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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 12.15 DE 03 DE MAIO DE 2019
(DaSra Vereadora CHRIST1NA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° ROJ. /2019
CM-PALMITAL o3 Ic11" /2019
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária
Municipal da Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária que informe a esta Casa de Leis,
como está sendo feito a fiscalização de animais de grande porte soltos nas praças, ruas e vicinais de
nosso município e se está sendo feito notificação aos proprietários desses animais para acabar com
este problema de maus tratos e abandono em nossa cidade.
Justifica-se tal requerimento, devido aos donos dos animais serem os principais
responsáveis por este perigo em relação a animais soltos nas vicinais, ruas e praças o que configura
crime de abandono e maus tratos e que podem colocar em risco a vida dos transeuntes e veículos. E
por ser de competência do Departamento de vigilância sanitária executar a fiscalização e execução de
medidas a fim de sanar este problema.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 3 de maio de 2019.
CHRIST AIIAR,PEREIRA
Ver ador
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LMITAL /2019
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OFICIO N° /2019
Francisco de Sou
Presidente
Era isco de Souza
Presidente
Rosângela A. P ha
Assistente Legis vo
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