materia nº 6/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - tax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEINº ///2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clinico-
biomeftrico, incluídos vista e ouvidos, para alunos
- a Rede Municipal de Ensino, no inicio de cada
nss0ES ao gi semestre letivo.
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— ——Gamaldo AMIDO 1º - Toma-se obrigatório o exame clinico-biometrico,
incluídos os de acuidade visual e auditiva, para os alunos da Rede Municipal
de Ensino, no inicio e no final de cada semestre letivo.
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ela Ap a poaialative
8 1º - Os exames serão efetuados na própria escola por médicos
do Departamento Municipal da Saúde, na primeira semana do inicio de cada
semestre letivo.
8 2º - Dos resultados obtidos dar-se-á o acompanhamento do
desenvolvimento de cada aluno e o encaminhamento daqueles que
necessitam de tratamentos especializados, de modo a proporcionar plenas
condições de aprendizagem igualitariamente.
Artigo 2º - Os exames e a assistência, referidos no artigo
anterior, correrão por conta da verba do Departamento Municipal de
Educação.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposição em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de abril de
2004.
USTÓDIO DA SILVA, v « v:
[ - Vereador SÃO E VOTAÇÃO
à Projudicado da Ordem do Dia eo 4“ 3 2º , par SEM!
Res uso da St e. ei ntdo Custódio da Silva
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PARECER Nº 02/2004
COMISSÃO DE HIGIENE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRAS PÚBLICAS
[[———— a = ES DMA vervihttvePRASTUDLILÃO
Referência: PROJETO DE LEI Nº 11/2004 DO VEREADOR REINALDO CUSTÓDIO
DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME
CLINICO-BIOMÉTRICO, INCLUÍDOS VISTA E OUVIDOS, PARA
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO INÍCIO DE CADA
SEMESTRE LETIVO.
Esta Comissão em reunião realizada no dia 30 de abril, é de
parecer favorável a aprovação do projeto em referência por considerá-lo
dentro das formalidades legais.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de
Palmital, em 30 de abril de 2.004.-
EDUARDO APOLI JÁ RIO DE V.
Vite-Presidente
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PARECER Nº 14/2004
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Referência: PROJETO DE LEI Nº 11/2004 DO VEREADOR REINALDO CUSTÓDIO
DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME
CLINICO-BIOMÉTRICO, INCLUÍDOS VISTA E OUVIDOS, PARA
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO INÍCIO DE CADA
SEMESTRE LETIVO.
Esta Comissão em reunião realizada no dia 30 de abril, é de parecer
favorável a aprovação do projeto em referência, por considerá-lo dentro das formalidades
legais.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em
30 de abril de 2.004.-
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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PARECER Nº 15/2004
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Referência: PROJETO DE LEI Nº 11/2004 DO VEREADOR REINALDO
CUSTÓDIO DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE EXAME CLINICO-BIOMÉTRICO,
INCLUÍDOS VISTA E OUVIDOS, PARA ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, NO INÍCIO DE CADA SEMESTRE
LETIVO.
Esta Comissão em reunião realizada no dia 30 de abril, é de
parecer favorável a aprovação do projeto em referência, por considerá-lo
dentro das formalidades legais.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de
Palmital, em 30 de abril de 2.004.-
JOSÉ ANTÔNIO obsGanros
Presidente
VaNdE DE BARROS
Vice-Presidente
e
REGINA CÉLIA MENOCCI
Relatora