 
CNPJ/MF sob r 53.590.279/0001-77 e Inscrição Estadual sob n. 501.001.149.110. 
ADQUIREN -refeitura Municipal de Paimital, com sede à Praça Mal. Arthur da 
Costa e Sil n. 119 nesta cidade, inscrita rio CNPJ/MF sob n. 44.543.981/0001-99. 
1 x....,r.tvtrn -d.:T(3LO: Escritura de 12/09/2.002, lavrado no 1° Tabeli3o Notas cnr, AA A r. 
locai, Livro 119, Fls. 159/2. VALOR (NA DATA DO TITULO): R$176.344,00 (cento e 
setenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro r:-.4.is). Valor tributário corrigido: 
RS128.207,42. Transmissão dG totalidade do---iM` el constante desta matrícula. 
Palmitol, 18 de julho de 2.003. O Oficial, (Antônio Baptista Martins). 
Pmois: R$595,93. 
AV-15-7.938. CANCELAMENTO DE PENHOR 1., cancelada G penhora constante do 
registro n. 12, retro, em cumprimento ao e eitável mandado assinado peia MMa. 
Juíza Substitl; te, lia 2a V Lii 1-1 J'udicial loc.? Lucianc, Leal Junqueira 
Vieira, expedido eM 11/08/2.003, pelo Ofício Judicial local, nos respectivos autos 
de "Ação de .ç o Fiscal" (Feito n. 208/99). Valor da dívida, corrigido pela UFESP: 
'4586.989 Po-l-ital, 05 de setembro de 2.003. O 
Oficiai, ií—z'' ..- J. : _ knr 
R$33,05. 
rgaptista Martins). Em./Estado/Ipesp/RC/TJ: 
MATRiCULA 
4 LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Rua João Moreira da Silva, 136 — Cx. Postal, 63 — Fone/Fax: (018) 3351-1387/ 3351-4090 — PALMITAL— SP 
Antônio Baptista Martins 
OFICIAL 
Tarcísio Biazon Gildásio Viana de Palma Jorge Luis Gil Monteiro 
SUMI- . DO OFICIAL ESCR. AUTORIZADO ESCR. AUTORIZADO 
CERTIDÃO 
REGISTRO VEIS LMITAL - SP 
; ete bro.04. 
I 
José An ira 
Palmita SP, 
Encarregado 
PROTOCOLO NQ C1,2.1 
Prefeitura Municipal 
Ern 
Fls 
de Palmital 
de 230 
Un,~ tylhotece~ 
Gestão -2993/2004 
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Palmital - SP. 
JOSÉ ANTONIO MOREIRA, assessor 
jurídico na Câmara Municipal de Palmital, vem, mui respeitosamente perante 
Vossa Excelência, requerer se digne determinar a expedição de certidão, na 
qual conste se o imóvel de propriedade dessa municipalidade, localizado nos 
Bairros Água Parada e Santo Antonio, margeando a Rodovia Nelson Leopoldino 
- SP 375, está localizado no perímeto urbano. 
Referida certidão destina-se a instruir 
parecer no Projeto Lei Complementar n. 04/2004, de autoria desse executivo. 
Termos em que, 
P. Deferi ento.