CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 19 DE 12 DE ABRIL DE 2019
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° â %,2. /2019
CM-PALMITAL 15/ oq /2019
Dispõe sobre a proibição, na área urbana do município
de Palmital, do uso de veículos de tração animal
(charretes e carroças) para o transporte de pessoas,
bens, mercadorias e resíduos de construção civil,
entulhos, materiais recicláveis e outros serviços.
Art. 1° É proibido, na área urbana do município de Palmital/SP, o uso de
veículos de tração animal (charretes e carroças) para o transporte de pessoas, bens,
mercadorias, materiais e resíduos de construção civil, entulhos, materiais recicláveis e
outros similares.
Parágrafo único. Os animais de que trata o caput deste artigo somente poderão
ser utilizados na pratica de hipismo, equoterapia, cavalgadas, eventos oficiais de cunho
religioso ou folclórico e demais atividades que deem destaque a integração, ao turismo e
ao lazer.
Art. 2° A Prefeitura Municipal poderá fazer gestão no sentido de incentivar os
trabalhadores da área na aquisição de outros tipos de veículos que substituam os veículos
de tração animal, como os conhecidos "cavalos de lata" ou outros meios de transportes
similares existentes.
Art. 3° No descumprimento das disposições desta Lei, serão aplicadas ao
infrator as seguintes sanções, cumulativamente:
I - recolhimento imediato do animal e do veículo;
II - multa de R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro. Após o pagamento da multa, apenas o veículo será liberado
ao proprietário.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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Parágrafo Segundo. Os animais apreendidos serão encaminhados ao Centro de
Controle de Vetores e Zoonoses para realização dos procedimentos de verificação de
saúde, bem como para seu alojamento até que o mesmo seja retirado pelo proprietário, no
prazo de 5 (cinco) dias, mediante o pagamento das despesas com veterinário e vacinação,
caso necessário ou, se expirado esse prazo sem a devida procura, levado à adoção.
Art. 4° A fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei ficará a cargo do
setor de Fiscalização da Municipalidade.
Art. 5° O executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.° Alcides o Lacr a, em 12 de abril de 2019.
EDUARDO APOLI A I P DE VASCONCELLOS
V mio r
Frandsco de Souza - CanInna
?residente
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PROJETO DE LEI N° DE 12 DE ABRIL DE 2019
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Os veículos de tração animal já foram abolidos em inúmeros Municípios do
Brasil e no exterior.
Hoje, chegamos a inequívoca conclusão que devemos seguir a tendência
mundial no sentido de entender que precisamos em pleno o século 21 ter respeito aos
animais e acabar de vez com essa pratica degradante, que atualmente, não faz o mínimo
sentido.
Não tratar deste tema implica não só em convivermos com as crueldades que
cotidianamente são praticadas contra os animais que tanto sofrem em nossas ruas, como
incentiva o trânsito perigoso e caótico em nosso município.
Normalmente, se o homem pratica crueldade contra o animal, a pratica
contra o seu semelhante.
Não podemos permitir nenhum tipo de crueldade.
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EDUARDO APOLINÁ
V reador
E VASCONCELLOS
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Pretende-se também melhorar o trânsito, diminuir o risco de acidentes e o
perigo que representa um animal que, na maioria das vezes, é largado solto nas vias
expressas ou na rodovia.
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação
da presente propositura.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 12 de abril de 2019.
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