5 =PROJETO DE LEI N° 41-3/204-9---12M—
processo te155"S I)
CO. 941-
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ROIOC
OLADO aoic _35T_ gc.:621/J0;9
Frandsco de Souza .Ca
Presidente
-AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E
A OFERECER GARANTIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
.1
A Câmara Municipal APROVA:-
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar e
garantir operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. até o valor
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à aplicação
em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n° 4589/2017, de
29/06/2017, e posteriores alterações e observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular como
garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea
"h" e § 30, nos termos do artigo 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los, bem como
outras garantias em direito admitidas.
§ 1° Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da divida
nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
,fr
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§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
§ 40 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso II, § 1°, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
em 15 de abril de 2019.
(`')
JOSÉ S BER TO RO QUI
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
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DY-Dl g
=PROJETO DE LEI N.° 01-3/2019-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Pares
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa
de Leis, o Projeto de Lei n.° 13/2019, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores,
enfrentamos uma crise econômica que atinge o país e consequentemente os
estados e municípios.
Nosso município não é diferente, uma vez que a
escassez de recursos impede investimentos extremamente necessários para o
seu desenvolvimento.
Devemos também ressaltar que herdamos uma dívida
da gestão anterior que ultrapassou os R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais) e para mantermos aptos à assinatura de convênios com o Estado e a
União, bem como reestabelecer o crédito com fornecedores, tivemos que
assumir parcelamentos e honrá-los, fato que ocasionou um desequilíbrio
financeiro prejudicando investimentos no município de Palmital-SP.
Até a presente data, pagamos a importância de R$
10.238.000,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil reais) de dívidas
herdadas da gestão anterior, que poderia ser utilizado em qualquer setor em
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beneficio da população, dos servidores públicos municipais e do município
como um todo.
A falta de recursos nos impossibilita atender várias
demandas que nossa cidade precisa, inclusive muitas delas noticiadas por
Vossas Excelências nas várias Indicações encaminhadas ao Poder Executivo.
Visando o bem comum da população e do nosso
Município, após várias discussões sobre o assunto chegamos à conclusão que
a solução seria buscarmos um financiamento junto a uma instituição
financeira.
Após pesquisas realizadas pelo setor competente,
entendemos que a forma mais adequada seria a operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito da linha de financiamento
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à
aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN n°
4589/2017, de 29/06/2017, e posteriores alterações e observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
O valor da operação (R$ 10.000.000,00) equivale
aproximadamente ao que já pagamos de dívidas da gestão anterior nesse
primeiros dois anos de mandato, que serão aplicados de imediato e parcelado
em 120 meses.
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Por tratar-se de assunto de grande interesse para a
população e para o Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente
JOSE OBERT ONdür-
=PREFEITO MUNICIPAL=
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