Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
N i20231c2019
OJETO DE LEI N°
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1° DA
LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE
CRIOU O
ALIMEN Às D 5 RVID 5 R
PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica alterado o inciso I, do artigo 1° da Lei
n° 2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
"/ — o valor da verba alimentícia será de
R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), mensalmente, através de cartão
eletrônico:"
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei
n° 2.192 de 24 de maio de 2007 que autorizou a criação do Programa de
Alimentação do Servidor Público.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
maio de 2018.
em 30 de abril de 2019.
Art. 4° Fica revogada a Lei n° 2.839 de 14 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
JOSÉ UI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
PROGRAMA DE
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 15/2019-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para análise o Projeto de Lei n° 15/2019 que
altera o inciso I do artigo 10da Lei n° 2.192/2007.
Trata-se de majoração do valor concedido aos funcionários
do município através do cartão do Programa de Alimentação do Servidor Público,
que neste ano está sofrendo um acréscimo de R$ 15,00 (QUINZE REAIS).
Devemos ressaltar que se aplicarmos somente a correção
mencionada na Lei 2.192/2007, o valor do acréscimo seria R$ 10,11 (dez reais e
onze centavos).
Dessa forma, essa administração vem buscando aumentar o
poder de compra dos funcionários públicos municipais, proporcionando-lhes maior
qualidade de vida e ao mesmo tempo fortalecendo o comércio local, sempre dentro
dos limites financeiros do Poder Executivo para que não haja prejuízo aos cofres
públicos.
Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos à
aprovação deste Projeto.
JOSERQBEPO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Mês/ano
índice do mês
(em %)
índice acumulado
no ano (em %)
Índice acumulado nos
últimos 12 meses
(em %)
Número índice
acumulado a partir
de Jan/93
Mar/2019 0,75 1,5070 4,5754 1.334,3036
Fev/2019 0,43 0,7514 3,8903 1.324,3708
Jan/2019 0,32 0,3200 3,7765 1.318,7004
Dez/2018 0,15 3,7455 3,7455 1.314,4940
Nov/2018 -0,21 3,5901 4,0459 1.312,5252
Out/2018 0,45 3,8081 4,5568 1.315,2873
Set/2018 0,48 3,3431 4,5256 1.309,3951
Ago/2018 -0,09 2,8494 4,1927 1.303,1400
Jul/2018 0,33 2,9420 4,4847 1.304,3139
Jun/2018 1,26 2,6034 4,3910 1.300,0238
Mai/2018 0,40 1,3267 2,8549 1.283,8473
Abr/2018 0,22 0,9230 2,7627 1.278,7324
Mar/2018 0,09 0,7015 2,6807 1.275,9254
Fev/2018 0,32 0,6109 2,8448 1.274,7781
Jan/2018 0,29 0,2900 2,8550 1.270,7118
Dez/2017 0,44 2,9473 2,9473 1.267,0374
Nov/2017 0,28 2,4964 2,8039 1.261,4869
Out/2017 0,42 2,2102 2,7013 1.257,9646
Set/2017 0,16 1,7827 2,5377 1.252,7032
Ago/2017 0,19 1,6201 2,4558 1.250,7021
Jul/2017 0,24 1,4274 2,7115 1.248,3303
Jun/2017 -0,23 1,1845 2,9984 1.245,3415
Mai/2017 0,31 1,4178 3,5971 1.248,2124
Abr/2017 0,14 1,1044 4,0825 1.244,3549
Mar/2017 0,25 0,9630 4,5710 1.242,6152
Fev/2017 0,33 0,7113 4,7588 1.239,5164
_..-----.
Prefeitura Municipal de Fialmital
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26/04/2019
De: ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto. Impacto econômico-financeiro no aumento do valor do
Auxilio Alimentação dos Servidores.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro no aumento do
valor do Auxilio Alimentação dos Servidores da Prefeitura Municipal.
1) DOS DADOS NECESSÁRIOS
Quantidade Beneficiários: 692 (seiscentos e noventa e dois)
Valor Individual atual: R$ 270,00
Valor Individual proposto.R$ 285,00
Diferença: R$ 15,00
Valor total — Mês: R$ 10.380,00
2) DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
692 (servidores) x R$ 15,00 (valor do auxilic ) x 8* (meses no ano 2019)
VALOR TOTAL ANUAL: R$ 83.040,00
3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇAO VALORES R$
Déficit Financeiro Exerc. Anterior' - 5.871.121,24
Receita total Prevista — liquida 87.500.000,00
Disponibilidade Financeira (1+2) 81.628.878,76
Custo já considerado no exercício 1.139.775,08
Custo deste Impacto 83.040,00
Total a ser Considerado 1.222.815,08
Impacto Orçamentário (5/2) 1,40
Impacto Financeiro (5/3) 1,50
Impacto sobre a RCL1 /X('
1,76
Praça Mal. Arthur da Costa e iIva.;19 UiIr, Malhai-SP (
CNPJ. 44.543.981/0001-99 hme: (J8) 3351-9333 www.palm
19970-000
a 1.sp.gov.br
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4) — ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercício 1.222.815,08
Impacto % sobre o Orçamento do 1° Exercício 1,40
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercício 1,50
Valor da Despesa no 2° Exercício 1.410.504,90
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercício 1,61
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercício 1,71
Valor da Despesa no 3° Exercício 1.410.504,90
Impacto °A sobre o Orçamento do 3° Exercício 1,61
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercício 1,71
Conclusão:
Diante da situação deficitária do Município a
expansão de tais serviços deve ser implementada após a definição de
incremento ou implantação de novas fontes de recursos ou, ainda, a
redução de despesas de caráter geral.
Era o que nos cumpria informar, S.M.J.
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
Conta,or — 1SP162028/0-9
Praça Mal. A rthur da Co,ita e Silva. 119 (*oniro Palrnital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44..541981/0001-99 Forte (181 3351-9333• www.palmital.sp.gov.br