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materia nº 6/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaMODIFICAM-SE A EMENTA E O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 22/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA G) DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2348 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 E ALÍNEA E) DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2348 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
native_id12929

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Proposição transformada em lei — —
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-05-28 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELOS AUTORES.
2019-04-30 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DA EMENDA
2019-04-30 Parecer Favorável da Comissão — PARECER DA MAIORIA PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DA EMENDA
2019-04-30 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-04-30 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-04-30 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-04-30 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2019-04-30 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)

Documents (1)

texto original #

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ruga 
Re1Wristina dos Santos Moço 
Relatora 
1.4 
Lierv M g 
Revisor 
s CO ISSÕES DE: 
. Palma 
Francisco de Souza - Caninha 
Presidente 
Francisco de Souza - Caninha 
Presidente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 06, DE 30 DE ABRIL DE 2019 
(Da maioria dos Membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 4;.29c2.12019 
CM-PALMITAL 30 1011 /2019 
Modificam-se a Ementa e o Art. 12, do Projeto de Lei n° 22/2019, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da 
alínea g) do inciso I do artigo 22 da Lei Municipal n° 2348 de 24 de 
setembro de 2009 e alínea e) do inciso II do artigo 22 da Lei 
Municipal n° 2348 de 24 de setembro de 2009. 
Art. 1° A ementa do Projeto de Lei n9 22/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Dispõe sobre a revogação da alínea "g" do inciso I e da alínea "e" do Inciso II, ambas 
do artigo 29, da Lei n2 2.348, de 24 de setembro de 2009, que reestrutura o Conselho Municipal de 
Assistência Social" 
Art. 20 O Art. 12, do Projeto de Lei n° 22/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 12 Ficam revogadas a alínea "g" do inciso I e a alínea "e" do inciso II, ambas do 
artigo 29, da Lei n° 2.348, de 24 de setembro de 2009." 
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 30 de abril de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N206, DE 30 DE ABRIL DE 2019 
(Dos Membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresente Emenda Modificativa com o intuito de adequar o Projeto de Lei n2 
22/2019 as técnicas legislativas estabelecidas nas Lei Complementar n295, de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme 
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a 
consolidação dos atos normativos que menciona. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares na 
aprovação da presente Emenda Modificativa. 
Plenário Vereador Prof2 Alcides Prado Lacreta, em 30 de abril de 2019. 
, 
( 
Kelly C istina dos Santos Moço 
r 
 
Relatora 
IL"'" rqves`'Fl-it 
Revisor 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNR1: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

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