PROTOCOLADO
PROCESSO N° 070 /2019
CM-PALMITAL :(5 /321 /2019
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES
EDUCAÇÃO, CULT. DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDA
FINA AS, ORÇA TO E ESTÃO PÚBLICA
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JUS CIDADANIA
) SAÚ ESPORT LAZER: DESEN. SOCIAL
CM-PA MITAL ., b / 19
. à.
Francisco de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N°5, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
(Da Mesa da Câmara Municipal de Palmital)
Modificam-se o Art. 40 e o § 2°, do Art. 70 ,
do Projeto de Resolução n° 01, de 1° de
abril de 2019, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Palmital, que
"Regulamenta o Registro Eletrônico de
Ponto e a Utilização do Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto - SREP, no âmbito da
Câmara Municipal de Palmital".
Art. 1° Modifica-se o Art. 4°, do Projeto de Resolução em referência, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o
expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, conforme preceitua o Inc. I, do
Art. 195, da Lei Complementar Municipal n° 01, de 27 de maio de 1993 (Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital).
§ 1° Caso o servidor necessite se ausentar do trabalho por um curto
período de tempo, por motivos de ordem pessoal, deverá proceder da seguinte forma:
I - em casos previstos, deverá elaborar com antecedência, um memorando
ao servidor responsável pelo Setor Administrativo (RH), ou seu substituto nomeado,
solicitando autorização para fazer horário de trabalho diferenciado no dia desejado,
relatando o motivo e demonstrando como serão ressarcidas as horas deficitárias da
jornada de trabalho, o qual caberá ao chefe imediato deferir ou indeferir.
II - em casos imprevistos, deverá elaborar, até o primeiro dia útil seguinte,
um memorando ao servidor responsável pelo Setor Administrativo (RH), ou seu
substituto nomeado, justificando o atraso, a ausência temporária, ou, a antecipação da
saída durante o expediente, demonstrando como serão ressarcidas as horas
deficitárias da jornada de trabalho, o qual caberá ao chefe imediato deferir ou
indeferir.
§ 2° Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária
as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos,
observando o limite máximo de 20 (vinte) minutos diários.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
FRANCISCO DE SOUZA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3° Os atrasos, ausências temporárias, ou, saídas antecipadas durante o
expediente, ou, eventuais faltas, sem as devidas justificativas e compensações,
acarretarão perda proporcional da parcela de remuneração diária, com desconto
salarial no mês correspondente, caso ainda não tenha sido apurado a frequência e o
ponto.
§ 4° O servidor incumbido de representar a Câmara Municipal em
quaisquer espécies de eventos (cursos, reuniões, solenidades etc.) fica dispensado de
registrar sua jornada de trabalho no dia, ou durante o período que estiver em
representatividade, devendo, no primeiro dia útil seguinte, justificar a ausência do
registro de ponto junto ao servidor responsável pelo Setor Administrativo (RH), ou
seu substituto nomeado, apresentando documentos comprobatórios".
Art. 2° Modifica-se o § 2°, do Art. 7°, do Projeto de Resolução em
referência, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 7°
§ 2° A hora extraordinária laborada pelo motorista em viagens, ou pelo
servidor efetivo que estiver em substituição ao mesmo, deverá ser comprovada no
prazo descrito no § 1°, supra, por meio do diário de bordo do veículo, com a
respectiva assinatura do motorista ou do servidor efetivo substituto e do responsável
pela requisição da viagem".
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vere ir Prof. JAllcides P ado Lacreta, em 29 de abril de 2019.
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1° Secretário
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r Prof. A èides Pra Lacreta, em 29 de abril de 2019.
FRANCISCO DE SOUZA
Presidente
Plenário Verea
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N°5, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
(Da Mesa da Câmara Municipal de Palmital)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
A presente Emenda ao Art. 40 e ao § 2°, do Art. 7°, do Projeto de
Resolução n° 01, de 1° de abril de 2019, tem como objetivo principal melhorar a
redação do referido projeto, as quais muito virão a calhar com as necessidades de
funcionamento do "Registro Eletrônico de Ponto e a Utilização do Sistema de
Registro Eletrônico de Ponto - SREP", no âmbito da Câmara Municipal de Palmital.
Certos de podermos contar com o entendimento de Vossas Excelências,
acerca desta necessidade, esperamos seja o mesmo aprovado, por unanimidade.
114PR-0 DAll ES 14'
10 Secretário
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