texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 4 DE 12 DE ABRIL DE 2019
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° a 7( /2019
CM-PALMITAL /0V/2019
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que em conjunto
com o representante legal do Serviço de Assistência à Saúde de Palmital — SAS, preste informações a
esta Casa de Leis, acerca das Ações de Ressarcimentos propostas contra o SAS, conforme segue:
quantas ações de ressarcimento com restituição de indébito foram propostas em face
do Serviço de Assistência à Saúde —SAS?
quantas Requisições de Pequeno Valor — RPV, relativas a estas ações já foram pagas
pela Autarquia e qual o valor global desses pagamentos?
quantas Requisições de Pequeno Valor — RPV, relativas a estas ações ainda restam
para ser pagas pela Autarquia e qual o valor global?
existem Requisições de Pequeno Valor — RPV, relativas a estas ações que
ultrapassou o prazo para pagamento pela Autarquia? Em caso positivo, informar o número de RPVs e
justificar os motivos do não pagamento?
encaminhar todos os mapas de Precatórios expedidos contra a Autarquia SAS e
informar quais foram pagos?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prs. Lacreta, em 12 de abril de 2019.
L
MARCO RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Ve ador
SSÃO E VOTAÇÃO EN1•MI HA; *À ICIO
igâ c ALMIT •L (Ta /20i
.... f
Francisco de Souza
Presidente
DE 45 /2019
Francisco de Souza
Presidente
ENCAMINHADO
em 16 / /2019
OFICIO N° /2019
Rosângela A. P lha
Assistente Legis ivo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →