materia nº 5/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - tax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OS 12004
ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 70 EO
INCISO | DO ARTIGO 225 DA LEI Nº 1278/83
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA
PERCENTUAL MÁXIMO DE ACRÉSCIMOS
LEGAIS, INCIDENTES SOBRE os
PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO
PRAZO.
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Ronaldo Cs CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:-
Artigo 1º - O inciso Il do Artigo 70 e o inciso | do Artigo 225 da
Lei nº 1278/83 (Código Tributário), passam a ter a seguinte redação:
- A multa de mora aplicável no caso de pagamento de tributos
após o vencimento legal, será de:
a) 2% (dois por cento), se o pagamento do principal e os demais
acréscimos legais, for efetuado em até 90 (noventa) dias;
b) 4% (quatro por cento), se efetuado após decorridos mais de
90 (noventa) dias e menos de 180 (cento e oitenta), e
c) 6% (seis por cento), se decorridos mais de 180 (cento e
oitenta) dias.
Artigo 2º . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profe Alcides Prado Lacreta, em 25 de outubro
de 2004.
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O presente projeto de lei visa complementar itens da Lei nº
1278/83 que não constam da Lei Complementar nº 106/2004, aprovada por
unanimidade por esta Casa de Leis, que visa proteger o munícipe contra a
cobrança abusiva de multa de mora, no caso de pagamento de tributo após o
prazo de vencimento legal.
Por outro lado, não se justifica mais a cobrança de muita em
valor superior a inflação anual apurada no Pais.
Finalmente, a proposição é constitucional, tendo sido observadas
as formalidades relativas a competência legislativa desta Casa.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 25 de outubro
de 2004.
REINALDO CUSTÓDI
Vereador
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