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materia nº 150/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS, NO VALOR DE R$10.000.000,00.
native_id12953

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA
2019-05-06 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 150 DE 03 DE MAIO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 3 ('ç /2019 
CM-PALMITAL 0€' 105 /2019 
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que preste informações a 
esta Casa de Leis, acerca do Projeto de Lei n° 21/2019, que autoriza o Poder executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias, no valor de 
R$10.000.000,00 conforme segue: 
como ficará a situação do Município quando iniciar o pagamento das parcelas 
decorrentes do empréstimo uma vez que é dado um período de carência ao celebrar o contrato de 02 
(dois) anos e o Município se encontra endividado? 
qual o valor estimado das parcelas dessa operação de crédito? 
sobre a aquisição de área destinada à instalação de um Distrito Industrial do terreno 
para instalação de um Distrito Industrial já existe algum terreno em vista? Em caso positivo, qual a 
metragem, a localização e valor do imóvel? 
existe alguma indústria ou empresa interessada para a instalação neste novo Distrito 
Industrial? Em caso positivo, quais empresas? 
as divichis da Prefeitura Municipal também serão consolidadas junto a esta operação 
de crédito? 
considerando que tudo que se expande cria despesas este investimento trará retorno a 
curto prazo? 
sobre a aquisição de área para a construção de casas populares, já existe alguma área 
em vista? Em caso positivo, qual a metragem, a localização e valor do imóvel? 
qual será o valor para a aquisição da área para a ampliação do cemitério municipal? 
qual o valor estimado para a aquisição de máquinas para patrulha agrícola, 
ônibus/vans para transporte de alunos, pacientes, esportistas? 
18 3351-1214 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
USSÃO E VOTAÇÃO E 
06 05/201 
ha 
VO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
sobre a aquisição de área às margens do rio Paranapanema para a construção de um 
balneário, já existe alguma área em vista? Em caso positivo, qual a metragem, a localização e valor do 
imóvel? 
sobre o recapeamento asfáltico qual o valor a ser utilizado para a realização desta 
benfeitoria nas vias de nossa cidade? e, 
1) com a contratação desta operação de crédito serão adquiridos outros bens ou 
equipamentos pela municipalidade que não constaram no oficio complementar ao Projeto (oficio n° 
48/2019-GPJ). 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis 
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da 
Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 03 de maio de 2019. 
CHRI RO PEREIRA 
ereádora 
OFÍCIO ENCAMINHADO 
10 ‘, mis 9n1 12019 
IF 
OFICIO N° I /2019 
Francisco de Souz 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente 
Rosângela A. 
Assistente Legis 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 

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