CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 152, DE 6 DE MAIO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 3,25 /2019
CM-PALMITAL 0G i05 /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe que preste, a contento,
informações acerca do Projeto de Lei n° 21, de 15 de abril de 2019, que dispõe
sobre autorização para o Poder Executivo contratar e garantir Operação de Crédito
até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) junto à Caixa Econômica
Federal, pelo programa FINISA, conforme questionamentos abaixo elencados, uma
vez que as informações prestadas em resposta ao Requerimento protocolado na
Prefeitura Municipal, na data de 22/04/2019, sob n° 910, às folhas 16, do Livro
de Protocolo, não foram suficientes para suprir as dúvidas existentes.
1 - Haja vista a publicação na imprensa local (Jornal da Comarca,
edição de 19/04/2019, pág. 7) afirmando que houve a realização de Análise Técnica
por parte do Setor de Finanças da Prefeitura, para a contratação desta Operação de
Crédito, por qual motivo não foi enviada a este Legislativo, cópia da referida análise
conforme solicitado?
2 - A contratação desta Operação de Crédito no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), com custo efetivo total estimado em R$ 6.067.657,24 (seis
milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro
centavos), o qual, em princípio, resultará no pagamento de R$ 16.067.657,24
(dezesseis milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e
quatro centavos), cujo percentual ultrapassa a casa dos 60% (sessenta por cento),
ao longo dos 10 (dez) anos previstos para quitação desta Operação de Crédito, poderá
vir a comprometer outros investimentos emergenciais que, por ventura, se fizerem
necessários no decorrer deste período?
JUSTIFICATIVA:
Tais informações tornam-se necessárias, tendo em vista a necessidade de
instruir este Legislativo quanto ao Projeto de Lei, supracitado, que se encontra
tramitando por esta Casa de Leis.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP]: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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PALMITAL
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183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Ademais, cabe salientar que este Vereador está buscando cumprir, por
meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que é garantida pela Constituição
Federal (Art. 31) e pela ei Organi a do Município (Art. 77).
Plenário Ve or Pro Alfado Lacreta, em 6 de maio de 2019.
FRANCISCO DE SOUZA C
Vereador
AMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
LMITAL # • / 05/2019 Em 07 /j25_/2019
Oficio n° wo /2019
V
ISCUSSÃO E VOTAÇÃO
/2019
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souz
Presidente
Rosângela &Serrilha
Assistente Le • letivo