texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ENCAMINHADO
em 167 t2019
OFÍCIO N" 1 /2019
Rosângela A. Pa
Assistente Legislat
Ve dor
Francisco de Souza -
CA J HA OFÍCIO
ALM1 AL 5/ dl /2019
Presiden
Francisco de Souza - CAN
Presidente
COIL
EM
PO
111 4 h PI (4 IL cts
DI .S 2ffismie .
"
E VOTAÇAO
/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 1"J c( DE 11 DE ABRIL DE 2019
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°_.?30/2019
CM-PALMITAL /5i 01(12019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe, enviando os
documentos comprobatórios, acerca dos seguintes questionamentos:
a) Qual o valor recebido do Fundeb, durante os anos de 2017 e 2018?
Nestes valores foi levado em consideração os alunos da APAE de
Pahnital? Em caso positivo, qual o valor relativo às estes alunos? Este valor
foi repassado em sua integralidade à APAE? Em caso positivo, quando?
Qual o valor do repasse dos procedimentos efetivos dos anos de 2017 e
2018, conforme tabela da média e alta complexidade - MAC, realizados a
pessoa com deficiência atendidas na APAE de Palmital? Esse valor
foi repassado para a APAE desta cidade e em que data?
O município recebeu nos anos de 2017, 2018 e 2019 algum valor da
Secretaria da Assistência Social, relativo ao FNAS e Secretaria Estadual da
Assistência Social para ser aplicado nos programas da APAE? Em caso
positivo, qual o valor? Este valor foi repassado em sua integralidade à APAE
desta cidade?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder. Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno de asa de Leis.
Plenário Vereador Prof.'' Alcides Pra •acreta, em 11 de abril de 2019.
RODOU)) MANSOLELI
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →