candsto de Souza -
Presidente
JO-S7E OBER
-PREFEI
RON UI
NICIPALPrefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
J9I JOI9
=PROJETO DE LEI N° 1412019 PM=
PROTOCOLADO
PROCESSO N°
jtal
C.M. PALMITA/
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
ALÍNEA g) DO INCISO I DO ARTIGO 2°
DA LEI MUNICIPAL N° 2348 DE 24 DE
SETEMBRO DE 2009 e ALÍNEA e) DO
INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 2348 DE 24 DE
SETEMBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° - Ficam revogadas, a alínea g) do inciso I
do artigo 2° e alínea e) do inciso II do artigo 2°, ambas da Lei Municipal n° 2348 de
24 de setembro de 2009.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de abril de 2019.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNP.]: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 14/2019-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para análise o Projeto de Lei n° 14/2019 que
revoga a alínea g) do inciso I do artigo 2° e alínea e) do inciso II do artigo 2°,
ambas da Lei Municipal n° 2348 de 24 de setembro de 2009.
A revogação das alíneas acima mencionadas é necessária
para adequar a Lei Municipal n° 2348 de 24 de setembro de 2009 à Resolução
CNAS 237/2006.
A medida foi solicitada através de e-mail enviado pela
DRADS de Marília à Secretaria de Assistência Social de nosso Município, que
encaminhou o Oficio CONSEAS/SP n° 034/2019. (docs. em anexo)
Para atender a solicitação da DRADS de Marília-SP, a
Secretária de Assistência Social do Município enviou o Memorando em anexo
demonstrando a necessidade da adequação através de Projeto de Lei.
Conforme noticiado no memorando em anexo, a votação do
Projeto de Lei necessita de URGÊNCIA, uma vez que o mandato dos atuais
conselheiros vencerá no dia 27/04/2019.
Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos a
aprovação deste Projeto.
Ce
JOSE R E RONQUI —
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
PrefetL Munícipal de Pairnital
- Estado de São Paulo -
dpsocialgpalmitaLsp.gonbr
Memorando
Para: José Roberto Ronqui
Setor:
De: Claudia de Souza Cruz Paulino
Setor: Secretaria de Assistência Social
Data:
Assunto: Adequação de Lei para o CMAS
Prefeitura Munici ai de Palmital
12/04/2019
Excelentíssimo senhor prefeito,
Venho através deste solicitar à V. Exa. que encaminhe a Câmara Municipal à adequação
da Lei N° 2348 de 24 de setembro de 2009 o Artigo 2°- do inciso I- Do Poder Público,
para suprimir a alínea G- 01 (um) representante do Poder Judiciário; de acordo
com a Resolução CNAS 237/2006 e o Oficio n° 34/2019 do Conselho Estadual (em
Anexo) encaminhado para a DRADS de Manha ao senhor Paulo Henrique Bonfim, em
que constam as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento do
Conselho de Assistência Social, os membros do Poder Público são indicados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal. salientamos que o Conselho deve ser paritário, desta
forma faz-se necessário também a supressão do inciso II- Da Sociedade Civil
Alínea e. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sendo
assim, precisamos adequar os Membros do Conselho de Assistência Social (CMAS). O
projeto de Lei necessita de URGÊNCIA, uma vez que o mandato dos atuais
conselheiros vencerá no dia 27/04/2019.
Cordiais saudações,
Claudia de Souza Cruz Paulino
Secretária de Assistência Social
,•; ,ntro - PaIntal-SP - CEP 19970-000
3351-9353-- cipsocial@paiirlital,sp.gov.br
Lonsuip sopre atuaçao cio Jualciano no LMAS ne Fain-ntai
• Assunto: Consulta sobre atuação do judiciário no CMAS de Palmital
De: "Paulo Henrique Bonfim Xavier" <pauloxavier@sp.gov.br>
Data: 25/03/2019 13:48
Para: claudiascpaulino@gmail.com, dpsocial@palmital.sp.gov.br
Senhora Gestora
Recebemos uma demanda referente a participação do Poder Judiciário no
CMAS de Palmital como representante do Poder Público.
Encaminhamos o ofício no 34/2019 do CONSEAS/SP e a Resolução CNAS
237/2006 (ANEXOS), que trata de uma consulta desta DRADS Marília em
relação a lei municipal que reestruturou o CMAS de Palmital.
Isto porque, conforme a lei municipal da reestruturação do CMAS de
Palmital (ANEXO) foi posto que o Poder Judiciário compõe o quadro de
representantes do Poder Público. Entretanto a mesma lei cita que os
representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas
de governo municipal. O Poder Judiciário é um órgão da esfera estadual e
dessa forma não está subordinado ao governo municipal para representá-lo.
A orientação do CONSEAS é de que o CMAS de Palmital procure orientações
ao setor jurídico da PM para resolver a questão em pauta.
Atenciosamente
Paulo Henrique Bonfim Xavier
A:.--..ente de Deservr.-,1,..irrertc Sccial
Direze.riz- R 42 sic,n3Ide.Assizzãrcis 2..e.s.er,c1,irrrtc- de Mr,l,-
cc Ectdc ce Dre.varv:ki^-er:c 5c - SEDE
çaL10.--aviéria,rp.gzv.trtelefc re:11.-. 3=413.-3E13
P.L3 ecrcrcz, r232E, Sersder SP C.EF: 17-502-272
Anexos:
Lei conselho.pdf 1,1MB
034 -2019 - DRADS Marina - MC.doc 135KB
Resolução 237-06.doc 243KB
1 of 1 12/04/2019 15:49
Conselho Estadual de Assistência Social
Rua Guaianases, 1058 - Campos Elíseos - CEP: 01204-001 - SP
E-mail: conseas@sp.gov.br OU conseas(ddesenvolvimentosocialsp.gmbr CONSEAS/SP Fone: (011) 3337-0838 — Fone/Fax: (011) 3225-9680
São Paulo, 25 de março de 2019
Oficio CONSEAS/SP n° 034/2019
Prezado Senhor
Este Conselho Estadual, em atenção a solicitação recebida em
19/03/2019: "Conforme a lei municipal da reestruturação do CMAS de Palmital (...) foi
posto que o Poder Judiciário compõe o quadro de representantes do Poder Público.
Entretanto a mesma lei cita que os representantes do Poder Público serão indicados
pelos titulares das pastas de governo municipal. O Poder Judiciário é um órgão da
esfera estadual e dessa forma não está subordinado ao governo municipal para
representá-lo, este Colegiado Estadual, responde:
Entende-se que assiste razão ao demandante, pois a Resolução CNAS
n° 237/2006, que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação e
funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, diz que os membros do Poder
Público são indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desta forma propomos
que o CMAS de Palmital procure orientações junto ao Setor/Departamento Jurídico da
Prefeitura para resolução da respectiva demanda.
O CONSEAS/SP coloca-se à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Rita de Cássia Quadros Dalmaso Magno
Presidente do CONSEAS/SP
Ao Senhor
Paulo Henrique Bonfim
Agente de Desenvolvimento Social
Diretoria Regional de Desenvolvimento e Assistência Social - DRADS Manha
Manha - SP.
2-16. rer;a•fein. 25 de de 2005 Diário Oficial da União - 1£5;',' 16:7-'012 30 7
Ministério do Deenvolvimento Social e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 2379DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Diretrizes para a estruturação. reformulação e
funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em sua reunião plenária
de 12, 13 e 14 de dezembro de 2006, no uso da competência que confere o artigo 18 da Lei n°. 8.742, de 7
de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
CONSIDERANDO:
objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;
a criação do Grupo de Trabalho. denominado GT/Conselhos, para a elaboração de uma proposta
de Plano de Acompanhamento do Funcionamento dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais de Assistência Social;
acompanhamento das irregularidades e demandas recebidas pelo CNAS sobre o funcionamento
dos Conselhos de Assistência Social;
as práticas e experiências bem sucedidas nos Conselhos de Assistência Social. a partir da
promulgação da LOAS,
RESOLVE:
Art.1°. Definir diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de
Assistência Social.
DA DEFINIÇÃO DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.2°. Com base na legislação existente, Conselho de Assistência Social é a instância do Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de
composição paritária entre governo e sociedade civil, em cada esfera de governo, propiciando o controle
social desse Sistema.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão dispostos no art. 16 da LOAS:
1. o Conselho Nacional de Assistência Social;
os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV. os Conselhos Municipais de Assistência Social.
DA COMPETÊNCIA DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30
. Os Conselhos de Assistência Social têm suas competências definidas por legislação
específica, cabendo-lhes, na sua respectiva instância:
1. elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
aprovar a Política Estadual, do Distrito Federal e Municipal, elaborada em consonância
com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema
Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de
Assistência Social na respectiva esfera de governo, bem como aprovar as normas de
funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos
aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais;
normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência
social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de
Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três
esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência
social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos de outras esferas de governo. alocados nos respectivos fundos de assistência
social;
aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e
explicitar os indicadores de acompanhamento;
propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos,
benefícios, rendas e serviços;
inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social em seus
municípios, cabendo ao Conselho Estadual fazê-lo em caso de inexistência de Conselho
Municipal;
informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de
assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito
Federal e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão
Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas
legais.
DA CRIAÇÃO DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 40. A criação do Conselho de Assistência Social é estabelecida por lei federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, de acordo com a LOAS.
Art. 5°. O mandato dos/as conselheiros/as será definido na lei de criação do Conselho de
Assistência Social, sugerindo-se que tenha a duração de, no mínimo, dois anos, podendo ser reconduzido
urna única vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da
sua representação.
Art. 6°. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos
Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 7°. Recomenda-se que os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na
esfera pública, não sejam membros do Conselho representando algum segmento que não o do poder
público, bem como que conselheiros/as candidatos/as a cargo eletivo afastem-se de sua função no
Conselho até a decisão do pleito.
Art. 8". Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no
Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e
relevante valor social.
DA ESTRUTURA DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 9°. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da
Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros
destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e
qualidade da rede de serviços sócio-assistenciais para todos os destinatários da Política.
Parágrafo único - A participação da sociedade civil no Conselho é enfatizada na legislação,
tornando os Conselhos urna instância privilegiada na discussão da Política de Assistência Social, a mesma
legislação estabelece também a composição paritária entre sociedade civil e governo.
Art. 10. Os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do
governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros,
em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vicepresidência, em cada mandato, sendo permitido urna única recondução.
§ 10. Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para
não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova
eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no
Regimento Interno do Conselho.
§ 2°. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele
representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do
Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a
forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
§ 30. Recomenda-se que o número de conselheiros/as não seja inferior a 10 membros titulares.
Art. 11. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e
sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores:
1. representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
entidades e organizações de assistência social;
entidades de trabalhadores do setor.
Parágrafo Único - Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder
Executivo, e a posse dos/as conselheiros/as da sociedade civil ocorram em prazo adequado e suficiente
para não existir descontinuidade em sua representação.
Art. 12. Os representantes do governo nos Conselhos de Assistência Social devem ser indicados e
nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam
ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
1. Assistência Social;
Saúde;
111. Educação;
Trabalho e Emprego;
Fazenda;
e outras.
Parágrafo Único. Não há impedimento para a participação de nenhum servidor; contudo, sugere-se
que sejam escolhidos dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da
Administração Pública.
DO FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.13. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre
que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 14. Os Conselhos têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do
Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas.
Art. 15. Os Conselhos de Assistência Social deverão ter uma Secretaria Executiva com assessoria
técnica.
§ 10 A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de
Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com
pessoal técnico-administrativo;
§ 2° A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar
consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para
dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 16. Incentiva-se a criação de Comissões Temáticas de Política, Financiamento e de Normas
da Assistência Social, entre outras, de caráter permanente; e de Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros/as.
Art. 17. Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja realizado o Planejamento
Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos
os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 18. Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de
palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação,
negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos.
Art. 19. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar
significativos avanços, tais como:
1. ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com
outras políticas públicas;
articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e
facilitando a interlocução com a sociedade;
racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos/as
conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos, em
municípios pequenos;
garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 20. Os Órgãos Públicos, aos quais os Conselhos de Assistência Social estão vinculados,
devem prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação,
hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único. Recomenda-se que esta condição esteja prevista na lei de criação do Conselho e,
no que tange à questão dos recursos financeiros, que estejam previstos no orçamento dos respectivos
órgãos gestores.
DO DESEMPENHO DOS
CONSELHEIROS E DAS CONSELHEIRAS
Art. 21. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
1. sejam assíduos às reuniões;
participem ativamente das atividades do Conselho;
colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em
outros espaços;
contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento
da Assistência Social;
mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores
sócio-econômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da
sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e
internacional relativa à política social;
mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência
social e dos indicadores sócioeconômicos da população, que demandam esses serviços,
para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de
serviços sócio-assistenciais;
mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e
nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e
à desigualdade social;
acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e
organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos
beneficiários das ações de assistência social.
Art. 22. Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos,
conforme a Lei 8.429/92, isto é, sào todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1° da referida Lei.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUNG
Presidente do Conselho